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:: ‘Justiça’

Justiça afasta desembargadora Maria Adna

Desembargadora na mira da justiça.

Desembargadora na mira da justiça.

A desembargadora Maria Adna Aguiar, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), voltou a ser afastada das funções pelo juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível, em Salvador. A desembargadora responde a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O processo tramita em segredo de Justiça. Ela também é ré em uma ação penal por vendas de sentenças, objeto de investigação da Operação Injusta Causa.  

A desembargadora é alvo da Operação Injusta Causa, que apura venda de sentenças e tráfico de influências.

O vice-presidente do TRT-BA, desembargador Jeferson Muricy, no exercício da Presidência, convocou a titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, juíza Eloína Machado, para substituir no a desembargadora, a partir desta sexta-feira (22). A convocação tem validade até o término do afastamento.

Faroeste: MPF quer impedir aposentadoria de desembargadora Ilona Reis

Ilona Reis quer aposentadoria antecipada.

Ilona Reis quer aposentadoria antecipada.

O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido de aposentadoria voluntária da desembargadora Ilona Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela foi presa na 6ª e 7ª fase da Operação Faroeste. O MPF pediu ao Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (19), uma cautelar contra a aposentadoria da magistrada.  

No fim de 2020, Ilona foi denunciada pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, juntamente com outras três pessoas. O grupo é acusado de integrar uma organização criminosa que atuava no TJBA para regularizar terras na região Oeste da Bahia, por meio de compra de decisões judiciais. 

Para o MPF, a ação da desembargadora é uma tentativa de fugir das amarras processuais criadas pelos indícios de atividade criminosa que a envolvem. O órgão ministerial entende que, se seu propósito for frustrar os efeitos da medida de afastamento do cargo, “a satisfação de sua pretensão pela autoridade administrativa lesionaria diretamente a tutela da boa-fé objetiva, por admitir situação de flagrante abuso do direito”. 

STF determina que Estados informem se têm insumos suficientes para vacinação

Ministro deu prazo de

Ministro deu prazo de 05 dias para Estados.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, intimou todos os Estados a informarem qual a quantidade de agulhas e seringas que possuem em seus estoques para a vacinação contra a covid-19.

A decisão vem após o ministério da Saúde dizer que sete Estados não têm estoque suficiente para suprir a demanda inicial (30 milhões de doses): Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina.

O prazo para os Estados informarem o estoque é de cinco dias. Deverão discriminar o número daquelas que estão destinadas (i) à execução do Plano Nacional de Vacinação, (ii) ao atendimento das ações ordinárias de saúde pública local e (iii) à participação no recente Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.

Processo ADPF 754

Veja o despacho.

Após desgaste com a Faroeste, governo Rui inicia desmonte dos grampos da SSP

SSP na mira do MPF e STJ.

SSP na mira do MPF e STJ.

Após os desgastes causados pela Operação Faroeste, o governo Rui Costa (PT) iniciou o processo de desmonte na Superintendência de Inteligência na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o plano para colocar a máquina de escutas telefônicas sob controle da Polícia Civil.

O primeiro ato veio com a nomeação do delegado Ivo Tourinho para chefia o setor no lugar do agente da PF Rogério Magno, demitido no começo do mês à reboque da queda do ex-secretário Maurício Barbosa.

Tourinho, que já dirigiu a Inteligência da Civil, era opositor do comando da SSP sobre os equipamentos utilizados em interceptações telefônicas e telemáticas e para quebra de sigilos bancário e fiscal. Ele chegou a ser exonerado do cargo em 2018, depois de entrar em rota de colisão com Barbosa. 

Presidente do STJ mantém juízes e desembargadores presos

Ministro alinha entendimento com Og Fernandes.

Ministro alinha entendimento com Og Fernandes.

Neste sábado, 9, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, decidiu manter as prisões preventivas dos juízes e dos desembargadores da Bahia investigados no âmbito da operação Faroeste.

A decisão do presidente do STJ pela manutenção da prisão preventiva dos magistrados acontece sem prejuízo de posterior reavaliação de sua necessidade pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

A operação da Polícia Federal, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, visa apurar a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais, supostamente praticados por magistrados, servidores do TJ/BA, advogados e produtores rurais, em torno de disputas judiciais por valiosas terras situadas no oeste da Bahia.

O ministro Humberto Martins destacou que, na esteira de outras decisões proferidas durante o recesso do tribunal, tem adotado a mesma linha de entendimento do ministro relator Og Fernandes no tocante às questões urgentes surgidas na operação Faroeste.

Operação Faroeste: Desembargadora entrega lista com 58 envolvidos no esquema de venda de sentenças

Desembargadora vai jogar no ventilador.

Desembargadora vai jogar no ventilador.

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, presa em regime domiciliar desde setembro do ano passado durante a Operação Faroeste, teria incluído, em seu acordo de delação premiada, 58 nomes envolvidos no esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

De acordo com o jornal Correio, a informação consta em uma petição apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pela defesa da magistrada.

Ainda segundo a publicação, na lista, estariam 12 desembargadores, sendo que sete deles já são formalmente investigados na Operação: José Olegário Monção Caldas, Maria das Graças Osório Pimentel Leal, Ligia Maria Ramos Cunha, Ivanilton Santos Silva, Ilona Marcia Reis e os ex-presidentes do TJ Gesivaldo Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, sendo que os três últimos nomes cumprem prisão preventiva por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mais uma desembargadora do TJBA é denunciada pelo MPF

Desembargadora está afastada das funções.

Desembargadora está afastada das funções.

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha, seus filhos Arthur e Rui Barata, e mais três advogados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), na noite desse sábado (2), por organização criminosa. A denúncia ocorreu no âmbito da Operação Faroeste, que apura venda de decisões judiciais no TJ-BA.

Segundo o MPF, a denúncia é a sexta apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde a deflagração da operação, em 2019, e ocorre quatro dias após outra desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Ilona Reis, também ser denunciada.

Na denúncia, o MPF requer que os seis denunciados sejam condenados por organização criminosa e que, em caso de condenação, seja decretada a perda da função pública, no caso dos que têm essa condição. Também foi pedido que os envolvidos paguem, de forma solidária, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 950 mil.

TJBA na lama: desembargadora e advogados denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro

Desembargadora está afastada das funções.

Desembargadora está afastada das funções.

A desembargadora do Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA), Ilona Reis, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além dela, os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho, Fabrício Bôer da Veiga e Júlio César Cavalcanti Ferreira também foram denunciados pelos crimes. Eles são investigados na Operação Faroeste.

De acordo com o MPF, os quatro pertenciam a um grupo criminoso cuja dinâmica era organizada em quatro núcleos: judicial, causídico, econômico e de defesa social. Este último foi criado depois, supostamente, para blindar os demais núcleos. Ilona Reis teve prisão temporária decretada em 14 de dezembro, e está presa preventivamente desde o último dia 19.

Os valores envolvidos na ‘trama’ objeto da denúncia são estimados em R$ 800 mil, com pagamentos da ordem de R$ 300 mil em dinheiro com o objetivo de não deixar pistas da vinculação criminosa entre os integrantes da organização criminosa.

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Juiz libera Lukas Paiva para passar festejos de fim de ano na fazenda

Lukas-Paiva

Lukas está com a família para receber 2021.

A Justiça liberou o ex-presidente de Câmara de Vereadores de Ilhéus, Lukas Paiva (PSB/40) passar 13 dias na Fazenda Caminho das Graças, na cidade de Nova Canaã.

A decisão interlocutória é do juiz substituto Helvécio Giudice de Argôllo, da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, e foi proferida no dia 18 de dezembro.

O juiz autorizou Lukas Paiva ficar fora de Ilhéus de 20.12.2020 a 02.01.2021, na Fazenda, onde familiares tem costume de se reunir todo final de ano. 

No pedido, os advogados de Paiva pleiteavam o período de 30 dias para ficar fora do domicílio, porém o juiz indeferiu e considerou o pedido da defesa com “discrepância” por não haver motivos relevantes, já que o propósito é tão somente passar as festas de final de ano próximo dos familiares. 

Veja a decisão do juiz.

Genro do ex-senador Walter Pinheiro adotava conduta de organizações criminosas

Genro de WP na mira da PF.

Genro de WP na mira da PF.

Investigadores da Polícia Federal destacados para monitorar alvos da Operação Faroeste relataram que o advogado Marcelo Junqueira Ayres, genro do ex-senador Walter Pinheiro (PT) e apontado como operador do esquema de venda de sentenças, adotava medidas de contra inteligência típicas de grandes organizações criminosas.

Relatório encaminhado ao Ministério Público Federal, os agentes afirmaram que a estratégia foi identificada durante o monitoramento de um encontro entre Ayres e o advogado Júlio César Cavalcanti, delator da Faroeste, ocorrido no estacionamento do Shopping Salvador. 

Os federais relataram que, após Cavalcanti entrar no BMW de Ayres, o veículo ficou transitando pelo G2 (do shopping) durante alguns minutos, com paradas repentinas, em conduta tipicamente empregada como forma de contra inteligência. Neste contexto, o acompanhamento foi feito de forma distante, visando não evidenciar a vigilância em curso. 

Justiça manda Claro fornecer velocidade de internet conforme contratado

Operadora têm 5 dias para cumprir decisão.

Operadora têm 5 dias para cumprir decisão.

A juíza Cléa Schlingmann, da 9ª vara Cível de Aracaju/SE, acolheu o pedido de uma consumidora para obrigar que a Claro a fornecer a velocidade de conexão contratada. 

A consumidora acionou a Justiça explicando ser estudante de Direito e estagiária sendo o acesso à internet fundamental para sua rotina. Entretanto, a empresa não estava fornecendo a velocidade conforme o contratado de modo a prejudicar o trabalho e os estudos da autora da ação.

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a tutela antecipada deveria ser concedida, já que há, no caso, elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Assim, a magistrada determinou que a Claro cumpra com a velocidade de conexão contratada no prazo de cinco dias.

Veja decisão.

Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ

STJ, em Brasília.

STJ, em Brasília.

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município.

Ambos foram denunciados por pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A norma diz que comete crime de responsabilidade o prefeito que apropria-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio.

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