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:: ‘Justiça’

STJ nega liberdade de operador de esquema de venda de decisões do TJ-BA

TJBA, em Salvador.

TJBA, em Salvador.

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (01) pela manutenção da prisão preventiva de Antônio Roque do Nascimento Neves, apontado nas investigações da Operação Faroeste como operador do esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a grilagem de terras no oeste baiano. 

Com mais essa decisão, a corte manteve todas as prisões preventivas decretadas pelo relator da ação penal, ministro Og Fernandes. Outros cinco decretos prisionais já haviam sido confirmados pelo colegiado nas sessões de 20 de maio e 17 de junho. A denúncia contra os 15 investigados, que incluem quatro desembargadores e três juízes do TJBA, foi recebida em 6 de maio.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Antônio Roque Neves ocupava o cargo de secretário judiciário do TJBA e, nessa posição, atuava como uma espécie de “corretor” na venda de decisões judiciais, além de participar da designação de juízes que integrariam o esquema criminoso.

TRE-BA alcança 98,56% em ranking transparência do Poder Judiciário

Fachada do TRE-BA.

Fachada do TRE-BA.

O resultado preliminar da terceira edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário indica que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alcançou 98,56% de adesão aos itens exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2020.

Em 2019, o percentual atingido pelo Regional foi de 92,62 % e em 2018, o TRE-BA cumpriu com 87,59% dos requisitos. A evolução dos índices ao longo dos três últimos anos demonstra o compromisso do TRE-BA em garantir o acesso à informação, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n.º 260/2018.

O desembargador Jatahy Júnior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), comemorou o resultado. “Fiquei muito feliz com mais essa avaliação positiva do CNJ a respeito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Esse é o Judiciário que a sociedade brasileira precisa e merece: transparente, eficiente e cada vez menos oneroso”. 

PGR é contra progressão de regime de Geddel antes do pagamento de multa

Geddel está preso em Salvador.

Geddel está preso em Salvador.

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contrária ao pedido de prisão domiciliar solicitado pela defesa de Geddel Vieira Lima. De acordo com parecer, “a progressão de regime de pena do requerente pende de comprovação do pagamento da pena de multa, no valor de R$ 1.625.977,52” com correção monetária “bem como da reparação a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 52 milhões”, também atualizados monetariamente.

No pedido de prisão domiciliar, a defesa de Geddel sustenta que ele é idoso e portador de comorbidades, integrando grupos de risco em relação à doença pandêmica. Acrescenta ainda como argumento que, apesar de estar em cela individualizada, a galeria em que o ex-deputado se encontra possui 11 pessoas em contato próximo e uma enfermeira que trabalha no mesmo prédio testou positivo para a Covid-19.

Assédio sexual: MP pede a demissão do promotor Almiro Sena

Almiro na mira da justiça.

Almiro na mira da justiça.

A Justiça pode decidir a qualquer momento se determina ou não o afastamento definitivo de Almiro Sena do cargo de promotor do Ministério Público do Estado. Sena teve a demissão pedida pelo MP após ser condenado por assediar sexualmente três servidoras quando era secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, de 2011 a 2014.

No último dia 28, o juiz da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, George James Costa Vieira, abriu 15 dias de prazo para que o MP e a defesa do promotor digam se o processo está pronto para ser julgado.

Exclusivo: justiça suspende eleição do SINSEPI de Ilhéus

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Está suspensa à assembleia geral de homologação da chapa única, do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Ilhéus, para o quadriênio 2020-2024, que estava marcada para está terça-feira, 23, na sede da entidade, na Rua Carneiro da Rocha, Centro. 

A decisão foi proferida pela juíza Nélia Maria Santos de Oliveira Hudson, titular da 2ª Cara do Trabalho de Ilhéus, acatando pedido de tutela de urgência, em desfavor do sindicato, que atualmente é presidido por Joaques Santos Silva, apelidado de Joca.

No processo, a parte autora alega que o edital para escolha da nova diretoria não cumpriu com a publicidade necessária, conforme prevê o estatuto da entidade. Contudo, a atual diretoria designou o pleito eleitoral em momento de grave crise da pandemia do novo coronavírus, o que dificultaria a votação dos sindicalizados. 

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2ª Vara de Ilhéus realiza nove acordos por videoconferência, com liberação de R$ 89 mil

Vara do Trabalho, em Ilhéus.

Vara do Trabalho, em Ilhéus.

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus realizou, no último dia 10 de junho,  nove audiências por videoconferência, todas concluídas com a homologação de acordos, perfazendo um total de R$ 89.568,50, que serão pagos a nove trabalhadores numa média de cinco parcelas. As conciliações, que aconteceram no intervalo de 1h10, se deram sob a coordenação da juíza titular da unidade, Nélia Oliveira Hudson.

Os processos envolviam parcelas rescisórias como saldo de salário, férias simples e proporcionais, terço de férias, décimo terceiro proporcional, salário-família e FGTS não depositado. Dos nove processos da pauta, oito envolveram a mesma reclamada. O advogado Arlindo da Cunha Pereira Neto atuou como representante dos trabalhadores e o advogado Heiderhilton Santos Araújo como representante dos empregadores.

Ilhéus: Juiz decide manter comércio da fase branca aberto

Juiz

Juiz Venicius

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus decidiu manter abertos os estabelecimentos comerciais da segunda fase até o dia 30 de junho, composta por segmentos com atividades consideradas de baixo risco, da chamada “fase branca”, constante no plano de retomada do crescimento econômico apresentado pela Prefeitura de Ilhéus, para a flexibilização gradativa do comércio. A estrutura de UTI’s no município também foi reconhecida na decisão.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15) pelo magistrado Alex Venicius Campos, resultante do pedido da Promotoria de Justiça, que pedia o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades comerciais não essenciais em Ilhéus.

“Uma decisão cautelosa. O momento é de observação do cenário de como o vírus vai se comportar nas próximas duas semanas. E para que não precisemos retroagir, é de fundamental importância que todos, sem exceção, usem a máscara de proteção, respeitem o distanciamento social e façam a constante lavagem correta das mãos e o uso de álcool gel. Com a colaboração de cada um, vamos continuar vencendo as batalhas contra esse inimigo invisível”, declarou o prefeito Mário Alexandre, que apresentou no último sábado (12) toda a estrutura de UTI do município para o judiciário.

TJBA realiza citação e intimação de réu preso por videochamada

Audiência virtual no TJ-BA.

Audiência virtual no TJ-BA.

Começou a funcionar o plantão por meio de videochamada da Central de Cumprimentos de Mandados (CCM) do Poder Judiciário da Bahia para citação e intimação de réu preso, com objetivo de atender aos réus que estão em uma das unidades do Complexo Penitenciário de Salvador. A medida visa garantir a prestação jurisdicional da CCM enquanto durar o regime de teletrabalho no PJBA, instituído por conta da pandemia do novo coronavírus.

Para o responsável da CCM, o Oficial de Justiça Osenar Silva, a iniciativa pretende dar continuidade ao cumprimento dos mandados urgentes com segurança. “Esse serviço é importante porque nos permite continuar a prestação jurisdicional em relação aos mandados urgentes, sem esquecer das medidas de prevenção contra a Covid-19, seja em relação aos servidores da justiça, seja em relação à comunidade carcerária. O Oficial de Justiça poderia se tornar um vetor de contaminação, por estar em contato com várias pessoas da CCM e das unidades penitenciárias”, disse.

O Decreto Judiciário Nº 276, publicado em 4 de maio de 2020, estabelece que esses serviços devem ser feitos de forma virtual, a fim de evitar que os Oficiais de Justiça compareçam às unidades penitenciárias presencialmente. Dentre as ações feitas de forma remota pela Central de Cumprimento de Mandados estão a entrega de alvará de soltura, citação de abertura de processo, intimação de audiência e sentença. A CCM tem tem o objetivo de assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final da Bahia.

Carta do Conselho Seccional da OAB Bahia em Defesa da Constituição e da Democracia

Sede OAB-BA.

Sede OAB-BA.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, preocupado com o momento de turbulência social e ameaça às instituições, externa sua posição firme e inarredável em defesa do Estado Democrático de Direito.

No presente momento, aliado a tantas incertezas na ordem jurídica, política e social, o mundo vive um cenário de pandemia de escala global, com uma crise sanitária grave no Brasil, o que agrava o quadro de necessidades e alerta a todos para o imperativo de proteção a ser oferecido pelo Estado, por meio de suas instituições.

No condão de empreender qualquer ação, necessários se fazem o apoio e a integração da sociedade aliada à advocacia, garantindo a igualdade de todos perante a lei e, especialmente, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, honrando o compromisso que fizemos quando assumimos essa profissão.

Para tanto, é preciso revisitar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; de garantia do desenvolvimento nacional; de erradicação da pobreza e da marginalização; de diminuição das desigualdades sociais e regionais; e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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CNJ estabelece retorno do Poder Judiciário dia 15 de junho

Sede CNJ.

Sede CNJ.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou nesta  segunda-feira (1/6), a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece as condições para a retomada dos serviços presenciais nos órgãos do Poder Judiciário no contexto da pandemia pelo novo coronavírus.

O ato normativo determina que o retorno terá que ocorrer de forma gradual e observadas as medidas mínimas necessárias para a prevenção de contágio pela Covid-19..

O restabelecimento das atividades nos órgãos do Judiciário terá início por etapa preliminar e poderá ocorrer a partir do dia 15 deste mês desde que constatadas as condições sanitárias e de saúde pública que viabilizem o retorno seguro da prestação dos serviços.

Defensoria Pública de Ilhéus mantém atendimento remoto até 07 de junho

Fachada da DPE.

Fachada da DPE.

Segue até o dia 07 de junho o regime de atendimento remoto ao público da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, segundo a Portaria nº 536, divulgada no Diário Oficial Eletrônico no último sábado, 30 de maio. A Instituição segue atendendo apenas aos casos urgentes pelo Disque Defensoria 129 e pelo telefone 0800 071 3121, que podem ser adotados em todo o estado da Bahia.

A decisão trata-se de uma prorrogação da Portaria nº 446, de 2020, e também permite a prorrogação ou a interrupção a qualquer tempo do prazo estipulado. Desde o mês de março, a Defensoria Pública tem atuado em regime remoto de trabalho atendendo apenas aos casos urgentes por causa da pandemia do novo coronavírus. 

CNJ proíbe realização de sessões de júri popular em todo país

Sessões estão suspensas.

Sessões estão suspensas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais brasileiros não realizem sessões de júri popular enquanto durar o regime de plantão extraordinário por conta da pandemia do coronavírus. O pedido de providências foi relatado pelo conselheiro André Godinho. 

O pedido foi apresentado pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), em desfavor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que pretendia retomar julgamentos ainda neste mês de maio. Conforme divergência apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o “princípio da precaução”, que visa garantir a proteção à saúde do cidadão, “diante dos gravíssimos riscos de contágio decorrentes da pandemia que assola o país”, deve ser aplicado na decisão do TJ-SC de suspender as sessões presenciais do Tribunal do Júri, no período do plantão extraordinário. 

Toffoli concordou com o relator no tocante à complexidade dos julgamentos do Tribunal do Júri, que envolve número considerável de pessoas, além de muitas vezes se estender por período razoavelmente prolongado. “Ainda que sejam adotadas todas as cautelas possíveis, parece inevitável o indesejável aumento da exposição dos envolvidos ao risco de contágio”. O presidente do CNJ também destacou que há três resoluções do CNJ que impedem sessões presenciais. 

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