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:: ‘Ilhéus’

Carta aberta dos índios Tupinambá de Olivença

Indígenas protestam.

Indígenas protestam.

Nós, indígenas do Brasil inteiro e do Povo Tupinambá de Olivença, solicitamos sua compreensão e apoio por estamos mobilizados para que o Superior Tribunal Federal (STF) reprove o desumano Marco Temporal como norma para demarcação das Terras Tradicionais.

O Marco Temporal contraria a Constituição Brasileira que nos garantiu o direito à demarcação de nossas terras. Segundo o Marco Temporal, só terá direito às terras os indígenas que estavam nelas ou se assumiam como tais até o ano da proclamação da constituição em 1988. Uma tese absurda porque não considera as expulsões, violências físicas, espirituais, incluindo mortes, e negação de nossa identidade como indígena que ainda sofremos.

Mesmo assim: muitos de nós nunca saímos de nossas terras daqui de Olivença, mas tivemos nossas identidades negadas. Os que foram obrigados a saírem por causa das perseguições e expulsões, retornaram ao território. Por isto reafirmamos: Olivença sempre foi Terra Indígena Tupinambá. Nosso Relatório de Demarcação foi publicado no Diário Oficial da União em 2009, superando todas as barreiras jurídicas e administrativas, precisando apenas da homologação final do ministro da justiça e presidência da república.

Caso o Marco Temporal seja aprovado receamos que a violência aumente contra nós indígenas e a Natureza. A análise do STF já deveria ter ocorrido, mas foi adiada várias vezes, incluindo na semana passada. O julgamento será retomado hoje e por isto estamos nos mobilizando junto com os Povos Indígenas do Brasil inteiro para solicitar que a votação no STF seja concluída, derrubando o Marco Temporal.

Nossa luta é também sua porque onde tem Terra Indígena Demarcada existe Natureza Preservada, como é o caso daqui de Olivença. Solicitamos sua compreensão e apoio, ajudando a preservar nossos direitos e a Natureza.

NÃO AO MARCO TEMPORAL!
DEMARCAÇÃO JÁ!
POVO TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA
AWÊRÊ!!

Revitalização do Esporte: Está é a meta do secretário Kaique Souza

Lideranças esportivas com Kaique Souza.

Lideranças esportivas com Kaique Souza.

Sob o comando de Kaique Souza, a Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), incorporada à estrutura administrativa no início de agosto, já realizou diversas ações no sentido de promover a revitalização do esporte no município de Ilhéus.

A convite do presidente da Associação Ilhéus Basquetebol, Ademir Lima Junior, o secretário visitou a quadra poliesportiva da Av. Soares Lopes com o intuito de conhecer as condições do equipamento e as principais necessidades para o retorno das competições do basquete nas modalidades tradicional e 3×3. Na ocasião, foram discutidas pautas relacionadas as praças esportivas, além da elaboração de um calendário esportivo para o basquetebol no município.

Em atenção as demandas da zona sul, foi realizada, na sede da associação de moradores do bairro Hernani Sá, uma reunião com diversas lideranças do esporte, dentre elas o presidente da associação local, Jorge Reis, o professor Marcos Garcia, o representante da secretaria de turismo de Ilhéus, Alex Lima, além de líderes das associações de futebol do Hernani Sá. A requalificação das quadras poliesportivas dos caminhos 7, 40, entre outras praças esportivas foram solicitadas ao secretário Kaique Souza que prontamente se comprometeu em buscar junto ao governo as melhorias necessárias.

Levando o apoio do prefeito Mário Alexandre, o titular da SEJEL marcou presença na final do 16° Campeonato de Futebol da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar – APPM, que aconteceu na Praia do Marciano, no Malhado, com uma emocionante partida entre as equipes do CAERC e 70 CIPM.

A revitalização do futebol feminino também tem sido prestigiada pela gestão municipal. Os torneios de futebol realizados nas comunidades de Vila Retiro e Ribeira das Pedra contou com o apoio da SEJEL, que de acordo com o secretário Kaqiue Souza, “buscará fortalecer com apoio físico, nutricional, as atletas do futebol feminino, fomentando a realização de torneios e campeonatos da categoria”.

Com o objetivo de articular o retorno das competições do Triathlon em Ilhéus, foi realizada uma reunião com o professor da UESC, Alberto Kruschewsky, que já foi campeão brasileiro amador em 1997 na modalidade. Além do secretário de esporte, Kaique Souza, estiveram presentes o chefe de gabinete, Davidson Leandro e o vereador Nerival Reis.

A criação da secretaria de esporte, foi uma conquista importante para o seguimento que há 12 anos não contava com um órgão específico no quadro administrativo da prefeitura municipal. O vereador licenciado, Kaique Souza, escolhido pelo prefeito Mário Alexandre para chefiar a SEJEL destaca ser “um desafio, em função dos esportes estarem dispersos, desacreditados por falta de apoio. Por isso estamos ouvindo as demandas e buscando parcerias, com o intuito de estimular ações na área esportiva”.

Além do apoio do Setor Público, Kaique Souza destaca ainda a necessidade de incentivo por parte da iniciativa privada. Nesse sentido, “a SEJEL, já está articulando junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município uma reunião para debater e executar ações que venham a apoiar o Esporte ilheense”, enfatizou o secretário.

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Entrevista coletiva de ACM Neto em Ilhéus

Valderico e ACM Neto (DEM/25).

Valderico e ACM Neto (DEM/25).

O Democratas Ilhéus, através de seu presidente Valderico Júnior, convida a imprensa regional para uma coletiva com ACM Neto nesta quinta (16), a partir das 9h no Aeroporto Jorge Amado.

Em Ilhéus, ACM Neto vai conhecer a  Lagoa Encantada, área de preservação natural e rota do turismo ambiental e também participará de um evento no auditório da Faculdade de Ilhéus.

Ainda na região, Neto fará visita no bairro São Pedro, em Itabuna, para conhecer o projeto social mantido pelo vereador Fabrício Dias Nunes da Silva, “Pancadinha” e, em seguida, participará das homenagens alusivas ao aniversário da cidade de Buerarema, com o prefeito Vinícius Ibrann.

Vereadores se unem em defesa do Cepedi na antiga área da Petrobrás

José Alfredo

José Alfredo, diretor executivo do Cepedi.

O Governo do Estado decretou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área de 14 mil metros quadrados da antiga Petrobrás, na avenida Milton Santos, Tapera, zona norte de Ilhéus, para a implantação de uma Policlínica Regional de Saúde. A unidade que atenderá a média e alta complexidade visa descentralizar a assistência, regionalizando o atendimento ao cidadão. A notícia é boa, já que contempla, com novos serviços, a saúde pública do município. No entanto, um detalhe chama a atenção no decreto recentemente publicado: o espaço onde funciona o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (Cepedi), que está inserido na área desapropriada, não tem a registrada a garantia de sua continuidade.

Na sessão de hoje (14), o diretor executivo do Cepedi, José Alfredo, foi o convidado da vereadora Enilda Mendonça (PT) para falar sobre o momento e a importância da entidade para o desenvolvimento do município. Fundado em 2002, o Cepedi surgiu com o objetivo de fornecer e capacitar mão de obra para atender o Pólo de Informática de Ilhéus. Organização de base tecnológica, nestes 19 anos atendeu mais de 50 empresas, com soluções que rodam em outros países, como México, Vietnã e Estados Unidos. O Cepedi continua tendo sua importância no polo, com soluções de grandes impactos. E atende, também, cursos tecnológicos da Universidade Estadual de Santa Cruz e de faculdades privadas da região. “Antes os egressos terminavam a graduação e iam trabalhar em outros centros, justamente por não existir um polo que pudesse contribuir com seu o talento. Agora já não é mais assim”, assegura o diretor executivo do Cepedi. Hoje a entidade conta com mais de 60 colaboradores entre contratados e bolsistas.

“Precisamos cobrar do governo do estado que altere o decreto de desapropriação e inclua e garanta o Cepedi na área onde já está funcionando – e bem”, destaca a vereadora Enilda. Nesse sentido, a parlamentar apresentou um requerimento para que o estado reconheça a necessidade de manutenção do espaço onde já funciona há muitos anos. O documento foi subscrito pelos vereadores Jerbson Moraes (PSD), Fabrício Nascimento (PSB), Sérgio do Amparo (Podemos), Edvaldo Neto (DEM), Ederjúnior dos Anjos (PSL), Aldemir Almeida (PP), Cláudio Magalhães (PCdoB), Ivete Maria (DEM), Ivo Evangelista (Republicanos), Augustão (PT) e Baiano do Amendoim (PSDB). Enilda lembra que quando o município de Ilhéus passou a responsabilidade da presidência do Conselho do Cepedi à Ceplac, também houve a cessão da parte do terreno para instalação do Centro de Pesquisa. Em parceria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação com a UESC foi instalado o espaço Colaborar, que está pronto para ser inaugurado.

A Câmara de Ilhéus é uma das instituições sócio-fundadoras do Cepedi, ao lado da UESC, Prefeitura Municipal, Sindicato das Elétricos Indústrias de Aparelhos Eletrônicos, Computadores, Informática e Similares de Ilhéus e Itabuna (Sinec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Associação Comercial e Industrial de Ilhéus.

Que susto! Princípio de incêndio no Hospital de Ilhéus é controlado

Bombeiros controlaram o fogo.

Bombeiros controlaram o fogo.

Um superaquecimento no ar-condicionado causou princípio de incêndio em um dos setores do Hospital de Ilhéus, na Cidade Nova, bairro nobre de Ilhéus.

De acordo com informações colhidas pela reportagem do Fábio Roberto Notícias, o corpo de bombeiros agiu rápido e conseguiu apagar as chamas que atingiram uma sala que estava sem pacientes. 

Apesar do susto e da forte cortina de fumaça, ninguém ficou ferido. 

O FRN tentou contato com a direção do Hospital, mas não obteve êxito. 

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Ilhéus: motorista de aplicativo é sequestrado e abandonado em Travessão

Carro levado pelos bandidos.

Carro levado pelos bandidos.

Um motorista de aplicativo de 30 anos foi vítima de sequestro, em Ilhéus. Por volta das 22h40 desta segunda-feira (13) na Avenida Itabuna, o aplicativo 99Pop chamou para uma corrida com destino a cidade de itabuna, porém um dos criminosos pediu que deixasse na rodoviária de Ilhéus e, próximo do posto Leleu, a dupla deu voz de assalto com armas em punho. 

O motorista identificado por Albert Pereira Santana, foi obrigado deixar o volante e ficar no banco detrás, onde foi feito refém e abandonado em uma estrada rural na cidade de Travessão, sob ameaça de morte. 

De acordo com a senhora Cláudia Santos, mãe da vítima, os homens exigiram a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para entregar o carro, que de acordo com ela, está na cidade de Travessão. 

O motorista ainda em estado de choque  registrou boletim de ocorrência no plantão policial, na tentativa que o veículo possa ser recuperado. 

Ilhéus: Sistema Público de Transporte será debatido em Audiência Pública na Câmara

Augustão, propositor da audiência.

Augustão, propositor da audiência.

A situação e o funcionamento do sistema de transporte público de Ilhéus serão tema de uma Audiência Pública na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (16), às 14h30min. Em função da pandemia e dos cuidados com o isolamento, o número de ocupantes do plenário Gilberto Fialho será reduzido. Mas a Audiência Pública será transmitida pela TV Câmara e poderá ser assistida através das redes sociais do Legislativo. A comunidade poderá interagir.

A iniciativa atende a um pedido do vereador Augusto Cardoso, o Augustão (PT), membro da Comissão Permanente de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara. Foram convidadas, além de representantes das duas empresas concessionárias, autoridades municipais, a exemplo do diretor da Sutran, Valci Serpa. A autarquia é a responsável pela fiscalização do sistema.

No requerimento aprovado pela Câmara, Augustão destaca a importância do evento, considerando a gravidade por que passa o sistema público, com número reduzido da frota e atendimento à população da zona rural. Para além dos ônibus, a audiência debaterá o serviço convencional de táxi, o transporte por aplicativo, serviço de mototaxi, dentre outros.

Delegado Evy Paternostro é transferido para Itabuna e André Aragão retorna à coordenadoria de Ilhéus

Delegados Evy e André.

Delegados Evy e André.

O delegado Evy Silva Nery Júnior Paternostro foi exonerado do cargo de coordenador da 7ª Coorpin, com sede em Ilhéus, e nomeado o novo chefe da 6ª Coorpin, com sede em Itabuna. A publicação saiu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14).

Para o lugar dele, foi nomeado o delegado de Itabuna, André Aragão Lima. Evy é natural de Itabuna e assumiu a 7ª Coorpin, em 2016, e durante o período que ficou à frente da Coordenadoria desenvolveu importantes ações, com apoio de delegados e investigadores, em parceria institucional com o poder judiciário, ministério público estadual e polícia militar.

Drº Evy Paternostro retorna à Itabuna no momento preocupante, com a escalada da violência, guerra entre facções criminosas e a disputa pelo território do tráfico de drogas. 

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Vereador Fabrício Nascimento lamentou ausência do secretário serviços urbanos em Audiência

Foto oficial após audiência pública.

Foto oficial após audiência pública.

A ocupação dos altos e morros de Ilhéus começou na década de 1920. Hoje, 100 anos depois, a cidade convive com 45 regiões habitadas em pontos altos da cidade. Números estimados pela Defesa Civil apontam que, hoje, residem nos altos e morros de Ilhéus 17 mil famílias em áreas de anormalidade (não possui regulamentação de imóveis e aonde sequer chegam serviços essenciais), 5 mil famílias em áreas de risco e mais 20 mil famílias em áreas de morro. A geografia acidentada da zona urbana e o crescimento populacional acentuado registraram, em apenas um século, um cenário preocupante: absolutamente em todos estes locais há necessidade de intervenções para garantir a segurança dos seus habitantes.

Geógrafo e engenheiro civil, pós-graduado em planejamento de cidades e em gestão e invasão costeira, o coordenador da Defesa Civil, Joandre Neres, destaca a complexidade que se tem ao debater este tema em Ilhéus. “Começa desde a denominação”, explica. “O que diferencia a expressão ´altos e morros´, por exemplo, é a infraestrutura da região e a quantidade de pessoas que nela reside”, completa. Neres lembra que as condições de acessibilidade continuam sendo um dos maiores dramas dos moradores destas comunidades. “Dos 45 altos e morros, apenas 12 têm acessibilidade de veículos com serviço de transporte público. Mesmo assim de forma precária”, enumera. “A maioria destas localidades conta apenas com escadarias”, completa.

Audiência

Os altos e morros de Ilhéus foram tema de uma Audiência Pública, hoje (13) à tarde, na Câmara de Ilhéus, atendendo a um requerimento do vereador Fabrício Nascimento (PSB). Além dos vereadores Jerbson Moraes (PSD), Ederjúnior dos Anjos (PSL), Sérgio do Amparo (Podemos), Baiano do Amendoim (PSDB), Gurita (PSD), Ivo Evangelista (Republicanos) e Enilda Menbdonça (PT), o evento reuniu representações e lideranças comunitárias destas localidades, autoridades militares e diretores da Embasa. Os secretários Átila Dócio (Infraestrutura e Defesa Civil) e Rubenilton Silva (Promoção Social e Combate à Pobreza) e a enfermeira Daniela Navarro (representando a secretaria de Saúde) também participaram do evento.

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Gilson Nascimento: transporte por aplicativo, regulamentar e fiscalizar ou ignorar?

Gilson Nascimento, ex-diretor da SUTRAM.

Gilson Nascimento, ex-diretor da SUTRAM.

O serviço remunerado de transporte de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, conhecido mundial através do seu aplicativo mais famoso, a Uber, uma das maiores inovações dos últimos anos, nasce da soma da necessidade de emprego de muitos pais e mães de família, impulsionado, pela ausência de um transporte público de qualidade com preço equilibrado, aliado ao desejo humano de mobilidade.

Foi reconhecido pela Lei Federal nº 13.640/2018, se transformado em uma startup de sucesso. Restando agora sair definitivamente do posto de transporte clandestino, junto aos munícipios, para adquirir o status e reconhecimento legal.

No ano de 2014, o Brasil assistiu a chegada da plataforma digital em formato de aplicativo que mudaria dali por diante, a dinâmica da mobilidade nos grandes centros urbanos. A Uber chega ao país prometendo comodidade ao usuário que desejava se movimentar com segurança, conforto e preço justo. Fazendo sugerir junto com ela não só os conflitos de mobilidade, mas também os de interesses econômicos, da concorrência de outros meios de transporte.

Em conversa com alguns motoristas por aplicativo de Itabuna, eles calculam que na cidade existam aproximadamente 800 profissionais cadastrados as diversas plataformas; porém ainda não existe o reconhecimento municipal, embora haja a possibilidade, conforme o Art. 11-A da Lei Federal nº 13.640/2018 que diz textualmente “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.”

O Legislador, embora tenha outorgado poder para o munícipio regulamentar, no Art. 11-B da mesma lei, torna esse poder facultativo, ao mesmo tempo em que estabelece as condições para os motoristas. “O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições.”

Porém, mais a frente no Parágrafo único do mesmo instrumento normativo, isenta os profissionais do transporte por aplicativo de serem punidos e confundidos com transporte clandestino, enquanto o município não assumir seu papel legal de regulamentar. “A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Então em nosso humilde entendimento, se o município não regulamentar não poderá fiscalizar.

Diante dessa problemática instalada em todos os grandes centros do país, onde o Transporte por aplicativo é uma realidade. No ano de 2019, quando tive a honra de ser o 1º Diretor da Autarquia de Mobilidade do município de Ilhéus, criamos um grupo de trabalho, com a presença do Sindicato dos Taxistas, associação das empresas de ônibus, Câmara de Vereadores, Prefeitura, Conselho de Transportes, Associação dos motoristas de aplicativo e o Ministério Público. Dessa reunião multidisciplinar foi construído o projeto de lei, que mais tarde deu origem a Lei Municipal nº 4050/19 que regulamentou, deu dignidade e respeito aos profissionais do transporte por aplicativo, sendo a primeira cidade do interior da Bahia a ter esse serviço regulamentado, ficando atrás somente de Salvador que regulamentou 02 meses antes.

Bacharel em Administração – Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito – Pós-graduando em Administração e Direito Público.

Sebrae em Ilhéus mantém atendimento com hora marcada

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O atendimento presencial no Sebrae em Ilhéus continua sendo feito por hora marcada. Para maior comodidade dos donos de micro e pequenos negócios, o agendamento pode ser feito pelo 0800 570 0800. O objetivo é que os empreendedores sejam atendidos de forma eficaz, com segurança e dentro da real necessidade.

“Nós estamos mantendo o agendamento prévio por dois motivos. O primeiro é ainda por conta da pandemia, a fim de controlar o fluxo de pessoas em nossas unidades mantendo todos os protocolos de segurança. O segundo motivo é para a comodidade dos empresários, pois com o agendamento, os nossos agentes têm a possibilidade de melhor se prepararem para atender a demanda específica com mais qualidade e já com todas as informações que o empreendedor precisa”, informou o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus Michel Lima.

A ligação no 0800 é gratuita e pode ser feita, inclusive de celular, e o agendamento pode ser feito de segunda a sexta-feira, entre 8h e 20h. O atendimento presencial pode ser agendado entre 9h e 17h. Pelo mesmo número, os empreendedores podem também se informar sobre cursos e eventos que são realizados pelas unidades.

Texto: ASCOM Sebrae. 

Márcio do IBGE se afasta por 60 dias da presidência do Colo-Colo

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Em carta enviada ao narrador e apresentador Jota Hage e que o Site Fábio Roberto Notícias também teve acesso, Luiz Márcio Oliveira de Carvalho, conhecido como Márcio do IBGE, anunciou a sua saída da presidência do Colo-Colo Futebol e Regatas. Ele se afastou da gestão do Clube pelo período de 02 meses. A vaga será ocupada pelo segundo vice-presidente do Conselho Deliberativo e engenheiro, Hermano Fahning Ferreira Magno.

De acordo com informações obtidas por um diretor do Clube, a família e pessoas próximas pediram para que ele deixasse o cargo e se dedicasse de maneira mais séria ao seu tratamento de saúde. Durante o Campeonato Bahiano da Série B desse ano, na derrota contra o Barcelona, Márcio chegou anunciar ao repórter da Rádio Santa Cruz, o seu afastamento da presidência do Clube. 

O pedido vem em momento político conturbado nos bastidores do clube. Um grupo de conselheiros já estava preparando um pedido de impeachment por considerar que o dirigente perdeu o controle total do Clube, culminando em acúmulo de dívidas.   

Leia a carta do Presidente. 

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