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:: ‘Justiça’

Senador Jaques Wagner é investigado por suspeita de receber caixa 2

Wagner na corda bomba.

Wagner na corda bomba.

O senador Jaques Wagner (PT) vai virar alvo de investigação por suspeitas de receber caixa dois nas campanhas de 2006 e 2010, propina disfarçada em doações declaradas à Justiça Eleitoral e vantagens indevidas pagas pela Odebrecht.

O inquérito, que foi arquivado em 25 de fevereiro pela juíza Patrícia Kertzman, do TRE, será reinstaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, com base em parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. No último dia 5, Medeiros concluiu que investigações nas quais não se aplica o foro privilegiado podem ser abertas sem necessidade de autorização judicial. 

Originada a partir de delações e apreensões realizadas ano passado pela Operação Cartão Vermelho, a investigação mira supostos delitos cometidos antes de Jaques Wagner virar senador e sem ligação com a atividade parlamentar. Por decisão do Supremo, não cabe prerrogativa de foro nesses casos. O que, para o MPF, permite tocar o inquérito sem aval prévio da Justiça.

MP denuncia organizações criminosas que atuavam na Câmara de Vereadores de Ilhéus

Ação contou com apoio da PRF.

Ação contou com apoio da PRF.

Integrantes de organizações criminosas que promoveram diversas fraudes em processos licitatórios da Câmara de Vereadores de Ilhéus foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público estadual. Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores Lukas Paiva e Tarcísio Paixão estão entre os denunciados por crimes como corrupção ativa e passiva, fraudes a licitações e execução de contratos, falsidade ideológica e peculato. A primeira denúncia, relativa a crimes cometidos durante os anos de 2015 e 2016, foi apresentada à Justiça pelo MP no dia 31 de maio. A outra, que aborda as fraudes executadas nos anos de 2017 e 2018, foi ajuizada no último dia 3 de junho. Nelas, o Ministério Público pede à Justiça que condene os envolvidos nos esquemas pelos crimes cometidos e também os obrigue a indenizar os danos materiais e morais causados ao patrimônio público. Além de Lukas e Tarcísio, foram denunciados o ex-vereador Zerinaldo Sena, os servidores comissionados Valmir Nascimento, Antônio Lemos, Rodrigo Alves, Joilson Sá, Daniel Mendonça, James Costa, Paulo Nascimento, Ariell Firmo Batista, e Ângelo Santos, o presidente da Comissão de Licitação Paulo Leal, e os empresários Aêdo Santana, Cleomir Santana e Leandro Santos. As denúncias já foram recebidas pela 1ª Vara Criminal da comarca de Ilhéus.

Segundo as investigações do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, todos os integrantes das organizações criminosas tinham funções específicas e eram essenciais ao controle dos esquemas fraudulentos que iam desde a licitação até a execução orçamentária. Os presidentes da Câmara comandavam e articulavam os agentes criminosos e as negociações ilícitas. Além disso, na qualidade de gestores da Casa, ainda praticavam atos administrativos meramente formais no processo fraudulento com a única finalidade de maquiar e legitimar as fraudes praticadas pelo grupo, afirmam as denúncias. As investigações permitiram ao Ministério Público identificar, nas duas gestões, uma divisão estrutural com três núcleos distintos: político-administrativo, que controlava o início e o fim da burocracia do macroprocesso de realização das despesas públicas para desviar os recursos; operacional estável, responsável pela formalidade dos diversos procedimentos e pela “maquiagem” das fraudes para dificultar a descoberta dos ilícitos; econômico-empresarial, integrado por empresas fornecedoras de bens e serviços que se tornaram “titulares” de contratos comuns para os quais, teoricamente, haveria uma pluralidade de empresas que poderiam disputar.

As denúncias do MP são resultado da ‘Operação Xavier’ e relatam esquemas de fraude que se repetiam a cada gestão e que perpassavam pelas licitações e execuções contratuais, com contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas. As empresas Serviços de Consultoria Contábil (SCM) e Licitar Assessoria e Consultoria aparecem como as principais envolvidas no esquema. As investigações apontam que elas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara. Segundo as denúncias, a Licitar controlava os processos de contratação e a SCM assumia o controle dos processos de pagamento e da contabilidade em geral, sendo responsável pelas prestações de conta e, assim, pela “maquiagem contábil da totalidade dos esquemas de desvios praticados por todas as gestões investigadas”. “Elas se prestavam ao pagamento de propinas a agentes públicos por meio de seus contratos superfaturados”, afirma o MP, destacando que um total de R$ 356 mil foi desviado durante os anos de 2015 e 2016, o que também ocorreu no biênio seguinte (2017/2018). As investigações prosseguem em razão de outros fatos criminosos já identificados.

Conselho Pleno decide que agressores de pessoas LGBTI+ não poderão integrar quadros da OAB

Conselho Pleno da OAB.

Conselho Pleno da OAB.

Reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (10), o Conselho Pleno da OAB decidiu à unanimidade pela edição de uma súmula que torne casos de agressões e violência contra pessoas LGBTI+ fatores impeditivos de inscrição nos quadros da OAB. A decisão segue o padrão de deliberações anteriores sobre agressores de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental, constantes das Súmulas n. 9 e 10/2019.  

A relatoria no Conselho Pleno ficou a cargo de Carlos da Costa Pinto Neves (PE). “Não há dúvidas de que, nos tempos obscuros em que vivemos, todas as pessoas estão sujeitas à violência, sobretudo na crise de segurança pública que vivenciamos em nosso país. Contudo, a comunidade LGBTI+ é vítima de violência adicional, motivada por ódio e intolerância que são absolutamente incompatíveis com o estado democrático de direito, que na sua essência preza por liberdades individuais, igualdade e dignidade da pessoa humana”, alertou.

Neves lembrou que o recém-publicado Atlas da Violência de 2019 apontou um aumento de 127% da violência contra pessoas LGBTI no Brasil. “Em 2017, a cada 19 horas uma pessoa LGBTI+ morreu em nosso país. Apesar de sermos signatários de acordos internacionais e de recomendações à ONU contra a violência de gênero, ainda batemos recordes expressivos de homofobia. O Brasil é o país que mais mata pessoas deste grupo”, disse.

O conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) classificou como assustador o número de crimes por minuto que têm como vítimas as pessoas LGBTI+ no Brasil. “Nosso país é campeão mundial em atrocidades desta natureza. Acho sim, que, não goza de idoneidade aquele que cometeu crime público e notório de violência contra membro da comunidade LGBTI+. É como um crime de pedofilia: a pessoa pode ser até absolvida na instância criminal, mas inegavelmente não é idônea para a prática de uma atividade como a advocacia, que defende exatamente as liberdades”, reforçou.  

A matéria teve origem no conselheiro federal Hélio Leitão (CE), que preside a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. Ele recebeu a consulta original de Anderson Cavichioli, secretário-geral da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (Renosp LGBTI+).

Presidente do STF suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público em Ilhéus

Na instância de origem, candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016 para os quadros do município ajuizaram ação popular alegando impedimento de suas nomeações diante da manutenção de servidores que ingressaram sem concurso público entre 05/10/1983 e 05/10/1988. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desligamento imediato de todos os servidores que ingressaram antes de 1988 e que não atendiam ao que estabelece o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que servidores públicos que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988, há pelo menos cinco anos continuados (antes de 5/10/1983), não admitidos por concurso, seriam considerados estáveis no serviço público.

Em cumprimento à sentença, foi expedido o Decreto 128/2018 a fim de convocar os aprovados no Concurso Público 2/2016 e determinar o desligamento provisório dos servidores sem estabilidade. Contra essa decisão, 103 servidores desligados recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e obtiveram medida cautelar, suspendendo a execução de parte da sentença. Na sequência, o município apresentou suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido teve o trâmite rejeitado naquela corte sob o fundamento de que a controvérsia apresentava caráter constitucional, o que levaria à competência do STF para análise do caso. 

Em seguida, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia protocolou pedido de suspensão de execução de sentença junto à Presidência do TJ-BA, que deferiu medida liminar, no dia 15/04/2019, suspendendo a integralidade dos efeitos da sentença questionada. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a sentença que determinou o imediato afastamento de todos os servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 viola o interesse público, causando grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública do município de Ilhéus. Ele entendeu que tais decisões têm alto potencial de causar grave lesão à ordem administrativa e orçamentária.

Decisão

O ministro Dias Toffoli salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo “como decorrência direta da isonomia e moralidade que devem pautar a formação de vínculos com a Administração Pública”. Nesse sentido, o relator entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da CF.

Segundo o ministro, o artigo 19 do ADCT não pode ser interpretado de forma ampliativa, assim como o decurso de tempo não é motivo para a permanência irregular dos servidores no cargo público após o advento da Constituição Federal 1988. “Situações flagrantemente inconstitucionais não são passíveis de consolidação na ordem jurídica”, salientou. 

O relator observou que em situações excepcionais é possível a concessão de prazo ao ente público para a regularização da situação com realização de concurso e nomeação de novos servidores a fim de que seja preservado o funcionamento da máquina administrativa. Porém, ele destacou que no caso dos autos o município não requereu a concessão do prazo, “ao contrário, deseja implementar o comando da sentença, apontando que tal medida é necessária para ajustar seus gastos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao suspender as decisões questionadas, o ministro Dias Toffoli observou que o município, no cumprimento da sentença, pode conceder aos servidores desligados a oportunidade do contraditório a fim de, eventualmente, demonstrar que não se enquadram na situação descrita na sentença ou que possuem outros direitos (que não a manutenção do vínculo) a serem assegurados a eles em função do tempo em que exerceram o cargo público.

Geddel será julgado dia 14 no caso dos R$ 51 milhões

Geddel chorou durante depoimento.

Geddel chorou durante depoimento.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) será julgado pelo Supremo no próximo dia 14 o âmbito do processo referente ao bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Lava Jato em Salvador.

O julgamento foi incluído na pauta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e promete mexer com o tabuleiro da política baiana. 

Geddel é irmão de Lúcio Vieira Lima, ex-deputado federal e derrotado nas últimas eleições. 

TCM pune ex-prefeito de Santa Luzia

Decisão cabe recurso.

Decisão cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, referente aos exercícios financeiros de 2007 a 2013, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida pelo conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, na sessão desta terça-feira (04/06).

Foi determinado ao ex-gestor o pagamento de uma multa, no valor de R$1 mil, além de ter que ressarcir os cofres municipais em R$44.812,40.

Conversas no Whatsapp valem como prova após registro em Ata Notorial

Conversas no aplicativo configura em crime.

Conversas no aplicativo configura em crime.

Conforme a tabeliã Núbia Barbosa, titular do 9⁰ Tabelionato de Notas de Salvador, o acusado, seja para provar inocência, ou a vítima, para denunciar, deve ir a um Tabelionato e lavrar a ata.

O último caso envolvendo o jogador Neymar, acusado de estupro por uma mulher, retomou as discussões sobre como usar as conversas do Whatsapp para provar inocência ou denunciar um crime.

O craque brasileiro expôs as conversas com a garota para provar a inocência. Apesar de não ter sido um crime digital, nesse caso, a Ata Notarial, lavrada em tabelionatos de notas, serve como instrumento para a coleta e conservação de conteúdos.

Conforme a tabeliã Núbia Barbosa, titular do 9⁰ Tabelionato de Notas de Salvador, o acusado, seja para provar inocência, ou a vítima, para denunciar, deve ir a um Tabelionato e lavrar a ata.

“O acusado ou a vítima deve procurar um Tabelionato de Notas e de posse de seu aparelho celular solicitar ao Tabelião que autentique o conteúdo de conversas, postagens, áudios, e outros, e então utilizará a ata para pré-constituir prova de fatos. Poderão ser registradas em ata notarial conversas telefônicas, trocas de mensagens em chats, publicações em redes sociais, conteúdo de e-mails, imagens e vídeos, além de depoimentos, constatações in loco sobre pessoas e bens”, diz a Tabeliã.

Estudantes de Direito da Faculdade Madre Thaís realizam júri simulado

Júri irá ocorrer na sede da instituição.

Júri irá ocorrer na sede da instituição.

Alunos do 7º semestre do curso de Direito da Faculdade Madre Thaís participam no sábado, dia 08 de junho, às 8hs da manhã, de uma sessão de júri simulado. O evento será realizado no Auditório da própria instituição. 

O simulado terá como coordenadora a professora de Direito Penal e advogada Lara Kauark, cujo papel é orientar a prática, desta atividade didática e familiarizar o aluno com o ambiente de um Tribunal, bem como explicar o funcionamento de uma sessão de Júri. 

Os alunos estão se preparando previamente para defender o tema com argumentos convincentes. A partir daí, o grupo irá apresentar a tese inicial, defendendo seu ponto de vista na medida em que surjam réplicas e tréplicas.

O júri simulado é uma atividade complexa e multidisciplinar, envolvendo, desde elementos de figurino, cenografia e até representação teatral, até profunda pesquisa científica e análise de informações, utilizadas para construção das linhas argumentativas que servirão de base à exposição dos defensores e acusadores, que visa também o processo de construção da aprendizagem e representar situações pelas quais os futuros advogados passarão no cotidiano da profissão.

Operação Xavier: Lukas Paiva ainda está preso em Salvador; juíza determina recambiamento para Ilhéus

Lukas decidiu decidiu se entregar em Salvador.

Lukas decidiu decidiu se entregar em Salvador.

O vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus Lukas Paiva (PSB), ainda não foi recambiado para Ilhéus. Paiva está preso na unidade do COP – Centro de Observação Prisional, no bairro da Mata Escura, em Salvador. 

A juíza Emanuele Vita, titular da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, responsável pela decretação da prisão do vereador, no último dia 15 de maio, em decorrência da Operação Xavier, do Ministério Público Estadual, já solicitou a imediata transferência de Lukas Paiva para o presídio Ariston Cardoso, onde ficará à disposição da justiça. 

Além do parlamentar, o empresário Leandro Silva também será trazido para Ilhéus, onde ambos ficarão presos preventivamente.

Há duas semanas, o advogado de Lukas tentou converter a prisão preventiva em domiciliar, mas o pedido foi negado pela juíza Emanuele Vita. 

MPF e TCM-BA firmam acordo para fiscalizar prefeituras baianas

Parceria entre MPF e TCM-BA.

Parceria entre MPF e TCM-BA.

O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Fábio Conrado Loula, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, assinaram nesta sexta-feira (31/05), acordo de cooperação técnica que prevê o compartilhamento de informações com o objetivo de fiscalizar os recursos públicos aplicados pelas prefeituras baianas. A partir de agora, o MPF terá amplo acesso à base de dados do TCM, de forma a instruir, quando necessário, eventuais processos investigatórios, e também fornecerá, ao TCM, informações que possam contribuir no processo administrativo de responsabilidade da corte de contas.

O acordo, segundo o procurador-chefe do MPF-BA, tem por objetivo permitir uma efetiva cooperação técnica e operacional entre as duas instituições, com vistas “ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas de informações constantes de bases de dados dos dois órgãos”.

Assim, os procuradores federais na Bahia poderão, a partir do banco de dados do TCM, acompanhar a execução orçamentária dos municípios, todos os processos licitatórios e celebração de contatos, assim como a relação de servidores e os gastos com a folha de pagamentos. Em conjunto com procuradores e auditores, serão definidas trilhas de auditoria, de modo a tornar mais eficientes e produtivas as ações fiscalizatórias.

Operação Xavier: Ministério Público investiga funcionários fantasmas na Câmara de Ilhéus

Câmara é alvo de investigação do MPBA

Câmara é alvo de investigação do MPBA

Os investigadores do Ministério Público de Ilhéus, na pessoa do emitente promotor Frank Monteiro Ferrari, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, apura mais um possível esquema que consiste no desvio de recursos públicos para pagamento de servidores fantasmas na Câmara de Vereadores de Ilhéus. 

A prática de peculato/desvio consta na denúncia do ministério público batizada de Operação  Xavier, desencadeada no último dia 15 de maio, oferecida à juíza Emanuele Vita, titular da 1ª Vara da justiça criminal de Ilhéus, que decretou a prisão preventiva de 2 vereadores, 1 ex-secretário municipal, servidor da Câmara, além de empresários envolvidos no grupo criminoso. 

O esquema fraudulento para pagamento de fantasmas na Câmara de Ilhéus funciona da seguinte forma: o assessor parlamentar registrado no setor de recursos humanos do Poder Legislativo recebe o valor bem acima do seu salário, para efetuar o pagamento a pessoas consideradas fantasmas. 

A prática criminal se arrasta ao longo de várias gestões e dissemina por todos os gabinetes, já que os vereadores podem gastar mensal 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) com os assessores parlamentares devidamente registrados na Câmara Municipal. 

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Prefeito de Canavieiras tem contas aprovadas com ressalvas

Contas aprovadas com ressalvas.

Contas aprovadas com ressalvas.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira, 29, concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, também reduziu a multa que foi imputada de R$3 mil para R$2 mil, além de reduzir o ressarcimento de R$40.224,32 para R$18.588,98.

De acordo com o parecer original, que rejeitou as contas, o gestor teria contabilizado créditos adicionais suplementares acima do limite autorizado em lei, com a diferença de R$4.024.575,84, descumprindo o que é determinado pela Constituição Federal, de acordo com a documentação apresentada.

No pedido de reconsideração, o prefeito comprovou através de nova documentação que a divergência apontada decorreu de uma falha da gestão durante a inserção de dados no sistema SIGA, do TCM, no que se refere a uma parcela dos Decretos de Alteração de QDD e créditos especiais, que foram informados como se integrassem os créditos adicionais suplementares. Isso ocasionou distorção no Demonstrativo Consolidado de Despesa, e trouxe uma falsa abertura de créditos adicionais suplementares de R$27.334.509,98. Na verdade, o valor de créditos adicionais suplementares era equivalente a R$23.660.000,00, dentro do limite autorizado pela Lei Orçamentária.

O relator alertou o gestor para que haja maior atenção na elaboração dos documentos que subsidiam os exames das peças contábeis, para que situações como essa sejam evitadas.

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