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:: ‘Brasil’

Dispensa por telefone caracteriza dano moral passível de reparação, diz TST

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade na relação e reforça a presunção de confiança entre as partes.

O técnico foi empregado da Indel Engenharia e Serviços Ltda., de Maringá (PR), de julho de 2002 a fevereiro de 2010 e prestava serviços para a Brasil Telecom S.A. (atual Oi).

Na reclamação trabalhista, ele disse que, no dia da dispensa, estava numa estação da telefônica quando recebeu uma ligação em que lhe disseram para largar tudo e entregar as ferramentas. Segundo ele, esse procedimento o ofendeu profundamente, pois fora tratado “como um ser descartável”, com “total descaso e desrespeito”.

O ministro Cláudio Brandão pontuou que, “sem elementos que justifiquem sua necessidade ou demonstrem que, de alguma outra forma, a empresa teve o cuidado de minimizar os impactos da notícia, caracteriza o dano moral passível de reparação”, concluiu.

Processo: RR-1037-48.2010.5.09.0095

Fonte: JurisNews. 

Jair Bolsonaro tenta selar filiação no PP

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O presidente Jair Bolsonaro tenta acertar sua volta ao PP, sigla que lidera o centrão e por meio da qual ele iniciou sua carreira política, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo. 

Em troca da filiação, Bolsonaro teria o direito de escolher os candidatos ao Senado de estados considerados chave nas eleições de 2022.

Além de comandar a Câmara, o PP tem a quarta maior bancada da Casa, com 42 deputados. Também tem a quarta maior bancada do Senado, com 7 parlamentares.

Fernando Haddad (PT) também já vetou projeto de distribuição gratuita de absorventes

Haddad contra fornecimento de absorventes.

Haddad contra fornecimento de absorventes.

Enquanto ocupava a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad (PT) vetou o projeto de lei nº 55/2013 que obrigada o Poder Executivo municipal a fornecer gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas com renda familiar inferior a dois salários mínimos.

O projeto, de autoria do vereador Laércio Benko (PHS-SP), indicava a Secretaria Municipal de Saúde como responsável pela distribuição do item de higiene menstrual entre as unidades de saúde, associações e fundações. Teriam direito ao recebimento pessoas hipossufientes, entendidas na proposta de lei como aquelas com renda familiar inferior a dos salários mínimos.

Na lista de razões para o veto, há o argumento de que somente os absorventes higiênicos não seriam suficientes para prevenir doenças, o que eliminaria o critério técnico-científico para aprovação da lei. Outro motivo utilizado para barrar a nova política foi o de que o critério de renda familiar estava inadequado, tendo em vista o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê igual acesso a recursos para todas as pessoas.

A logística para aplicação da medida ainda demandaria despesas ao erário público que poderiam trazer prejuízos, segundo a justificativa do veto, dos investimentos com recursos efetivamente indispensáveis à saúde da mulher.

No caso do veto presidencial, a Câmara Federal ainda pode derrubar a decisão.

Lei Maria da Penha: Justiça condena mulher por feminicídio

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Uma mulher de 27 anos foi condenada pela Justiça de Minas Gerais a 14 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua companheira. O crime teria ocorrido no dia 14 maio de 2017, na cidade de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, este é um dos primeiros casos no país em que uma mulher é condenada por feminicídio. A sentença foi proferida pelo juiz Elexander Camargos Diniz em 18 de agosto, após a condenação pelo tribunal do júri da comarca de Contagem.

Em sua sentença de pronúncia, ao aceitar o qualificador de feminicídio, o juiz citou um trecho do livro “A Lei Maria da Penha na Justiça”, da desembargadora Maria Berenice Dias.

“Para ser considerada a violência como doméstica, o sujeito ativo tanto pode ser um homem como outra mulher. Basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, pois o legislador deu prioridade à criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, sem importar o gênero do agressor”, diz a desembargadora em sua obra.

Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, a acusada teria praticado atos de agressão e asfixia mecânica do pescoço contra a vítima, que causaram a morte.

Em seu relato à autoridade policial, a acusada negou ter asfixiado a companheira e disse ter agido em legítima defesa ao empurrar a vítima que tentou lhe agredir com um pedaço de pau. Ela diz que deixou a vítima no chão, saiu do local e só percebeu que ela estava morta cerca de 30 minutos depois.

Jurisnews. 

STF pode liberar showmício nas eleições de 2022

Pauta em discussão no STF.

Pauta em discussão no STF.

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar nos próximos dias uma ação em que pode liberar a realização de showmícios nas eleições de 2022. A análise do tema é muito aguardada por partidos e pode ampliar a participação de artistas na disputa eleitoral do próximo ano.

Na visão de dirigentes partidários, embora a classe artística no geral tenha mais proximidade com a esquerda, a liberação desses eventos também pode beneficiar o presidente Jair Bolsonaro, que é apoiado por alguns dos mais famosos cantores sertanejos do país.

A jurisprudência do Judiciário em relação ao tema já tem se modificado nos últimos anos, como ocorreu em 2020 com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que permitiu a realização de um show fechado de Caetano Veloso para arrecadação de dinheiro aos então candidatos Guilherme Boulos (PSOL), que disputava a Prefeitura de São Paulo, e Manuela d’Ávila (PC do B), em Porto Alegre.

Com a fusão entre DEM e PSL, novo partido será chamado União Brasil

Dois partidos em um.

Dois partidos em um.

As cúpulas do PSL e do DEM bateram o martelo a respeito do nome e do número do partido que resultará na fusão das duas siglas. O nome será União Brasil e o 44 será o número, deixando para trás o 25 do DEM e o 17 do PSL. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (29), em Brasília.

A formalização do novo partido irá ocorrer na próxima quarta-feira (6), após executiva nacional do PSL autorizar por unanimidade a convocação de uma Convenção Nacional Conjunta do PSL e do DEM para deliberar sobre a fusão entre os dois partidos.

Em Ilhéus, o PSL ocupa duas cadeiras no legislativo (Nerival e Ederjúnior), enquanto no executivo, o presidente municipal do partido, em Itabuna, Davidson Leandro, foi nomeado como chefe de gabinete do prefeito de Ilhéus, além do comando total da secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, antiga pasta que chamava-se de desenvolvimento social, que tem à frente o advogado Rubenilton Silva.

Quem não é filiado a sindicato tem direito aos benefícios

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Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, os sindicatos perderam parcela de sua fonte de custeio, posto que a contribuição sindical passou a depender de autorização expressa do empregado, nos termos do art. 578 e 579 ambos da CLT constituindo em ato ilícito conduta diversa. Assim, “o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação”.

Visando à manutenção da fonte de renda, os sindicatos estão elaborando cartas aos empregados que forem pedir a isenção das contribuições estabelecendo que o trabalhador que não contribuir concorda em abrir mão dos acordos coletivos e por via reflexa dos benefícios que a entidade celebrar com o sindicato do empregador, como por exemplo, o reajuste salarial, vale alimentação e participação nos lucros.

A questão que fica é: pode o sindicato distinguir o trabalhador associado do não associado? Do contribuinte do não contribuinte? Ao nosso entendimento há expressa violação à legislação tanto trabalhista quanto afronta à Constituição (art. 611-B, XXVI da CLT e art. 8º, V e VI da CF), já que nenhum direito está condicionado à contribuição, além do fato de que todos os trabalhadores, associados ou não, contribuintes ou não, são amparados pelos sindicatos que não podem distingui-los pelo exercício do direito de oposição. Esse também é o entendimento do procurador do Ministério Público do Trabalho (TRT-15) Juliano Alexandre Ferreira. “Nenhum direito decorrente de lei ou norma coletiva está condicionado a contribuir com sindicatos”.

A lei 13.467/17 trouxe de forma clara que constitui em objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução dos vários direitos lá elencados, dentre eles a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador e inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial. Nessa seara, corroborando o exposto pela CLT, há também o embasamento constitucional no sentido da liberdade de associação sindical e obrigação dos sindicatos de participar das negociações coletivas de trabalho.

Com a nova redação na legislação trabalhista, o que se espera é a correta aplicação da lei em nome da segurança jurídica e que os sindicatos trabalhem de fato para conquistar e manter os associados, sem ameaça de exclusão de direitos. Aos trabalhadores, restam analisar se entendem conveniente permitir o desconto e somente assinar essas cartas após minuciosa análise, assiná-las condicionando os sindicatos a retirar a parte que excluem direitos ou ainda, procurar por advogado.

Texto de Marília Meorim Ferreira de Lucca e Castro é advogada com atuação na área trabalhista. 

Inscrições para o Enem 2021 são reabertas para isentos

Enem 2021.

Enem 2021.

Os isentos que não compareceram ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 têm até às 23h59 do próximo domingo, 26 de setembro, para se inscreverem na edição 2021. A reabertura do prazo foi decidida após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês, que inclusive assegurou a isenção da taxa de inscrição.

A oportunidade vale especificamente para esse público, que fará as provas nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. Para os inscritos já confirmados, a aplicação segue normalmente nos dias 21 e 28 de novembro.

No julgamento do STF, também ficou decidido que não será necessário justificar a ausência no exame do ano passado, como exigia o edital do Ministério da Educação (MEC). O Supremo avaliou que, em razão da pandemia de Covid-19, as provas de 2020 foram aplicadas em um contexto de anormalidade, e a exigência de comprovação documental para os ausentes viola diversos preceitos fundamentais, entre eles o do acesso à educação e o de erradicação da pobreza.

Para se inscrever, acesse a Página do Participante

OAB regulamenta ostentação de advogado nas redes sociais

Recente decisão da OAB.

Recente decisão da OAB.

Ostentação. No dicionário é o “ato ou efeito de ostentar/ ato de fazer alarde de si mesmo ou de algo que é seu/ exibição de luxo, poder ou riqueza/ fanfarrice e exibição.”

Na era da sociedade líquida, infelizmente tornou-se lugar comum a ostentação em redes sociais. Há uma busca incansável de muitas pessoas em se exibir, ou ao menos aquilo que se projetam sobre si mesmas, como uma versão melhorada de si e da sua vida.

Na contramão do que vem ocorrendo, o Conselho Federal da OAB resolveu regulamentar a ostentação em rede social por parte dos advogados e advogadas.

A OAB publicou o provimento 205/2021, no parágrafo único do art. 6º:

Parágrafo único. “Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional”.

A OAB regulamentou e proibiu expressamente em qualquer publicidade a ostentação, inclusive nas redes sociais.

Como diz a norma, independente se é relativo à profissão ou não, o(a) advogado(a) não pode ostentar carros, motos, viagens, hotéis que se hospeda, qualquer outro bem de consumo, como smarthphone de última geração, relógio, joias e outros.

A OAB exige do advogado uma imagem sóbria e discreta. Ostentar vai contra as diretrizes de imagem que a OAB preconiza.

Informações do Site Migalhas. 

Covid-19: 844 novos casos e 20 mortes na BA

Vírus continua fazendo vítimas.

Vírus continua fazendo vítimas.

A Bahia registrou 844 novos casos de Covid-19 e 20 mortes pela doença em 24 horas, segundo o boletim divulgado nesta terça-feira (24) pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

No total, o estado acumula 1.215.884 infecções confirmadas desde o início da pandemia, com 26.307 óbitos pela doença.

A taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes adultos com coronavírus caiu para 36%.

STF veta lei que regulamenta profissão de despachante na Bahia

Min. Alexandre de Morais.

Min. Alexandre de Moraes.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade da Lei estadual 13.206/2014 da Bahia, que dispõe sobre a atuação de despachantes junto à administração pública estadual. A decisão foi tomada na última segunda-feira (16/8) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.742 proposta pela PGR.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou violação à competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão. Segundo ele, sob o pretexto de estabelecerem regras administrativas para o serviço de despachante documentalista no âmbito da administração pública estadual, a lei estadual define atribuições, direitos, prerrogativas, deveres e penalidades, além de requisitos para habilitação profissional.

Ao analisar a matéria, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a atividade profissional dos despachantes já é regulamentada pela Lei federal 10.602/2002, que dispõe sobre os Conselhos Profissionais dos Despachantes Documentalistas. A lei baiana, segundo ele, prevê obrigações e condicionantes que conflitam com a legislação federal e com a competência atribuída aos órgãos de fiscalização.

Alexandre apontou que o STF já fixou orientação sobre a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem da profissão de despachante documentalista, com fundamento na invasão da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão.

Também foi julgada inconstitucional a Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito (Detran-BA), que regulamenta a lei. 

Auxílio emergencial: 650 mil pessoas serão obrigadas a devolver benefício

Auxílio deverão ser devolvidos.

Auxílio deverão ser devolvidos.

O Ministério da Cidadania começou a enviar, nesta semana, mensagens de texto via celular (SMS) para cobrar o ressarcimento de auxílio emergencial pago indevidamente. O comunicado vai orientar sobre a devolução dos recursos e o pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Segundo o governo federal, nesta quarta e nesta quinta-feira (dias 18 e 19), serão notificadas cerca de 650 mil pessoas que devem restituir os recursos à União. De acordo com a Cidadania, esses trabalhadores pertencem ao grupo que se cadastrou via meios digitais para receber o auxílio em meio à pandemia de Covid-19.

Há dois casos em que a devolução se faz necessária. O primeiro deles inclui pessoas que, ao prestarem contas com o Leão do Imposto de Renda, declararam um rendimento tributável acima de R$ 22.847,76 no ano passado, ficando obrigadas a devolver o auxílio recebido.

Além disso, há casos de pessoas receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa.

As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o registro do CPF do beneficiário e o link iniciado com gov.br. São enviadas pelo número 28041 ou 28042 com a seguinte frase: “O CPF ***.456.789-** recebeu Auxilio Emergencial indevidamente. Devolva voluntariamente o auxílio em https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e ou denuncie fraude em gov.br/falabrae”.

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