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:: ‘Justiça’

Instituto Gerir é investigado por esquema de corrupção no Hospital Costa do Cacau

Gerir na mira da justiça.

Gerir na mira da justiça.

Um dos principais alvos da Operação Calvário, que desbaratou um esquema de corrupção e desvios de verbas públicas, o Instituto Gerir recebeu cerca de R$ 65 milhões do governo da Bahia entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, de acordo com levantamento na página de Transparência do Poder Executivo.

Os repasses se referem ao contrato firmado pela Secretaria  de Saúde do Estado (Sesab) com o instituto, selecionado para administrar o Hospital Regional da Costa do Cacau, em Ilhéus. A maior parte dos pagamentos, aproximadamente R$ 58 milhões, foi realizada de janeiro a dezembro de 2018, quando a entidade deixou o comando do hospital, hoje gerido pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar, IBDH. 

A Sesab disse que todo pagamento para organizações sociais “são auditados e refletem o atingimento de metas” e que “o serviço prestado pelo Instituto Gerir na fase inaugural do Hospital do Cacau seguiu a mesma regra”.

Justiça Eleitoral poderá cancelar mais de 900 mil títulos na BA

Eleição depende do título em dia.

Eleição depende do título em dia.

Em seu terceiro e último ciclo da revisão biométrica, a Bahia pretende, até o próximo dia 18 de fevereiro, alcançar 100% de eleitores biometrizados. Atualmente, 242 cidades do interior estão em processo de recadastramento e mais de 900 mil títulos podem ser cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral dentro do prazo. Para participar e votar nas Eleições 2020, todo o eleitorado baiano deve estar identificado por biometria.

Para fazer a biometria ou regularizar a situação o eleitor não precisa enfrentar filas. Basta agendar o serviço por site ou telefone e escolher hora e local que deseja ser atendido. O agendamento é feito no site agendamento.tre-ba.jus.br ou pelos números 0800 071 6505 ou (71) 3373-7223 (também whatsapp).

OAB não pode suspender advogado por inadimplência, decide TRF 3

Advogados não podem ser impedidos de trabalhar.

Advogados não podem ser impedidos de trabalhar.

O desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação da OAB/SP e manteve sentença que determinou que a entidade reintegre advogada, com sua liberação para o exercício do trabalho, independentemente da quitação dos débitos de anuidades.

Na ação, a advogada alega que o processo disciplinar afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como que a penalidade viola o direito ao livre exercício da profissão.

Na decisão, o magistrado afirmou ser indevida a suspensão do exercício profissional da advocacia até que o devedor quite seu débito de anuidades com o Conselho Seccional. Segundo ele, embora a medida encontre amparo na lei, o STF firmou entendimento pela inconstitucionalidade do uso de meios “indiretos” de cobrança, destoantes do devido processo legal.

Ao analisar a legislação sobre o tema, o relator destacou que o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 55, caput, dispõe que os inscritos na Ordem têm como obrigação o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo conselho seccional.

Mas, segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Para o desembargador Federal, a suspensão da atividade profissional por dívida com entidade de classe também atenta contra os direitos humanos, já que impede o profissional de obter o próprio sustento e o da família.

“A esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da pessoa humana (inc. III, art. 1º, CF); é uma providência que, para fins de satisfazer um credor, impede o homem e a mulher de trabalhar, inclusive para manter a família, entidade que merece especial proteção do Estado (art. 226, CF), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como ‘autarquia especial’, se insere num conceito amplo de Estado.”

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Ilhéus: Juiz Alex Venicius fica entre os campeões em julgamento de processos na BA

Juiz titular da Vara da Fazenda Pública.

Juiz titular da Vara da Fazenda Pública.

Com a divulgação dos nomes dos vencedores da terceira edição do Selo Justiça em Números, edição 2019, mais uma vez Ilhéus é destaque estadual pela atuação do juiz Alex Venicius Campos Miranda, que, pelo terceiro ano consecutivo, receberá o reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O programa reconhece as unidades mais produtivas do Poder Judiciário, com a entrega da premiação dos selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze.

A novidade dessa edição é que serão reconhecidos, excepcionalmente, vinte juízes no 1º Grau que mais julgaram processos da Meta 02 do CNJ e que não tenham participado de mutirão para esse fim.

Também nesse quesito o juiz Alex Miranda se destacou, ficando entre os vinte premiados, com 782 processos julgados.

A meta em questão determinava o julgamento de pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2015 no 1º Grau. Todas as informações para o reconhecimento foram retiradas diretamente da base de dados dos sistemas judiciais (PJe, SAJ, Projudi e Saipro).

A entrega dos prêmios ocorrerá na capital do estado, em um evento solene, no dia 30 de janeiro, no Salão Nobre do Tribunal.

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Ilhéus: auditoria constata atraso no repasse de recursos para o transporte escolar

TCE na mira do atraso do repasse.

TCE na mira do atraso do repasse.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) verificou irregularidades na transferência de recursos estaduais oriundos do Programa Estadual de Transporte Escola na cidade de Ilhéus e mais 246 municípios baianos, em 2019. Apenas 30% dos municípios receberam a 1ª parcela dos recursos em maio, nenhum recebeu a 2ª parcela em junho, e somente um recebeu a 3ª parcela em setembro. A verificação dos auditores serve de base para o processo que será julgado pelo Plenário do TCE-BA.

De janeiro a julho de 2019, foram repassados R$ 31.251.568,13, e constatou-se que os valores transferidos pelo Estado costumam ser menores do que o devido aos municípios. Os gestores municipais relataram a dificuldade na prestação do serviço de transporte escolar e alegaram a repercussão originada pela insuficiência dos recursos transferidos pelo estado, tendo em vista a demanda existente.

A equipe de auditoria, coordenada pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, constatou ainda irregularidades na aplicação dos recursos públicos para transporte escolar. Dentre os principais problemas ocasionados pelo atraso no repasse dos recursos e pela falta de fiscalização na prestação dos serviços pelo estado, destacam-se a falta do transporte escolar, veículos em péssimo estado de conservação e condutores sem a certificação do Curso Especializado para Formação para o transporte escolar.

Em Ilhéus as unidades escolares visitadas foram: Centro Estadual Chocolate Nelson Schaum (CEEP), Colégio Estadual do Iguape e Colégio Estadual do Ceará, no bairro do Malhado. 

Entra em vigor a Lei de Abuso de Autoridade

Lei está em vigor.

Lei está em vigor.

Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional.  O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

Veja alguns outros exemplos que são considerados abusos: Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo; ivadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo); manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos; dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente; grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei; divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado; mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir; violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

Para tornar as condutas criminosas, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Entre as punições previstas, estão medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção — ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

O Ministério Público continua responsável pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

STF decidirá se defensor público deve ter OAB para exercer função

Fachada da Suprema Corte.

Fachada da Suprema Corte.

O STF deverá julgar se defensores públicos precisam se inscreverem e se submeter aos regramentos da OAB para exercerem sua função. O tema é objeto do RE 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e pela OAB/SP para questionar acórdão do STJ que deu provimento a recurso da Apadep – Associação Paulista de Defensores Públicos e garantiu a seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem.

Para o STJ, defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.

No recurso ao STF, os recorrentes sustentam que os defensores públicos exercem advocacia, o que os obriga à inscrição na Ordem, e afirmam que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo Estatuto da OAB.

Processo: RE 1.240.999

Pizzarias não podem cobrar a mais em caso de sabores diferentes

PROCON fiscalizando várias pizzarias.

PROCON fiscalizando várias pizzarias.

O Procon Estadual realizou nessa terça-feira, 17, uma fiscalização de caráter educativo em 13 pizzarias da Capital, tendo em vista diversas reclamações de consumidores sobre os valores cobrados em pizzas de dois sabores.

De acordo com o coordenador do Procon Estadual, Lindomar Coutinho, os valores cobrados devem ser proporcionais a cada sabor.

“O certo seria cobrar um valor médio entre o maior e o menor valor. Visitamos 13 estabelecimentos ontem, e apenas uma não estava cobrando da forma correta, mas o local seguiu as orientações e se adequou passando ainda ontem a cobrar de forma proporcional”, explicou.

Ainda de acordo com Coutinho, a fiscalização passará por outros estabelecimentos. “No total serão mais de 20 pizzarias fiscalizadas e continuaremos o trabalho ainda essa semana”, pontuou.

Juíza nega pedido de prisão preventiva contra aliado de Lukas Paiva

Ticiano não possui outras ações penais.

Taciano não possui outras ações penais.

A juíza Emanuele Vita, titular da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, negou o pedido de prisão preventiva em face de Taciano Aragão Leite. O pedido foi feito pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, com base no desdobramento da Operação Xavier. 

A juíza justificou que Taciano não responde a outras ações penais e a sua atuação aparentemente é de um mero “cumpridor de ordens”, e que a decretação de prisão, neste momento, afigura-se excessiva, decidindo pelas medidas cautelares diversas à prisão são elas:

Proibição de acesso ou frequência à Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus ou outros órgãos da gestão municipal; proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Vale ressaltar que Taciano Aragão é irmão do subprocurador-geral do Munícipio, Mozart Aragão. 

Bomba! Juíza decreta prisão preventiva do vereador Lukas Paiva

Prisão pode acontecer a qualquer momento.

Prisão pode acontecer a qualquer momento.

A Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, Emanuele Vita Leite Armede, decretou, nesta quinta-feira (19) a prisão preventiva do vereador Lukas Paiva (PSB) investigado na Operação Xavier. Segundo o Ministério Público, Lukas Pinheiro Paiva está reiteradamente descumprindo as medidas cautelares diversas à prisão impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em especial a obrigação de recolhimento noturno em seu domicílio e a proibição de contato com outros réus e testemunhas.

Diante da suspeita de fuga e o consequente desrespeito à decisão judicial, o Ministério Público investigou a ausência do vereador Lukas Pinheiro Paiva no seu endereço residencial. 

O MP também sustenta que Lukas Pinheiro Paiva tem tentando atrapalhar todo o sistema judicial, por meio do oferecimento de cargos comissionados a servidores fantasmas, viabilizando o silêncio dos corréus mediante o desvio dos pagamentos indevidos, além de seguir assediando direta ou indiretamente testemunhas e investigadores, com a finalidade de embaraçar a atuação da justiça, sendo auxiliado pelo também investigado Taciano Aragão Leite. 

Clique aqui e confira a decretação da prisão. 

Corrupção no TJBA: Advogado repassou R$ 112,5 milhões, diz MPF

Investigações ainda estão em andamento.

Investigações ainda estão em andamento.

Documentos encontrados pela Polícia Federal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do advogado Márcio Duarte, preso pela Operação Faroeste, apontam para repasses suspeitos que totalizam R$ 112,5 milhões.

Acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser operador financeiro da própria sogra no esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, também presa, Duarte mantinha em casa um talão de cheques do Banco Santander, com todas as folhas assinadas em nome da empresa BS Transportadora. A descoberta, de acordo com a denúncia do MPF, causou “estranhamento”

Nas buscas realizadas contra Márcio Duarte, a PF achou ainda um laudo pericial de pedra preciosa de 2,31 quilos, com certificado de autenticidade, avaliada em US$ 970,2 mil. Segundo o MPF, a gema “pode estar em seu poder e servir para ocultar ativos do crime”.

“Lukas Paiva não está foragido”, garantem seus advogados

Lukas está afastado da Câmara.

Lukas está afastado da Câmara.

A defesa do Vereador Lukas Paiva, representada pelos advogados Sérgio Habib e Thales Habib, vem refutar com veemência as novas acusações contra ele apresentadas pelo MPE, especificamente no que se refere ao fato de que Lukas estaria foragido em razão de ter, supostamente, desrespeitado uma das medidas cautelares impostas pelo e. Tribunal de Justiça da Bahia, notadamente aquela de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização prévia.

De fato, o Tribunal de Justiça da Bahia, quando do julgamento do Habeas Corpus em favor de Lukas Paiva, substituiu a prisão preventiva à época decretada por  algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, essa apontada pelo ilustre representante do MP de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização prévia.

Por outro lado, no dia 30 de agosto de 2019, a e. magistrada titular da 1ª Vara Criminal, atendendo pleito defensivo, REVOGOU essa medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se do domicílio sem autorização judicial, portanto, a partir daquela decisão, o vereador Lukas Paiva, poderia deixar a comarca sem necessidade de obter autorização judicial, permanecendo, de outra banda, inalteradas as demais cautelares.

Por fim, não é verdadeira também a informação de que Lukas Paiva encontra-se foragido, muito pelo contrário, o mesmo compareceu a serventia do cartório criminal da 1ª Vara de Ilhéus, no do dia 11.12.2019, por volta das 15hs, de forma espontânea, a fim de dar cumprimento a obrigatoriedade de informar suas atividades, o que pode ser facilmente comprovado pelo cartório da própria vara criminal.

No mais, o que resta claro para a defesa, é que o MP, mais uma vez, adota uma postura açodada na condução do processo, fazendo afirmações que não condizem com a realidade, como aconteceu por último, o que tumultua o andamento regular do feito e gera falsas notícias, podendo ser facilmente refutadas, até porque, esse tipo de procedimento, além de não condizer com a seriedade do órgão acusatório, nenhum outro benefício trás para a apuração da verdade.

De Salvador/Ba para Ilhéus/BA.

13 de dezembro de 2019

Gabinete de Advocacia Prof. Sérgio Habib.

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