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:: ‘Justiça’

Inscrições abertas para o Exame da OAB 2019

    Edital liberado.Edital do exame liberado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na quinta-feira, 22 de agosto de 2019, o edital do XXX Exame da Ordem Unificado. As inscrições tiveram início nesta quinta-feira, 22, e encerram no dia 30 de agosto.

A aprovação no Exame da Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB para advogado. Para fazer a prova, o participante deve ser bacharel em Direito, ainda que pendente a colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

Para se candidatar, é necessário entrar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que organiza a prova, e pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 260,00.

No ato da inscrição, o candidato deve selecionar a Seccional participante do Exame e a cidade onde deseja realizar as provas. Além disso, deve-se optar pela área jurídica da prova prático-profissional. Confira o edital logo abaixo. 

Edital Exame OAB

OAB de Ilhéus emite nota pública por conta de declaração do vereador Aldemir Almeida

Nota de repúdio da OAB Ilhéus.

Nota de repúdio da OAB Ilhéus.

Diante da manifestação do Vereador Aldemir Almeida, que se pronunciou de modo ofensivo na sessão da Câmara de Vereadores de Ilhéus, ocorrida em 20/08/2019, dizendo que a “OAB não serve para porra nenhuma, a não ser para defender bandido”, mas também considerando a retratação pública com reconhecimento de erro e pedido de desculpas protocolado na sede da instituição, a OAB/BA – Subseção Ilhéus vem a público emitir nota sob os seguintes termos.

A Ordem dos Advogados do Brasil não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão, instância ou esfera da Administração Pública, sendo organizada para exercer, com exclusividade, a representação, assistência, seleção e disciplina de Advogado(a)s da nação. Sobretudo, trata-se de entidade que presta serviço público nobre, com missão de altíssima relevância, instituída com a finalidade de defender a Constituição da República Federativa do Brasil, preservar os fundamentos que sustentam o Estado Democrático de Direito, tutelar os direitos do homem e do cidadão, promover a Justiça e a pacificação social, resguardar a boa aplicação das normas que compõem o ordenamento jurídico, zelar pela rápida administração da Justiça e estimular o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Muito embora seja sabidamente uma organização de natureza eminentemente privada, a OAB possui evidente singularidade em razão do relevante munus público desempenhado. A Ordem não representa só Advogado(a)s; a OAB representa a cidadania, servindo a brasileiro(a)s sem distinção de qualquer natureza, porque também se presta a assegurar a inviolabilidade do exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias.

Com base nessas premissas, a dialética conclusiva é a síntese proveniente da resposta a duas simples perguntas: a quem serve a OAB!? E para que serve a OAB!? Esta corporação de valorosos profissionais que honrosamente militam pela efetivação do Direito serve a todo(a)s indistintamente, serve ao povo, que é a origem e o fim de todo o poder constituinte e estatal. A voz da Advocacia é a voz da OAB, e a voz da ordem ecoa os interesses da sociedade no combate às injustiças e na luta por um Brasil em que prevaleça a observância de direitos, mas também deveres.

Partindo desses pressupostos, é louvável o reconhecimento de um erro com pedidos sinceros de desculpas. Contudo, frente à gravidade do quanto externando pelo edil na sede do Poder Legislativo Municipal, a OAB não poderia quedar-se silente. O pedido de desculpas é recebido com beneplácito, em evidente demonstração da qualidade de uma instituição que dispensa respeito em seus atos. Porém, ainda que muito bem-vindo o superveniente reconhecimento da importância histórica da OAB, também é demonstração desse mesmo respeito, além de força, a expressão clara de contrariedade ao conteúdo da afronta, com explicações acerca da serventia da entidade.

É indispensável a repreensão de qualquer conduta que macule a dignidade da Ordem, sem que disso se façam julgamentos personificados ou ataques pessoais, pois, reitera-se o interesse permanente de manter vínculos de cordialidade e diálogo com qualquer autoridade e instituição pública ou privada, em atenção ao bem maior da coletividade.

Diretoria da OAB/BA – Subseção de Ilhéus.

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência

Honorário entrou para história do direito.

Honorário entrou para história do direito.

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

Ronaldo Lavigne é nomeado membro da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB de Ilhéus

Presidente da OAB entrega o Decreto à Ronaldo.

Presidente da OAB entrega o Decreto à Ronaldo.

O presidente da Ordem dos Advogados Subseção Ilhéus, Martone Costa Maciel, nomeou o advogado Ronaldo Lavigne do Nascimento como membro da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB de Ilhéus. 

A portaria de nomeação foi entregue ao novo membro da Comissão pelo presidente da OAB local durante cerimônia realizada na última quarta-feira (14), na sede da entidade. 

Drº Ronaldo Lavigne é geógrafo, advogado, mestre em meio ambiente, perito ambiental, especialista em direito civil e trabalhista. Professor das disciplinas de direito ambiental, tutela processual ambiental e história do direito, na faculdade Madre Thaís, além de empresário na área de saúde no Município. 

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Ministério Público da Bahia reage à lei de abuso de autoridade

Nota pública do MP.

Nota pública do MP.

O Ministério Público do Estado da Bahia manifesta extrema preocupação com o avanço do Projeto de Lei 7596/2017, aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara de Deputados e que segue para sanção presidencial. Na contramão das cobranças da população brasileira, o projeto inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país, e tem como alvo direto integrantes do Ministério Público, juízes e agentes policiais incumbidos deste complexo ofício.

Os parlamentares, ao invés de se debruçarem sobre os inúmeros projetos de lei que tramitam no Legislativo com o objetivo de reforçar os mecanismos de combate aos graves crimes cometidos contra a coletividade, decidiram por aprovar um projeto de lei que fragiliza o Sistema de Justiça e de Segurança Pública do Brasil. Sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL 7596/2017 é uma forma de intimidação aos agentes de combate à corrupção, vez que os torna vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

Em razão do contrassenso existente na matéria, o Ministério Público brasileiro espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.

OAB de Ilhéus promove 1ª Maratona Jurídica

Maratona jurídica Ios.

Maratona jurídica Ios.

A OAB/BA Subseção Ilhéus, através do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, realizará a 1ª Maratona Jurídica, na Faculdade de Ilhéus, nos dias 10 e 11 de outubro. O evento terá como palestrante o renomado Mestre Pedro Barretto, Advogado, Professor e sócio fundador do Portal F3.

Serão tratados temas de revisão para o Exame de Ordem e dicas de Empreendedorismo Jurídico, dentre outros assuntos voltados para estudantes em preparação para o Exame de Ordem, bem como para a Jovem Advocacia, além de toda a categoria profissional. 

Clique no leia mais e confira a programação completa.

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Acompanhado do advogado, Tarcísio Paixão retorna à Câmara

Paixão já ocupando o assento.

Paixão já ocupando o assento.

O vereador Tarcísio Paixão (PP) reassumiu o mandato nesta quarta-feira, 14, durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Ilhéus. O parlamentar estava acompanhado do seu advogado, o renomado criminalista Constatino Neto, que deu ciência à Mesa Diretora da Câmara, acerca do retorno do edil. 

Paixão estava afastado das atividades por determinação da justiça em decorrência da Operação Xavier, mas nesta terça-feira, 13, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Bahia, julgou o habeas corpus do vereador e, por unanimidade, autorizou retorno à Câmara. 

A Justiça manteve as medidas cautelares impostas na 1ª Vara Criminal de Ilhéus, dentre elas recolhimento domiciliar noturno, proibição de se ausentar da cidade e manter contato com os demais investigados. 

Mais um capítulo na novela da lotação em Ilhéus

Entendimento judicial acerca da lotação em Ilhéus.

Entendimento judicial acerca da lotação em Ilhéus.

A juíza da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Ilhéus, Dra. Raquel Ramires François, em decisão recente, no processo que apura suposta contravenção penal de exercício ilegal de atividade econômica, popularmente conhecida como “transporte clandestino” ou “lotação”, que teve como autor do fato, Danilo Santos Costa, que tem como advogado, o advogado Jacson Cupertino. A magistrada entendeu ser atípica a conduta descrita pelo Ministério Público, além de tecer críticas contundentes ao sistema de transporte coletivo do município, afirmando:

“Não há notícias de que o acusado tenha simulado a condição de taxista, enganando os passageiros. Todos os que fazem uso desse tipo de transporte sabem a condição a que estão aderindo. Diga-se de passagem, aderem pela notória falta de um sistema de transporte coletivo urbano eficiente. Nesse sentido, o próprio Estado obriga a população a inventar alternativas de locomoção urbana, não sendo legítimo que venha punir penalmente os cidadãos subjugados a essa estrutura”.

A juíza finaliza sua decisão afirmando ser conduta passível até de punição ou fiscalização administrativa, mas em hipótese alguma penal, veja:

“Seguindo essa esteira de ideias, há de se considerar que para o Direito Penal apenas a conduta que lese ou exponha a perigo bens jurídicos, de forma concreta, deve ser objeto de intervenção penal, o que não ocorre na hipótese presente. Note-se que não há qualquer indício, a partir das informações trazidas, de risco concreto aos passageiros. Por outro lado, a questão do impacto financeiro ou tributário que a ação do acusado possa estar causando representa condição abstrata, que não pode ser valorada penalmente”.

A decisão da Dra. Raquel Ramires traz mais um capitulo na novela do transito de Ilhéus, desta vez bastante favorável aos motoristas de lotação da cidade.

Clique no link abaixo e confira a decisão.

Decisão transporte alternativo

Jânio Natal é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos

Que situação complicada.

Que situação complicada.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta condenou o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Foram gastos com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$ 2.513.277,05 – que terão agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores devidamente corrigidos monetariamente.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$ 2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Operação Xavier: Câmara de Vereadores mantém contratos com 07 empresas investigadas

GAECO E PRF na Câmara de Ilhéus.

GAECO E PRF na Câmara de Ilhéus.

Próxima quinta-feira, 15, completa três meses que a cidade de Ilhéus foi palco de mais uma operação do Ministério Público Federal, GAECO e com apoio da Polícia Rodoviária Estadual, na Câmara de Vereadores, que desarticulou uma organização criminosa, com atuação em esquemas de corrupção praticados por vereadores, servidores, assessores parlamentares, com o apoio de empresas de assessoria contábil e de licitações, contratadas para adulterar documentos e beneficiar empresas previamente contratadas. 

Passado quase duas semanas da Operação Xavier, o presidente do Poder Legislativo, César Porto, o Cesinha (PDT), decidiu rescindir o contrato com uma das empresas investigadas pelo MP, a SCM Contabilidade, quando na ápoca os sócios da empresa foram presos preventivamente, por determinação da juíza Emanuele Vita, titular da 1a Vara Criminal da Comarca de Ilhéus. 

Na ação criminal, o promotor Frank Ferrari afirma que, grande parte das empresas que integram o núcleo operacional tiveram os contratos renovados pela atual Mesa Diretora da Câmara, iniciada no ano de 2019. Com a saída da SCM Contabilidade, o presidente do legislativo, com anuência dos demais pares da Mesa Diretora, fere o princípio da transparência e da razoabilidade, ao manter 07 empresas de cunho duvidoso às custas do dinheiro público. 

Seguem relação das empresas campeãs em licitações na Câmara de Vereadores de Ilhéus: 

Empresas investigadas na Câmara de Ilhéus

1. R&R – Consultoria e Treinamento LTDA ME.

2. IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública.

3. RCS Informática LTDA.

4. Everton de Almeida Lima.

5. Grand Prix Construtora e aluguel de veículos LTDA.

6. Initwork – Consultoria análise e desenvolvimento de sistemas LTDA. 

7. Checon Dantas comércio de combustíveis. 

Investigação mira esquema ilegal de pagamentos de diárias no DETRAN-BA

Detran na mira da justiça.

Detran na mira da justiça.

Investigação deflagrada recentemente por auditores do Tribunal de Contas do Estado identificou um amplo esquema de acréscimo ilegal de diárias para turbinar salários de servidores e ocupantes de cargos comissionados no Detran. O valor total do prejuízo provocado pela farra das diárias no órgão ainda está sendo calculado, mas apurações preliminares apontam para desvios de centenas de milhares de reais dos cofres públicos apenas em 2018 e início de 2019. Entre os casos detectados pelo TCE, estão o de um funcionário graduado do Detran que recebeu aproximadamente R$ 300 mil de forma irregular e pagamento de diárias até para ex-servidores. 

Na lista de envolvidos, há dezenas de servidores de carreira ou nomeados para o Detran, incluindo antigos e atuais membros da direção. De acordo com as mesmas fontes, a Polícia Federal (PF) também investiga o caso.

Os auditores responsáveis pelo cerco ao esquema descobriram que dirigentes do Detran acrescentavam sistematicamente aos próprios salários até 15 diárias mensais, quantidade máxima permitida pelo governo do estado, mesmo que não tivessem viajado a trabalho no período. A mamata era estendida a um grupo de servidores de segundo e terceiro escalões do órgão. Além das diárias, o TCE coletou indícios de adição irregular de horas extras nos últimos anos.

OAB de Ilhéus promove Curso de Petição Inicial pós Reforma Trabalhista

Mais um curso na OAB de Ilhéus.

Mais um curso na OAB de Ilhéus.

A OAB Subseção Ilhéus realizará no dia 24 de agosto, às 08:30h, em Sua Sede, localizada na Rua Quatorze de Agosto, 80, Boa Vista, Curso de Petição inicial no contexto pós reforma trabalhista, com a professora Dervana Coimbra.

Investimento: Gratuito para Advogado(a)s adimplentes com as anuidades e R$100,00 para Advogado(a)s inadimplentes

Inscrições: até o dia 23 de agosto. Vagas: 40 (Quarenta).

Informações: (73) 3231-5805.

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