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:: ‘Justiça’

“Lukas Paiva não está foragido”, garantem seus advogados

Lukas está afastado da Câmara.

Lukas está afastado da Câmara.

A defesa do Vereador Lukas Paiva, representada pelos advogados Sérgio Habib e Thales Habib, vem refutar com veemência as novas acusações contra ele apresentadas pelo MPE, especificamente no que se refere ao fato de que Lukas estaria foragido em razão de ter, supostamente, desrespeitado uma das medidas cautelares impostas pelo e. Tribunal de Justiça da Bahia, notadamente aquela de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização prévia.

De fato, o Tribunal de Justiça da Bahia, quando do julgamento do Habeas Corpus em favor de Lukas Paiva, substituiu a prisão preventiva à época decretada por  algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, essa apontada pelo ilustre representante do MP de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização prévia.

Por outro lado, no dia 30 de agosto de 2019, a e. magistrada titular da 1ª Vara Criminal, atendendo pleito defensivo, REVOGOU essa medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se do domicílio sem autorização judicial, portanto, a partir daquela decisão, o vereador Lukas Paiva, poderia deixar a comarca sem necessidade de obter autorização judicial, permanecendo, de outra banda, inalteradas as demais cautelares.

Por fim, não é verdadeira também a informação de que Lukas Paiva encontra-se foragido, muito pelo contrário, o mesmo compareceu a serventia do cartório criminal da 1ª Vara de Ilhéus, no do dia 11.12.2019, por volta das 15hs, de forma espontânea, a fim de dar cumprimento a obrigatoriedade de informar suas atividades, o que pode ser facilmente comprovado pelo cartório da própria vara criminal.

No mais, o que resta claro para a defesa, é que o MP, mais uma vez, adota uma postura açodada na condução do processo, fazendo afirmações que não condizem com a realidade, como aconteceu por último, o que tumultua o andamento regular do feito e gera falsas notícias, podendo ser facilmente refutadas, até porque, esse tipo de procedimento, além de não condizer com a seriedade do órgão acusatório, nenhum outro benefício trás para a apuração da verdade.

De Salvador/Ba para Ilhéus/BA.

13 de dezembro de 2019

Gabinete de Advocacia Prof. Sérgio Habib.

Venda de sentenças no TJ-BA atingiu o Sul da Bahia

STJ mantém Investigação contra TJBA.

STJ mantém Investigação contra TJBA.

Investigadores da Operação Faroeste coletaram provas de que o esquema de grilagem por meio da venda de sentenças se estendeu também para três cidades do Sul da Bahia. Além de grandes propriedades rurais do Oeste do estado, o falso cônsul de Guiné-Bissau Adailton Maturino, apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como mentor da suposta organização criminosa, usou modus operandi semelhante para se apropriar judicialmente de fazendas e imóveis em Canavieiras, Itacaré e Itabuna.

Em conluio com servidores e autoridades do Judiciário, integrantes do grupo identificavam propriedades com problemas na escritura ou hipoteca judicial e, através de documentos falsos, transferiam a posse de forma fraudulenta para eles.

Barro Preto: mais de 2 mil eleitores ainda não fizeram recadastramento biométrico

Eleitores precisam regularizar situação.

Eleitores precisam regularizar situação.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa que mais de 2 mil eleitores do município de Barro Preto ainda não realizaram o recadastramento biométrico, obrigatório para as eleições municipais de 2020. O eleitor que não regularizar situação não poderá votar e terá o título cancelado.

De acordo com o Biomapsaplicativo para monitoramento da biometria, em Barro Preto, dos 5.736 eleitores convocados, apenas 3.724 (64,92%) realizaram a coleta dos dados. Sendo assim, 2.012 cidadãos ainda estão em débito com a Justiça Eleitoral.

Com o cancelamento do título eleitoral, além da impossibilidade de votar, o cidadão fica sem condições de ser empossado em cargo público, matricular-se em instituição de ensino, tirar passaporte na Polícia Federal, obter empréstimos em instituições financeiras, etc.

Para regularizar a situação eleitoral e/ou realizar a coleta dos dados biométricos, o cidadão pode optar pelo atendimento com hora marcada por meio do site ou telefone da Justiça Eleitoral. Para agendar o serviço, basta acessar www.agendamento.tre-ba.jus.br  ou entrar em contato com os números 0800 071 6505 ou  pelo whatsapp (71) 3373-7223.

TCM julga hoje contas do ex-presidente Lukas Paiva

Contas na pauta do TCM.

Contas na pauta do TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julga nesta quarta-feira, 11, as contas do ex-presidente e atual vereador afastado, Lukas Pinheiro Paiva (PSB). 

O processo de nº 04623e19 é o nono na pauta do TCM e está sob relatoria do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, e as contas que serão julgadas são referentes ao ano de 2018. 

Lukas está afastado do mandato por 180 dias por determinação do juíz da Vara da Fazenda Pública, Alex Venicius, a pedido do promotor Frank Monteiro Ferrari, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. 

Se a corte de contas optar pela rejeição, Lukas Paiva ficará inelegível por 08 anos, com base na lei da Ficha Limpa. 

Bacharel formado em 1982 não precisa fazer exame da OAB, decide TRF-4

Bacharel não precisa passar exame de ordem.

Bacharel não precisa passar exame de ordem.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um bacharel em Direito formado em 1982 poderá exercer a advocacia sem se submeter ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 

O delegado da Polícia Civil aposentado entrou com um mandado de segurança em maio deste ano contra ato do presidente da OAB de Santa Catarina, que havia indeferido um pedido de inscrição nos quadros da Seccional do estado afirmando que era necessário o exame da Ordem. 

O autor da ação se formou na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além do exame de conclusão final, que ocorreu com a devida aprovação de membros da OAB-SC. Assim, conforme disposto nas Leis nº 4.215/63 e 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição nos quadros de advogados. 

Embora tenha cumprido os requisitos necessários para ingressar na Ordem, o autor nunca exerceu a advocacia por conta da incompatibilidade entre a função e as atividades policiais. 

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STF mantém ação contra Mario Negromonte e o afasta do TCM-BA

Negromonte na mira do STF.

Negromonte na mira do STF.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para trancar a ação penal contra o ex-ministro Mário Negromonte (Progressistas) que responde por prática de corrupção passiva. 

O colegiado também determinou o imediato afastamento de Negromonte do atual cargo que ocupa no conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), ao cassar liminar anteriormente concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio.

Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.

Ilhéus: MP debate com prefeitura ativação do Conselho Municipal de Segurança Pública

MP e prefeitura.

MP e prefeitura.

A necessidade de ativar e estruturar o Conselho Municipal de Segurança Pública de Ilhéus foi o principal assunto da reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) Regional de Ilhéus que ocorreu ontem, dia 20. No encontro, do qual participaram o prefeito e o subprocurador geral do Município de Ilhéus, o coordenador do Cisp Regional, promotor de Justiça Maurício Pessoa Gondim de Matos, destacou o papel do Conselho na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Segurança Pública. 

O promotor Maurício Matos destacou ainda que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de 2018, estabelece que os Municípios elaborem e implantem até 2020, dois anos após a publicação do documento nacional, seus planos de segurança pública. De acordo com a norma nacional, a elaboração dos planos é condição para que os municípios recebam recursos da União destinados à execução de programas e ações de segurança pública e defesa social. O promotor de Justiça salientou também a necessidade da realização de um diagnostico sobre a violência no Município de Ilhéus para a elaboração do plano. 

MP investiga castração de animais promovido por Marcell Moraes

Marcel na mira do MPF.

Marcel na mira do MP.

O Ministério Público do Estado (MP) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade de um mutirão de castrações animais promovido no início do ano passado pelo deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) em Euclides da Cunha.  

Em 29 de outubro, o parlamentar foi absolvido pelo TRE da acusação de abuso de poder econômico por  ações semelhantes no período pré-eleitoral de 2018 e se livrou de ser cassado.

Ilhéus: justiça condena empresário em R$ 80 mil por crime ambiental

Empresário responde outras ações no judiciário.

Empresário responde outras ações no judiciário.

A pedido do Ministério Público de Ilhéus o empresário Herivertom Santos Sobral, proprietário da MAB Comércio de Materiais para Construção LTDA, foi condenado a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela prática de crime ambiental.

No dia 15 de junho de 2019, por volta das  16h40, na rodovia BA-262 Ilhéus/Uruçuca nas proximidades da localidade de São José, zona rural de Ilhéus, o réu foi  flagrado pelo 2º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental, por suposta prática de descarte irregular de resíduos sólidos com potencialidade de causar danos à saúde humana e mortandade de animais.

O valor da multa será revertido a fundo de direitos difusos para reparação do meio ambiente de Ilhéus, a ser indicado pelo Ministério Público.

A condenação foi proferida pelo juiz Cleber Roriz Ferreira, titular da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Ilhéus. 

Ilhéus: PM é homenageada no combate a crimes ambientais

PMs são homenageados.

PMs são homenageados.

Policiais militares com destaque operacional no combate aos crimes ambientais em Ilhéus foram homenageados na tarde da última terça- feira 12. A solenidade de agraciamento foi promovida por instituições que atuam em defesa do meio ambiente em parceria com o Abrigo São Vicente de Paulo e o Rotary Club e teve a presença da procuradora-geral de Justiça Adjunta Sara Mandra Rusciolelli.

A premiação pela atividade policial ambiental é um programa pioneiro realizado pela 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus e pelo Comando Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa Porto Seguro), em parceria com outras entidades. O programa objetiva capacitar, aprimorar e premiar os policiais de destaque do 2º Pelotão Cippa no combate a crimes ambientais.

Também participaram da solenidade o prefeito Mario Alexandre Corrêa; o comandante do Comando de Policiamento Regional Sul da Polícia Militar, coronel PM Teixeira; o presidente do Abrigo, padre Valdir Gonçalves; dentre outras autoridades.

Operação do MP prende 11 pessoas por crime de pedofilia na Bahia

Operação foi desarticulada em várias cidades baianas.

Operação foi desarticulada em várias cidades baianas.

Onze pessoas foram presas em flagrante na manhã desta quinta-feira, 31, durante a ‘Operação Dirty Web’, pela prática de crimes de pedofilia. Cinco deles foram presos em Salvador e seis nos municípios de Alagoinhas, Aratuípe, Baianópolis, Cruz das Almas, Feira de Santana e Simões Filho por armazenar, disponibilizar e trocar vídeos e fotografias pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

Realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e da 1ª Promotoria de Justiça de Itamaraju, a operação cumpriu 19 mandados de busca e apreensão.

Com os presos foram apreendidos computadores, tablets e aparelhos celulares, contendo fotos e vídeos de menores em situação de sexo explícito e exposição sexual, além de objetos infantis, doces e outros materiais usados para atrair as crianças e adolescentes.

A coordenadora do Gaeco, promotora de Justiça Ana Emanuela Meira, destacou que o combate à pedofilia na rede mundial de computadores pode impedir a prática de outros crimes. “Essa é uma prática nefasta na nossa sociedade que precisa ser combatida, pois muitas vezes culmina em práticas de violência sexual e psíquica contra crianças e adolescentes”, afirmou a promotora.

Justiça condena dep. Robinson Almeida por caluniar e difamar ACM Neto

Robinson na mira da justiça.

Robinson na mira da justiça.

O deputado do PT Robinson Santos Almeida foi condenado pela justiça a 1 ano, 9 meses e 23 dias de prisão por calunia e difamação contra o prefeito de Salvador, ACM Neto, e a mãe dele, a presidente de honra do Parque Social, Rosário Magalhães. A sentença foi publicada na última segunda-feira (28) no Diário Oficial da Justiça. 

Em março de 2018, Robinson fez uma postagem no Facebook acusando o prefeito de repassar indevidamente para a mãe, R$ 2,8 milhões de verba do município para beneficiar o Parque Social. Na época, Robinson  Santos de Almeida fez o comentário junto com o compartilhamento de uma notícia sobre o assunto. 

O juiz Ricardo Augusto Schmitt, da 12ª Vara Criminal de Salvador, afirmou que “as vítimas em nenhum momento contribuíram para a prática dos delitos” e que ao comentar o conteúdo da matéria o réu distorceu os fatos. “De fato, a notícia citada pelo querelado existiu, porém, vemos que em sua postagem publicada no perfil do Facebook, o próprio acrescentou elementos e expressões ali não existentes, passando a fazer um comentário pessoal a respeito da matéria jornalística que retratou e que, em seguida, acabou compartilhando”, afirma o juiz. 

O comentário feito pelo deputado do PT ofendeu a honra e a dignidade das vítimas e configurou crime de calúnia e difamação. Robinson foi condenado também a pagar 270 multas, cada uma valendo um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato delituoso. O valor mínimo fixado pelo magistrado foi de R$ 30 mil para o prefeito e R$ 20 mil para Rosário Magalhães.

O deputado do PT foi condenado a cumprir a pena em regime aberto, mas teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares a serem especificados pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Capital. Ele tem o direito de recorrer da decisão em liberdade.

Leia a sentença clicando no link abaixo. 

Condenação Robinson

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ILHEUS TONELADAS DE LIXO SAO RECOLHIDOS NA OPERACAO CIDADE LIMPA

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