:: ‘Justiça’

Operação Xavier: juíza quer saber se empresário está cumprindo medida cautelar

Cleomir precisa dá explicações.

Cleomir precisa dá explicações.

A juíza Emanuelle Vita Leite Armede, titular da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, quer saber se o empresário e réu Cleomir Primo Santana, investigado na Operação Xavier do Ministério Público, está cumprindo com uma das medidas cautelares diversas à prisão. 

A nobre Juíza intimou o Ministério Público de Ilhéus e abriu prazo de dez dias, para certificar se o acusado está cumprindo a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, sob pena de prisão preventiva. 

O empresário é apontado pelo MP-BA de participar de organização criminosa na Câmara de Vereadores de Ilhéus, na gestão do ex-presidente Lukas Paiva (PSB), praticando crimes contra a administração pública, como fraudes em licitações e contratos, lavagem de dinheiro e peculato.   

Justiça manda Rui fornecer alimentação a alunos da rede estadual que tiveram aulas suspensas

Ação proposta pela DPE.

Ação proposta pela DPE.

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Governo do Estado forneça alimentação para todos os alunos da rede pública, que tiveram as aulas suspensas como medida para impedir a propagação do coronavírus. Na decisão, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara de Fazenda Pública, dá um prazo de 48h para que determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão, de caráter liminar, foi tomada após ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Além disso, para receber a alimentação, as famílias não precisam ser beneficiárias de programas de transferência de renda ou estarem em determinados cadastros.

Na decisão, a Justiça diz que o Estado pode escolher a forma de garantir que os estudantes recebam alimentação: pode ser pelo repasse de verba, pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou da forma mais conveniente para a administração pública, desde que não gere ônus para as famílias.

Coronavírus: MP recomenda que prefeitura de Ilhéus dê publicidade nos contratos no enfrentamento da pandemia

Fachada do MP.

Fachada do MP.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, recomendou o município de Ilhéus que dê ampla publicidade aos procedimentos de dispensa e de execução de contratos públicos relacionados às ações para enfrentamento do coronavírus.

Segundo os documentos, devem ser divulgados em sítio oficial específico o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação. Além disso, a administração municipal deve utilizar o sistema de registro de preços, quando cabível, na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus e minorar as consequências da doença nas cidades.

A promotora destaca que a Lei nº 13.979, de fevereiro deste ano, dispensou expressamente a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. No entanto, a referida modalidade excepcional de contratação não exime a administração pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto ao fornecedor, qualidade e economicidades dos bens e serviços contratados, bem como pela correta execução contratual. 

O MP recomendou também que Ilhéus adote as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, incluindo a designação individualizada de gestores e fiscais dos contratos. 

Coronavírus: presídio Ariston Cardoso libera presos por dívida de pensão alimentícia

Presos irão para o regime domiciliar.

Presos irão para o regime domiciliar.

O presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, estará liberando todos os presos por dívida de pensão alimentícia. A decisão é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após acolher pedido de haheas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado, em decorrência da pandemia do Coronavírus, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). 

De acordo com a despacho, os presos ficarão em prisão domiciliar, até o dia 30 de abril. A medida vale para todos os estabelecimentos prisionais do Estado.

O Conselho Nacional de Justiça, em sua Recomendação nº 62, de 17/03/2020, estabeleceu em seu art. 6º: recomendar aos magistrados com competência cível que considerem colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”. 

No link abaixo confira a decisão do TJBA.

Decisão TJBA

OAB: aprovado na 1ª fase pode advogar enquanto não for realizada 2ª fase, decide juiz

Sede da OAB Nacional.

Sede da OAB Nacional.

O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2ª Vara Federal do Pernambuco, concedeu liminar autorizando que um bacharel em Direito aprovado na primeira fase da OAB atue como advogado enquanto a segunda fase não for realizada. A prova seria realizada no dia 5 de abril, mas, em virtude da pandemia do coronavírus, a OAB/PE adiou o exame para 31 de maioLeia a íntegra da decisão.

O bacharel em Direito José Roberto Lima Bezerra ajuizou ação declaratória do modo de ser de uma relação jurídica cumulado com obrigação de fazer, e pediu concessão de liminar para que possa advogar. O autor apresentou, além da comprovação de que foi aprovado na primeira fase do exame, o certificado de conclusão de curso e comprovação de cumprimento de estágio obrigatório. Foi o próprio Bezerra que assinou a petição inicial, advogando em causa própria.

O juiz Francisco Alves acolheu os argumentos do autor. Na decisão proferida nesta sexta-feira (20/3), o magistrado diz que “estamos diante de situação excepcionalíssima, no mundo inteiro, em face da doença causada pelo coronavírus, de forma que perfeitamente justificável o apontado adiamento do concurso da segunda fase do Exame de Ordem, pela OAB/PE”.

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TCM rejeita contas do prefeito de Itacaré e aplica multa

TCM na mira de Anísio.

TCM na mira de Anísio.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 2018 da prefeitura de Itacaré de responsabilidade dos prefeito Antônio Mário Damasceno, conhecido como Tonhão de Anísio (PT). Entre as irregularidades praticadas pelos gestor está a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, considerou como causas da rejeição a abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes e a extrapolação continuada do limite da despesa total com pessoal. Por esse motivo, foi determinada uma multa, no valor de R$64.800,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso de Itacaré, foram investidos 61,28%. Também foi imputada uma segunda multa de R$7 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.

Coronavírus: Drº Jerbson Moraes suspende atendimento ao público no escritório de advocacia

Medida vale por 30 dias.

Medida vale por 30 dias.

Em decorrência da pandemia do COVID-19, da recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), e com o objetivo de evitar a propagação deste vírus, Jerbson Moraes, visando a preservação da saúde e bem estar da sociedade, suspende por 30 dias a partir do dia 18/03, todas as suas atividades presenciais, e de atendimento ao público, tanto no que se refere ao seu Escritório de Advocacia (Rua Ana Nery, nº 67, 1º andar, Centro), como também as atividades do seu gabinete de vereador, localizado na Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus.

Ressaltamos que as audiências, atendimentos presenciais, prazos em processos físicos, e pericias foram suspensos pelo Tribunal de Justiça, fóruns e juizados (Dec. Jud. 211/2020), Justiça do Trabalho (Sessão Tribunal Pleno de 16/03) e Justiça Federal (Portaria 9944432). Assim como as atividades da Câmara Municipal de Ilhéus foram limitadas a expediente interno, através da Portaria nº 006 de 17 de março de 2020.

Deste modo, estamos atentos a qualquer alteração do cenário atual da propagação do vírus, para emissão de novo pronunciamento. Salientamos que todas as medidas de prevenção e autocuidado emitidas pela OMS devem ser seguidas sem exceções, a fim de desacelerar a disseminação do vírus. 

Presídios baianos não têm como enfrentar coronavírus, afirma Sindicato

vulnerabilidade nos presídios baianos.

vulnerabilidade nos presídios baianos.

O Sindicato dos Servidores Penitenciário informa que as unidades prisionais do Estado estão sem álcool gel, detergente líquido e papel toalha que deveriam ser utilizados pelos Policiais Penais, demais Servidores Penitenciários e detentos na prevenção ao Coronavírus. O sindicato protocolou três ofícios de n° 035/2020 e 036/2020 junto à SEAP, Ministério Público Estadual (MPE) e Sesab, nesta segunda-feira(16), para solicitar, em caráter de urgência, material de higiene, limpeza e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) e a total suspensão das visitas e das saídas temporárias.

Durante inspeção feita pelo sindicato, nesta segunda-feira(16), na cadeia pública, pertencente ao Complexo Penitenciário de Salvador, localizado na Mata Escura, foi constatado apenas um sabonete para ser utilizado por todos os Policiais Penais de plantão, torneira sem água,descargas quebradas, ausência de álcool em gel, de detergente líquido, papel toalha e dos Equipamentos de Proteção Individual(EPIs).

“Infelizmente, essa é uma realidade a nível estadual todas as unidades do Estado estão sem o material de prevenção necessário, inclusive, os servidores estão também sem as máscaras, luvas e óculos. O Sindicato cobra providências à SEAP para que seja evitada a proliferação do Coronavírus no sistema prisional baiano. Um ambiente que já é extremamente insalubre e que facilita muito o contágio”, frisa o Presidente do Sinspeb, Reivon Pimentel.

TJ-BA mantém bloqueio de bens do prefeito Moacyr Leite

Moacyr está com situação complicada.

Moacyr está com situação complicada.

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu manter o bloqueio dos bens do prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior (DEM), em quase R$ 60 mil. O desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator do caso, afirmou que o valor indisponibilizado judicialmente não afeta a subsistência do réu e sua família.

No processo o prefeito foi acusado pelo Ministério Público da Bahia de, “durante os meses de março a dezembro de 2012, apropriar-se de valores que deveriam ser revertidos à APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e ao Idental – Assistência Odontológica”.

Desta forma, o bloqueio dos valores, segundo o desembargador, aconteceu “como forma de resguardar o interesse da Administração no ressarcimento daquilo que lhe foi subtraído”, não cabendo a suspensão dos efeitos da decisão que condenou o gestor municipal pelos crimes de improbidade administrativa.

Coronavírus: justiça federal de Ilhéus suspende perícias médicas

Restrição visa prevenir integridade das pessoas.

Restrição visa prevenir integridade das pessoas.

O Juíz Federal Lincoln Pinheiro Costa, Diretor da Subseção Judiciária de Ilhéus, determinou, com base no Art. 12 da Portaria n° 9939269, de 13 de março de 2020, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Bahia, que estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para redução dos riscos de disseminação do Coronavírus, causador da COVID-19, na Seção Judiciária da Bahia e suas Subseções, a suspensão de todas as perícias médicas designadas para o período entre 16/03/2020 e 30/04/2020.

Oportunamente, as perícias serão redesignadas.

Lincoln Pinheiro Costa, juiz federal.

Juiz baiano realiza interrogatório via Skype; Réu reside na Espanha

Ferramenta facilita técnica de audiência.

Ferramenta facilita técnica de audiência.

A 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador realizou nesta terça (10), no Fórum Criminal, um interrogatório com uso de videoconferência, através do aplicativo Skype. A decisão acatou um pedido da defesa do réu, que reside na Espanha e o interrogatório foi reproduzido em tempo real no sistema do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

De acordo com o juiz Icaro Almeida Matos, a ferramenta representa uma “economia de tempo, dinheiro e, nos dias atuais, é também uma questão de saúde”, haja vista os custos com o deslocamento do réu, bem como a situação calamitosa do “coronavírus”.

Nova procuradora-geral promove limpeza total no MP-BA

Nova procuradora já começou a agir.

Nova procuradora já começou a agir.

Recém-empossada no comando do Ministério Público do Estado (MP), a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, defenestrou todos os integrantes da cúpula do órgão nomeados pela antecessora, Ediene Lousado. De uma só canetada, a atual chefe do MP exonerou os procuradores-gerais adjuntos Sara Mandra Rusciolelli e Wellington César Lima e Silva; o chefe de gabinete, Marcelo Guedes; o secretário-geral, Paulo Gomes Júnior; e a secretária-geral adjunta, Marilene Pereira Mota. A vassourada se estendeu ainda aos seis assessores especiais de Ediene e aos noves coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do MP.

Para compor o novo núcleo-duro do órgão, Norma Cavalcanti escalou os dois mais votados na disputa pelo controle do MP, os promotores de Justiça Pedro Maia e Alexandre Cruz, respectivamente, nomeados chefe de gabinete e secretário-geral. Além de Maia e Cruz, as demais vagas também foram ocupadas, na maioria, por adversários do grupo ligado a Ediene Lousado.

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ILHEUS TONELADAS DE LIXO SAO RECOLHIDOS NA OPERACAO CIDADE LIMPA

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