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:: ‘Brasil’

Lei Maria da Penha: agressor pode ser tirado de casa sem decisão judicial

Decisão mais dura contra os agressores.

Decisão mais dura contra os agressores.

Uma alteração na lei Maria da Penha agora permite que, em alguns casos, delegados e policiais retirem imediatamente de casa um suspeito que tenha agredido sua companheira caso não haja uma unidade da Justiça na região, realidade de cerca de metade das cidades brasileiras. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sancionaram a mudança. A alteração foi publicada na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União.

Antes, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse a Justiça sobre agressões. Apenas então era decidido sobre medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, demoraria ao menos três dias.

A alteração vale para casos em que for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Nesse caso, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. A lei deverá ser cumprida pela Justiça assim que for feita a denúncia.

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe o aplicativo UBER

Aplicativo de carona paga é uma realidade no país.

Aplicativo de carona paga é uma realidade no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Os ministros ainda devem definir, porém, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

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Projeto de lei propõe inclusão de licença menstruação na CLT

PL pode beneficiar Mulheres no período menstrual.

PL pode beneficiar Mulheres no período menstrual.

Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão da licença menstruação dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, a mulher teria direito de se afastar por até três dias no mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida, pelo empregador, a compensação das horas não trabalhadas.

O texto é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT). O PL 1.143/2019 adiciona a alínea B ao artigo 373 da CLT, que trata da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher.

Em sua justificativa, Bezerra citou uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2016, onde uma empresa britânica adotou a licença remunerada no período menstrual.

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Bacharel garante que OAB está extinta e pede registro de advogado no Ministério do Trabalho

Bacharel protocola pedido da OAB no MPT.

Bacharel protocola pedido da OAB no MT.

O bacharel em Direito, Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá-MT, protocolou, na última sexta-feira (13), um pedido de registro de advogado ativo junto ao Ministério do Trabalho em Mato Grosso, alegando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está extinta no País desde 1991, por um decreto do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Jaudy, que é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representa, em Mato Grosso, o Movimento Nacional de Bacharel de Direitos (MNBD), que tem como principal bandeira a oposição à prova da OAB. 

Na argumentação apresentada ao Ministério do Trabalho, ele afirma que a OAB foi extinta pelo Decreto Nº 11 de 1991, que revogou dois decretos anteriores que criaram a entidade.

Como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB, cuja competência é do presidente da República, garante ele, Antonio Jaudy sustenta que a OAB é um órgão extinto. “Ou seja, todos os atos da OAB, na verdade, são nulos de pleno direito, desde a expedição de registro de um advogado até as indicações às Cortes”, comentou o bacharel.

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Ministério Público fiscalizará Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos serão fiscalizados.

Conselhos serão fiscalizados.

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, assinou ontem, dia 19, no seu gabinete, ao lado da coordenadora do Centro de apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Marly Barreto, uma recomendação para que os promotores de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude adotem providências no sentido de fiscalizar a composição e a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A PGJ recomendou ainda que os promotores fiscalizem a adequação das Leis Municipais de criação dos Conselhos Tutelares às previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como a elaboração dos calendários das atividades a serem executadas pelos conselhos.

A chefe do MP recomendou  também que os membros fiscalizem a disponibilização de recursos humanos e materiais para a criação e funcionamento dos conselhos por parte dos gestores municipais.

Agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado, diz OAB

Medida já está em vigor em todo o país.

Medida já está em vigor em todo o país.

Bacharéis de Direito com histórico de agressão contra mulheres podem ser impedidos de conseguir inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e exercer a advocacia.  É o que determina uma nova súmula aprovada pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A edição da norma era um pleito da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

A nova súmula leva em conta a definição de violência contra a mulher prevista na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, sancionada em 1994 pelo governo. Ou seja, inclui agressões físicas, sexuais e psicológicas. Caberá aos conselhos seccionais avaliarem cada caso e determinar se o candidato tem a idoneidade moral necessária para advogar. Casos pendentes na Justiça poderão ser levados em conta na hora da avaliação.

Os Advogados já inscritos também poderão perder o registro caso tenham agredido uma mulher. Nesse caso, serão submetidos a um processo ético disciplinar na seccional responsável.  A nova orientação vem na esteira da agressão sofrida pela paisagista Elaine Caparroz, 55, em fevereiro. O autor do crime, Vinícius Batista Serra, 27, passou no exame da OAB poucos dias antes de espancá-la. A seccional carioca da entidade afirmou que a cassação do registro do homem estava em análise.

Jair Bolsonaro acaba com a sabotagem dos sindicatos

Fim das mamata dos sindicatos.

Fim das mamata dos sindicatos.

As contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário.

Essa nova regra está prevista em uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” da sexta-feira (1º).

Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir de sua publicação. Entretanto, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário perde validade e a regra antiga volta a vigorar.

A contribuição sindical já havia deixado de ser obrigatória na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017. Desde então, os trabalhadores são obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do salário pelas empresas, como antes da reforma.

Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST. 

Em julho, o Supremo Tribunal Federal negou os pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 ações de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remuneração.

PF realiza operação na BA e mais 3 estados do Nordeste

Ação ocorre em 3 estados no nordeste.

Ação ocorre em 3 estados no nordeste.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (5) uma operação em Alagoas, Paraíba e Bahia contra uma organização criminosa que atua nos três estados. Ao todo estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça alagoana.

Os trabalhos buscam colher provas relacionadas a duas construtoras que deixaram obras inacabadas em algumas cidades alagoanas e baianas. Elas são referentes a quadras e reformas de escolas. Até o momento, os agentes acreditam que o prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1,6 milhão.

De acordo com a PF, foram descobertos contratos celebrados pelas empresas com entes públicos que ultrapassam R$ 13 milhões. A Operação foi denominada “Playgroud Nordestino”, em alusão a uma área livre para recreação.

Segundo as investigações, o grupo criminoso atua nos municípios da Barra de São Miguel (AL), Pariconha (AL), Dois Riachos (AL), Paulo Afonso (BA), Glória (BA), Chorrochó (BA) e Brejo do Cruz (PB).

A Polícia Federal acredita que o grupo tenha cometido crimes licitatórios, de peculato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, de responsabilidade, e de associação criminosa. Penas máximas somadas ultrapassam 40 anos de prisão.

Defesa de Luiz Argolo cita caso de André Vargas para tentar liberdade

Luiz Argôlo tenta liberdade.

Luiz Argôlo tenta liberdade.

A defesa do ex-deputado Luiz Argolo, preso na Operação Lava Jato, quer usar o caso do ex-parlamentar André Vargas, também alvo da força-tarefa e solto no mês passado, como trunfo para resolver o impasse em torno do parcelamento da dívida dele e tentar a liberdade do político. Enquanto Argolo quer a divisão do débito de R$ 1,9 milhão em 152 vezes, a Justiça tem seguido o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de que o ex-deputado pode quitar a obrigação à vista.

No novo pedido, feito no último dia 13, a defesa dele cita a soltura de Vargas após parcelar a dívida de R$ 1,1 milhão em 72 vezes. “Há claramente uma situação de absurdez, na medida em que há um tratamento desigual entre partes iguais”, argumenta. A petição ainda não foi julgada pela Justiça Federal. 

STF: grávidas têm direito de remarcar teste de aptidão física de concurso

Agora é decisão do STF.

Agora é decisão do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/11), que mulheres têm direito de remarcar teste de aptidão física de concursos públicos caso engravidem após se inscreverem no certame.

Assim, a Corte desproveu recurso extraordinário (RE 1058333) apresentado pelo estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que permitiu a remarcação do teste a uma mulher que tinha de ser submetida à prova para ser aprovada no concurso para Polícia Militar.

O Recurso Extraordinário tem repercussão geral reconhecida e, agora, as instâncias inferiores deverão aplicar, aos 16 processos que estavam sobrestados, a seguinte tese: “É constitucional a remarcação de teste de aptidão física de candidata que esteja gravida à época da sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público”.

O estado havia negado o pedido para fazer o teste em outro dia sob o argumento de que isso não estava previsto no edital e que era vedado “aos demais candidatos a realização do teste em data diversa daquela fixada pela comissão organizadora”.

Os ministros, no entanto, mantiveram o entendimento firmado pela 4ª Câmara Cível do TJ do Paraná de que a interpretação mais razoável das regras do certame não leva à conclusão de que há uma proibição de remarcação para grávidas.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Constituição protege a maternidade e que a gestante tem proteção constitucional reforçada. “Interesse da gestação exorbita limite individual da genitora. Enquanto a saúde pessoal do candidato configura motivo exclusivamente individual e particular, a gravidez é um direito fundamental do homem solidário”, afirmou.

Com 73% dos votos, Eustácio Lopes é eleito presidente do SINDPOC

Eustácio mostrou força no interior.

Eustácio mostrou força no interior.

Com 73% dos votos válidos, Eustácio Lopes é o novo presidente do SINDPOC (Sindicato dos Policiais Civis da Bahia. A apuração e o resultado final foi divulgado na noite deste domingo, 11.

Eustácio Lopes, que é lotado na 7ª Coorpin, com sede em Ilhéus, concorreu com outras duas chapas, mas a Chapa 1,  denominada Chapa do Interior do Estado, mostrou força, principalmente no interior e conquistou o voto dos civis.

O presidente eleito do SINDPOC pretende em seu plano de trabalho implementar as pautas que beneficiem a categoria como: piso nacional da Polícia Civil; reestruturação salarial; reconhecimento legal do Perito papiloscopista como perito oficial; eleições diretas para escolha do Delegado Geral e Diretor do DPT; escritório jurídico em todas às Coorpins); lutar por melhorias na estrutura da classe, garantindo efetividade as atividades policiais, melhorando o desempenho na elucidação dos crimes. 

Senado aprova fim da estabilidade para servidor público

Plenário do Senado.

Plenário do Senado.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (4) uma proposta de avaliação de desempenho para os servidores públicos. O projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê critérios para avaliação dos servidores, que passam a ser avaliados anualmente por uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados.

O texto regulamenta o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado hoje na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

Durante a discussão na CCJ, o relator flexibilizou alguns pontos do projeto original, como a periodicidade da avaliação, de semestral para anual. Para o relator, o projeto não mexe com a estabilidade dos servidores, apenas estabelece os critérios de avaliação.

Pelo projeto, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos.

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