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:: ‘Justiça’

Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge

Decisão vale pra outros estados.

Decisão vale pra outros estados.

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por unanimidade, mantiveram a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de propriedade do marido falecido.

Os autores narraram que, após a morte de seu pai, a viúva continuou a residir em casa que é objeto a ser partilhado entre os herdeiros, logo deve pagar pelo uso que tem feito do imóvel. Argumentam que a ré foi casada pelo regime de separação de bens, e assim não faria jus ao direito de habitação, além de ter contraído novo casamento. Assim, requereram a fixação de aluguel pela moradia no imóvel.

O magistrado de 1ª instância acatou o pedido e fixou como data inicial dos alugueis devidos o trânsito em julgado da sentença. A ré interpôs recurso, sob a alegação de que entendimento do Superior Tribunal de Justiça lhe seria favorável, pois permitiria o reconhecimento de seu direito real de habitação, independente de prova de que o bem residencial é único. 

Ao analisarem o caso, os desembargadores explicaram que não restam dúvidas de que o imóvel em questão era utilizado como residência do casal. Todavia, a ré perdeu seu direito de habitação ao contrair novo casamento: “o fato da ré ter contraído novo casamento, em 2.8.2018, obsta o seu direito real de habitação, conforme expressa previsão do parágrafo único, art. 7º, da Lei 9.278/96”.

O Colegiado entendeu, ainda, que os aluguéis são devidos desde a data em que a ré tomou conhecimento da ação (citação), e não apenas do trânsito em julgado da sentença, como determinado na decisão de 1ª instância.

PJe2: 0718246-04.2018.8.07.0001

Venda de sentenças no TJBA: MPF pede novas prisões no STJ

TJ segue na mira do STJ.

TJ segue na mira do STJ.

A Operação Faroeste encaminhou ao relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, uma nova leva de pedidos contra suspeitos de envolvimento com venda de sentenças no Judiciário baiano.

O documento inclui requerimentos para que Fernandes expeça mandados de prisão e autorize buscas e apreensões dirigidas a alvos investigados sigilosamente pela Faroeste. Na lista, há autoridades com foro privilegiado junto ao STJ ou a tribunais de segunda instância. Os pedidos foram subsidiados com base em depoimentos prestados na quinta-feira passada por duas fontes com alto grau de conhecimento sobre investidas feitas para blindar o esquema.

Não foi possível confirmar se o ministro acatou, rejeitou ou ainda analisa as solicitações enviadas pelo Ministério Público Federal (MPF).

Desembargadora de Coaraci pretende fazer delação premiada

Socorro que abrir a boca.

Socorro que abrir a boca.

A baiana de Coaraci, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presa desde novembro de 2019 pela Faroeste, sinalizou interesse em um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) sobre o esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia.

A magistrada chegou a esboçar uma proposta de colaboração, mas as exigências feitas por ela emperraram as tratativas. Em março, no entanto, Maria do Socorro voltou a manifestar desejo de se tornar delatora e escalou representantes de sua defesa para sondar os responsáveis pelo caso no MPF. 

Acreditam também que a chance de delação se tornou maior nesta terça-feira (06) após a Segunda Turma do Supremo rejeitar, por 3×2, habeas corpus para Maria do Socorro.

Ilhéus: Profissionais do sexo relatam dificuldades e riscos durante a pandemia

Fachada da DPE Ilhéus.

Fachada da DPE Ilhéus.

Durante ‘Roda de Conversa’, elas relataram medo do contágio, falta de dinheiro e diminuição do número de clientes, que as obrigam a tirar as máscaras

O desabafo foi unânime: “a recomendação é de ficar em casa, mas nós não temos opção: ou vamos para rua ou passamos fome”, afirmaram as mulheres, segundo a psicóloga da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, Marisa Batista da Silva. Que a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou diretamente a vida da população todo mundo sabe. Mas, o que fazer quando se é trabalhador(a) autônomo(a) ou informal e precisa encarar a pandemia? Em Ilhéus, no sul do estado, as profissionais do sexo relataram à Defensoria todas as dificuldades e os riscos vividos por elas durante este período.

Iniciativa da 3ª Regional da DPE/BA, sediada em Ilhéus e organizada pelo Núcleo de Apoio Psicossocial – NAP, a ‘Roda de Conversa’ foi realizada de forma presencial e seguiu todos protocolos de distanciamento social, uso de máscaras e de álcool em gel para evitar a disseminação do coronavírus.

Além das próprias profissionais do sexo, da defensora pública que atua em Ilhéus, Cristiane Barreto, e da psicóloga do NAP, o encontro contou com a participação das representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da União Brasileira de Mulheres e da Pastoral da Mulher Marginalizada, que formam uma Rede e se uniram para fazer a escuta e pensar em soluções.

“A condição de vulnerabilidade destas trabalhadoras aumentou, ainda mais, desde o começo da pandemia e os relatos apontaram que falta dinheiro até para comprar alimentos para sobreviver. Segundo elas, o número de clientes diminuiu e, os poucos que aparecem, não aceitam as condições impostas por elas, como o uso de máscara, por exemplo”, relatou a psicóloga Marisa Silva.

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Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova

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A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.

Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.

O relator reconheceu que é uma das gravações mostrou um descontentamento com o desempenho de vendedores, que foi expresso com uso de algumas expressões vulgares.

Ao ouvir o áudio, o relator enfatizou: “percebe-se que a entonação de quem fala não denota tom manifestamente agressivo nem indica ofensa direcionada e deliberada”.

STF nega inclusão de policiais em grupo prioritário para recebimento de vacina

Decisão é do ministro relator Lewandowski.

Decisão é do ministro relator Lewandowski.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido da Advocacia-Geral da União pela paridade entre policiais e demais integrantes da Força Nacional e os profissionais de saúde para recebimento de vacinas. A decisão, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a um cenário de escassez de vacinas que têm levado as autoridades públicas a “trágicas escolhas” de “quais pessoas viverão ou morrerão”.

Esta petição pela paridade havia sido remetida ao Supremo na última sexta-feira. No documento, o advogado-geral José Levi argumentava a “circunstância de vulnerabilidade dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a essencialidade dos serviços por eles prestados”. Integram a Força Nacional policiais – militares e civis – bombeiros militares e peritos estaduais.

No entender do ministro, no entanto, esta alteração abriria brecha para “estabelecimento de novas prioridades, relativamente a outros grupos”, cabendo, portanto, ao Ministério da Saúde indicar mudança nas prioridades já estabelecidas dentro do Plano Nacional de Imunização.

“Não se pode excluir a hipótese de que a alteração da ordem de preferências em favor de um grupo prioritário, sem qualquer dúvida merecedor de particular proteção estatal, ensejará o descenso, total ou parcial, de outros grupos”, escreveu. Lewandowski é o relator das ações ajuizadas sobre a vacinação da população contra a Covid-19.

Ilhéus: defensoria Pública, OAB e Procon participam de conferência sobre defesa do consumidor

Os direitos do consumidor em discussão.

Os direitos do consumidor em discussão.

Neste mês em que se comemora o Dia do Consumidor, a defensoria pública de Ilhéus participou da 1ª Conferência On-Line “Dia Mundial do Consumidor e Realidade Regional”. O evento foi conduzido pelo diretor executivo do Procon em Ilhéus, Ryan Kyrie. 

A conferência trouxe assuntos como a história do Dia Mundial do Consumidor (15 de março), a criação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil em 1990, a Lei Municipal em vigor desde 2015 e que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e, em seguida, cada órgão que compõe o Sistema compartilhou os detalhes da atuação e os desafios encontrados do dia a dia.

Definindo a conferência como uma “confluência de forças” em prol da defesa dos direitos do consumidor, o defensor público Rodrigo Rocha, que atua em Ilhéus, iniciou sua apresentação falando sobre a vulnerabilidade do consumidor. Rodrigo destacou a atuação da Defensoria nesta área, principalmente, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que gerou aumento da pobreza e trouxe dificuldades econômicas para a população tornando, ainda mais, necessário o aumento na fiscalização e implementação da normativa do Código de Defesa do Consumidor.

Além do diretor executivo do Procon e do defensor, a conferência contou com a participação da assessora técnica jurídica do Ministério Público em Ilhéus, Thailine Nonato, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Ilhéus, Martone Maciel.

Barro Preto: Ana Paula tem contas aprovadas com ressalvas e leva multa do TCM

Ana vai recorrer da decisão.

Ana vai recorrer da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da prefeitura de Barro Preto, relativas ao exercício de 2019, da ex-prefeita Ana Paula. A ex-gestora foi punida com multa no valor de R$ 8 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, apresentou voto pela rejeição das contas com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais da prefeita. Isso porque, para ele, sem a Instrução nº 003, do TCM, a despesa total com pessoal teria superado, em todos os quadrimestres, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu entendimento foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira pela aprovação, vez que, com a aplicação da instrução, os gastos no 1º quadrimestre corresponderam a 52,21% da RCL. Assim, mesmo descumprimento o percentual nos dois quadrimestres seguintes, ela ainda estava no prazo legal para recondução desses gastos.

O relatório técnico apontou como ressalvas: omissão na cobrança de oito multas (R$138.180,00) e 12 ressarcimentos (R$868.172,42) imputados a agentes políticos do município; reincidência na inexpressiva arrecadação da dívida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb, em desvio de finalidade (R$12.410,36); realização de contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação, no montante total de R$549.783,22; ausência de publicação na Imprensa Oficial do processo de dispensa; e falhas na inserção de dados da gestão pública no sistema SIGA, do TCM.

O município de Barro Preto apresentou uma receita arrecadada no total de R$23.003.758,03 e promoveu despesas no total de R$23.874.888,63, o que levou a um déficit de execução de R$163.218,26. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.464.980,97, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, resultado em um saldo negativo de R$ 2.069.115,91. A situação demonstra existência de desequilíbrio fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,30% dos recursos específicos na área da educação, 17,92% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 73,04% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo a todos os índices.

Operação Faroeste: ministro do STJ nega recurso do desembargador Gesivaldo Britto

Gesivaldo Britto continua afastado das funções.

Gesivaldo Britto continua afastado das funções.

O Relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Og Fernandes negou recurso da defesa do desembargador Gesivaldo Britto e o manteve afastado do cargo por mais um ano.

“Não é recomendável permitir que o denunciado reassuma as atividades neste momento, pois seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia”, destacou Fernandes na decisão.

Conquista: Advogado é preso acusado de se apropriar de valores de clientes

Advogado está preso à disposição da justiça.

Advogado está preso à disposição da justiça.

Um advogado foragido foi preso nesta quinta-feira (5) em Vitória da Conquista, no sudoeste. Carlos Humberto Ramos Lauton era considerado foragido. Policiais civis da 10ª Coorpin cumpriram o mandado de prisão preventiva quando o localizaram no condomínio Green Ville. Carlos Humberto é acusado de apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça. Segundo ação de 2017 do Ministério Público do Estado (MP-BA), o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso.

De acordo com a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil na capital baiana e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. O MP pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019.

Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita, em casos semelhantes ao que deu origem ao cumprimento do mandado de prisão preventiva contra ele. Há casos em que a vítima não recorre ao MP-BA, buscando a Justiça por meio de advogado particular. Em uma delas, uma idosa ingressou com uma “ação de prestação de contas” contra o advogado.

A acusação é que ele teria se apropriado de uma quantia, através de alvará, oriunda de causa ganha contra a Telemar. 

Bahia Notícias. 

Por unanimidade, STF invalida legítima defesa da honra em feminicídio

Decisão passa a vigorar em todo o País.

Decisão passa a vigorar em todo o País.

É inconstitucional tese da legítima defesa da honra, pois contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Assim decidiram os ministros do STF, em plenário virtual, por unanimidade.

O PDT – Partido Democrático Trabalhista acionou o STF para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na ADPF, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas.

O partido sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O ministro Dias Toffoli, relator, deu interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa.

O voto de Toffoli impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra, ou qualquer argumento que induza à tese, nas fases pré-processual ou processual penais e perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

Esposa poderá retomar nome de solteira por não se adaptar ao do marido

Foto reprodução internet.

Foto reprodução internet.

A 3ª turma do STJ acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.

Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, especialmente porque ela sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde.

A ministra lembrou que é tradicional uma pessoa, geralmente a mulher, abdicar de parte significativa dos seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do cônjuge após o casamento adquirindo, dessa forma, uma denominação que não lhe pertencia e, assim, transformando a sua própria genética familiar.

No caso dos autos, a ministra ressaltou que, conforme conclusão da sentença, posteriormente reformada pelo tribunal local, a mulher não baseou o pedido em mera vaidade; ao contrário, apresentou razões concretas para retomar o sobrenome de solteira, ao mesmo tempo em que comprovou que a modificação não acarretará impactos para outras pessoas.

 

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