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:: ‘Justiça’

Bacharel garante que OAB está extinta e pede registro de advogado no Ministério do Trabalho

Bacharel protocola pedido da OAB no MPT.

Bacharel protocola pedido da OAB no MT.

O bacharel em Direito, Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá-MT, protocolou, na última sexta-feira (13), um pedido de registro de advogado ativo junto ao Ministério do Trabalho em Mato Grosso, alegando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está extinta no País desde 1991, por um decreto do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Jaudy, que é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representa, em Mato Grosso, o Movimento Nacional de Bacharel de Direitos (MNBD), que tem como principal bandeira a oposição à prova da OAB. 

Na argumentação apresentada ao Ministério do Trabalho, ele afirma que a OAB foi extinta pelo Decreto Nº 11 de 1991, que revogou dois decretos anteriores que criaram a entidade.

Como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB, cuja competência é do presidente da República, garante ele, Antonio Jaudy sustenta que a OAB é um órgão extinto. “Ou seja, todos os atos da OAB, na verdade, são nulos de pleno direito, desde a expedição de registro de um advogado até as indicações às Cortes”, comentou o bacharel.

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OAB de Ilhéus demonstra preocupação com a falta de segurança no Fórum da cidade

Documento assinado pela OAB.

Documento assinado pela OAB.

A Diretoria da OAB Subseção de Ilhéus protocolou, na última sexta-feira, 12 de abril de 2019, um pedido de providências à Juíza Diretora do Fórum da Justiça Estadual em Ilhéus, Dra. Emanuele Vita Leite Armede.

O pedido foi motivado por diversas queixas de advogados e servidores sobre a falta de segurança do Fórum, que não conta com qualquer forma segurança às pessoas que ali trabalham ou são atendidas.

Segundo o Presidente da OAB de Ilhéus, Dr. Martone Costa Maciel, “realmente é preocupante a falta de segurança do Fórum Estadual. A OAB de Ilhéus manifesta preocupação com a situação, pois trata-se de um ambiente onde litígios são discutidos e é necessário uma força policial constante para atender os casos emergenciais e fazer o trabalho preventivo.”

Desconto da contribuição sindical só com autorização do servidor

Contribuição passou a ser opcional.

Contribuição passou a ser opcional.

Com a mudança no recolhimento do imposto sindical, após a reforma trabalhista, para que a contribuição seja descontada e destinada para seus sindicatos, é preciso que o trabalhador, independentemente que exerça atividades na área pública ou privada, deverá autorizar ou não por escrito, o desconto no contracheque. 

Isso acontece porque o desconto da contribuição sindical passou a ser facultativo e, por isso, condicionado à autorização dos trabalhadores. O valor da contribuição sindical equivale a um dia de trabalho do funcionário. Sindicatos de todo o país tentam burlar o que diz a lei trabalhista promovendo assembleias, para aprovar indevidamente o desconto sindical, o que poderá se caracterizar apropriação indébita. 

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 873) que mudou as regras da contribuição. Agora, a cobrança passa a ser feita por boleto bancário, que deve ser enviado por correio ou email ao trabalhador para que ele pague na rede bancária. 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) proibiu, através da Portaria nº 421, o recolhimento do imposto sindical, previsto no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Os servidores de todas as esferas, que já foram descontados, podem pedir na Justiça a devolução dos valores.

SINDGUARDAS-BA consegue liminar em defesa dos Guardas Civis de Itabuna

Presidente Pedro da Guarda comemorou decisão da justiça.

Presidente Pedro da Guarda comemorou decisão da justiça.

O SINDGUARDAS BAHIA ajuizou, no dia 26 de fevereiro, Ação Declaratória em face ao Município de Itabuna, pedindo que deixe de elaborar escalas de trabalho diferente entre os guardas municipais do município.

O Magistrado que preside o feito, Drº João Batista Sales Souza, na data de 02 de Abril de 2019, concedeu Tutela Antecipada, deferindo o pedido do SINDGUARDAS, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro, em caráter liminar, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela de urgência, para determinar que a prefeitura de Itabuna ao elaborar as escalas de trabalho ou fixar a jornada dos integrantes da GCMI, observe o quanto disposto no “Art. 10 da Lei Municipal 2.248, de 14 de outubro de 2013, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Itabuna-GCMI, até o julgamento do mérito”, sob pena de astreintes no valor de R$1.000,00 por mês de atraso em relação a cada trabalhador efetivamente prejudicado e em benefício deste, com limite no valor de R$ 10.000,00 por indivíduo.

Na manhã da última sexta-feira, 04, um Oficial de Justiça do TRT de Itabuna, entregou a intimação da Liminar pessoalmente ao Secretário Coronel Santana, de outro processo com condenação contra o Município por irregularidades na estrutura da Guarda Civil Municipal.

Em face das denúncias que o sindicato fez sobre as precárias condições do funcionamento da instituição, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública no ano de 2016, tendo o processo transitado em julgado, notificando para em 90 dias, sob pena de ser realizada imediatamente a interdição da sede da Guarda Civil Municipal de Itabuna, fornecer os EPIs necessários para o desempenho da atividade; realizar a capacitação dos Guardas para a utilização de armamento; manutenção dos Serviços em engenharia de segurança e medicina do trabalho; criação da CIPA; elaboração de programa de Controle Médico de Saúde ocupacional; elaboração do programa de Prevenção de riscos ambientais; aquisição de cadeiras ergonômicas adequadas e em número suficiente e organização da estrutura de escritório e salas com garantia de posicionamento adequado de computadores e demais equipamentos eletrônicos. 

Clique nos links abaixo e confira as decisões em favor do SINDGUARDAS.

Liminar Sindguardas-BA.

Intimação município de Itabuna. 

Advogado Mesaque Soares ingressa com habeas corpus em favor do transporte alternativo de Ilhéus

Caso foi parar no TJ-BA.

Caso foi parar no TJ-BA.

O atuante e destemido advogado Mesaque Soares ingressou com um pedido de Habeas Corpus preventivo, no Tribunal de Justiça da Bahia, para impedir as constantes apreensões dos veículos lotação de Ilhéus.

O HC com pedido de liminar foi impetrado no dia 01 de abril, em favor do próprio Mesaque Barboza Soares e de mais 04 motoristas, José Nilton de Jesus, Aldo José de Araújo, Ailton Queiroz e Jailson dos Santos Soares.   

De acordo com Drº Mesaque, as apreensões dos carros lotação feitas pelas polícias militar e civil, com apoio do ministério público, é fruto de decisão monocrática do juiz Alex Venicius Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. 

No documento pelo qual o Site Fábio Roberto Notícias teve acesso, o advogado demonstra profunda preocupação com a sua integridade física e moral, devido às constantes ameaças veladas, e aponta a polícia civil de promover escutas telefônicas nos celulares de uso pessoal, além de montar campanas e registrar imagens do escritório de advocacia, no centro de Ilhéus.   

Clique aqui e confira o Habeas Corpus na integra.  

Barro Preto: Ex-prefeita Jaqueline Motta é denunciada no Ministério Público

Denúncia formulada pelo vereador Alain Andrade.

Denúncia formulada pelo vereador Alain Andrade.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou a denúncia formulada pelo vereador Alain Rocha, do município de Barro Preto, contra a ex-prefeita Jaqueline Reis da Motta, por irregularidade na contratação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, no exercício de 2014.

O relator, conselheiro Fernando Vita, comprovou, nas apurações realizadas pelos técnicos do TCM, a veracidade da denúncia e as graves irregularidades cometidas pela então prefeita, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil.

A contratação do Centro de Integração Empresa Escola tinha por objeto a “prestação de serviços no desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens com idade entre 14 e 24 anos, através da operacionalização de programas de estágios nas diversas secretarias municipais”, ao custo de R$130 mil.

Além de não apresentar razões para justificar o contrato celebrado por “dispensa de licitação” – o que gerou danos ao erário -, a relatoria chegou à conclusão, ao analisar o caso, que o objetivo do prefeito, na verdade, era burlar a exigência de realização de concurso público, contratando e pagando como “estagiários” servidores terceirizados para a execução de serviços de responsabilidade de funcionários públicos, o que afronta aos ditames constitucionais.

Conclui que, em 2015, a contratação de tais “estagiários” para atuar na prefeitura, consumiu recursos da ordem de R$ 558.746,10, “quantia esta que poderia ser melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população”, afirmou o relator.

Juiz Alex Miranda é homenageado pela polícia militar

Juiz Alex recebendo o merecido reconhecimento.

Juiz Alex recebendo o merecido reconhecimento.

O comando da 63ª Companhia Independente de Polícia Militar de Ibicaraí recebeu autoridades militares, civis, sociedade organizada, políticos e a imprensa, para comemorar o aniversário do major Wesley Cerqueira, comandante da CIA.

Na oportunidade, foi homenageado o juiz de Direito substituto da Comarca de Ibicaraí, Alex Venicius Campos Miranda, com o título amigo da 63ª CIPM.

Em Ilhéus, o magistrado responde como juiz titular da Vara da Fazenda Pública, e recentemente, ganhou importante reconhecimento do Tribunal de Justiça da Bahia.

OAB de Ilhéus realiza desagravo em favor de advogado ofendido por juízes

Desagravo público.

Desagravo público.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, promoverá Sessão Solene de Desagravo Público em favor do advogado Antônio Pinto Madureira, inscrito na OAB/BA sob o nº 3.569, ofendido no exercício da profissão pelos juízes da 3ª e 4ª Varas das Relações de Consumo da Comarca de Ilhéus, na época das ofensas, Jorge Luiz Dias Ferreira e Antônio Carlos Rodrigues de Moraes.

O ato será realizado no dia 03 de abril de 2019, às 10h, na Sede da OAB Subseção de Ilhéus, localizada na Rua Quatorze de Agosto, Boa Vista, e contará com a participação do Conselheiro Seccional Relator do Desagravo, José Gomes, representando a Diretoria do Conselho Seccional.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, convoca toda a classe de advogados inscritos na Subseção de Ilhéus para participarem do ato.

Comissão de Ensino Jurídico da OAB de Ilhéus define metas para 2019

Comissão da OAB/Ios.

Comissão da OAB/Ios.

A Comissão de Ensino Jurídico da OAB/BA – Subseção Ilhéus, com o apoio do Presidente Martone Maciel, Cinzia Barreto (Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Seccional), se reuniu na terça-feira, para traçar as metas para o presente ano.

Em clima de muita harmonia e vontade de trabalhar, a equipe já está organizando um curso jurídico para o mês de abril. Acreditamos na importância da educação continuada, aprimoramento das práticas jurídicas e capacitação do profissional.

Na primeira reunião estiveram presentes Carla Bracchi, Luis Carlos Nascimento, Liane Cruz, Lanessa Mangabinha e Wanessa Gedeon, que compõem a comissão. Contudo, as reuniões são abertas a todos os interessados.

Fachin manda para Lava Jato ação que envolve Mário Negromonte e quadros do PP

Se cuida, Negromonte.

Se cuida, Negromonte.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato envio à 13.ª Vara Federal de Curitiba, onde nasceu a Operação Lava Jato, dos autos da Ação Penal 1034, em que o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) Mário Negromonte e políticos do Partido Progressista (PP) respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Negromonte, estão envolvidos na ação João Pizzolatti, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria. Os investigados negam os atos ilícitos.

Na decisão, Fachin acolheu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) de que, com o fim do mandato dos parlamentares envolvidos, “cessa-se o foro por prerrogativa de função e, consequentemente, a competência jurisdicional do Supremo”.

Embora o período de abrangência de algumas condutas imputadas a Mário Negromonte sejam posteriores ao exercício do cargo de conselheiro do TCM-BA, os fatos narrados na denúncia não estão relacionados a essa função, mas ao cargo de deputado federal por ele exercido, também pelo PP.

O processo se encontra na fase de citação dos réus.

TJBA nega foro privilegiado para promotor acusado de agredir ex-mulher

Promotor responde ação penal.

Promotor responde ação penal.

O Tribunal de Justiça da Bahia manteve, por unanimidade, a decisão que negou foro privilegiado ao promotor de Justiça Luciano Rocha Santana, acusado de agredir fisicamente a ex-mulher. Em julgamento realizado no último dia 13, o Pleno do TJ rejeitou um recurso apresentado pela defesa de Santana contra a remessa, para a primeira instância, da ação penal a que responde por crime de violência doméstica.

Para os desembargadores da Corte, a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público do Estado (MP) não guarda qualquer relação com as “funções inerentes ao cargo de promotor”, o que fundamenta a perda do foro, seguindo o entendimento do Supremo e do próprio TJ.

Integrante da 1ª Promotoria de Meio Ambiente da capital, Luciano Rocha Santana foi denunciado à Justiça em 2016 por suspeita de agressão física e moral contra a comissária de bordo Jennifer Claudino Silva. Um ano depois, o promotor foi suspenso pelo Conselho Nacional do Ministério Público por causa das acusações.

Ministério Público fiscalizará Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos serão fiscalizados.

Conselhos serão fiscalizados.

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, assinou ontem, dia 19, no seu gabinete, ao lado da coordenadora do Centro de apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Marly Barreto, uma recomendação para que os promotores de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude adotem providências no sentido de fiscalizar a composição e a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A PGJ recomendou ainda que os promotores fiscalizem a adequação das Leis Municipais de criação dos Conselhos Tutelares às previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como a elaboração dos calendários das atividades a serem executadas pelos conselhos.

A chefe do MP recomendou  também que os membros fiscalizem a disponibilização de recursos humanos e materiais para a criação e funcionamento dos conselhos por parte dos gestores municipais.

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