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:: ‘Brasil’

Justiça eleitoral alerta para prestação parcial das contas dos partidos

Dados devem ser enviados no sistema do TSE.

Dados devem ser enviados no sistema do TSE.

Partidos políticos devem enviar, a partir deste domingo, 9, as prestações de conta parcial das campanhas relativas às Eleições 2018. No documento deve constar o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro, ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro deste ano. O prazo para o envio da primeira parcial à Justiça Eleitoral será encerrado no próximo dia 13 de setembro.

De acordo com a Resolução-TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos no pleito de 2018, a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

O SPCE cadastro é o sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações.

Na Bahia, os limites foram estabelecidos da seguinte forma: R$ 14 milhões, para governador; R$ 4,2 milhões, para senador; R$ 2,5 milhões, para deputado federal; R$ 1 milhão, para deputado estadual. No caso de segundo turno, a campanha para governador poderá ser acrescida em R$7 milhões.

Decisão do STF pode permitir que crianças sejam educadas em casa

Medida poderá mudar rotina dos estudantes.

Medida poderá mudar rotina dos estudantes.

O Supremo Tribunal Federal  (STF) julgará, no dia 30 de agosto, a possibilidade de pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática conhecida como educação domiciliar. Os ministros irão decidir se essa forma de ensino, que é comum nos Estados Unidos passa pelo crivo da Constituição.

No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. De acordo com a Constituição, o objetivo é o “plano de desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A ação que será julgada surgiu em 2012, quando uma estudante da cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, que na época tinha 11 anos, pediu ao juiz da cidade, com o apoio dos pais, o direito de estudar em casa. O objetivo era derrubar a decisão da Secretaria Municipal de Educação, que orientava os pais a matricularem a menina, para que ela frequentasse a escola.

Senado proíbe cobrança por marcação antecipada de assentos em aviões

Cobrança é considerada abusiva.

Cobrança é considerada abusiva.

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) projeto com esse objetivo. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto de Reguffe foi aprovado sem alterações. De acordo com a matéria, o passageiro tem direito à marcação gratuita. O Projeto caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa.

“Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda”, afirmou Reguffe.

Marun avisa que partidos que apoiarem Ciro precisarão entregar cargos a Temer

Marun já deu o tom no governo Temer.

Marun já deu o tom no governo Temer.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, fez uma espécie de ameaça aos partidos do centrão nesta sexta-feira (13). De acordo com ele, as siglas do grupo que apoiarem o pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, vão precisar entregar os cargos que têm na equipe do presidente Michel Temer.

O centrão é o bloco formado por PP, DEM, Solidariedade e PRB e tem avaliado a possibilidade de se aliar a Ciro. A posição dos partidos será anunciada nos próximos dias.

Para o ministro, os partidos que estão no governo e aceitam compor com Ciro estão “equivocados” e compactuam com a “hipocrisia” e o “oportunismo”.

Ex-governador da Bahia é plano B no PT

Plano B do PT.

Plano B do PT.

O ex-governador Jaques Wagner (PT) está envolvido diretamente na montagem do Plano B do PT, apesar das alegações de que não topa, de jeito nenhum, ser o substituto do ex-presidente Lula na corrida presidencial.

Wagner encontrou-se na quarta-feira com o presidente do PR, Waldemar da Costa Neto, numa operação para impedir que o partido apóie a candidatura de Ciro Gomes à Presidência. 

Senado aprova chance extra a reprovado na 2ª fase da OAB

Exame de ordem, nova chance.

Exame de ordem, nova chance.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, um relatório favorável ao PLS 397/11. A proposta permite que aprovados na primeira fase do exame da OAB que foram reprovados na etapa posterior possam participar diretamente da segunda fase da prova nas duas edições seguintes do exame.

Atualmente, a OAB permite que candidatos aprovados na primeira fase do exame passem por uma espécie de repescagem, podendo participar diretamente da segunda etapa do exame seguinte à prova em que sofrer a reprovação. Já a proposta, de autoria do senador Eduardo Amorim, prevê uma chance a mais para o reaproveitamento da primeira fase do exame ao candidato.

A matéria segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Moro rejeita decisão do TRF-4 e mantém Lula preso

Moro mantém lula preso.

Moro mantém lula preso.

O juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Federal de Curitiba (PR), determinou neste domingo, 08, a suspensão da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expedida pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4.

De acordo com ele, o desembargador Rogério Favreto não tem competência para decidir no caso, atropelando o STF e desconsiderando o relator Gebran Neto.

Confira o despacho do juiz Sérgio Moro clicando aqui

Fim do imposto sindical causará a demissão de até 100 mil sindicalistas

Acabou a contribuição sindical.

Acabou a contribuição sindical.

A extinção do imposto sindical trazida pela reforma trabalhista pode levar à demissão de até 100 mil sindicalistas de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A estrutura sindical brasileira possui cerca de 300 mil sindicalistas, sendo 115 mil funcionários diretos e 185 mil terceirizados. Os cortes devem ser diluídos nos próximos meses, mas já começaram.

O próprio Dieese espera um orçamento: no máximo R$ 30 milhões em 2018 e R$ 20 milhões em 2019 contra os R$ 45 milhões de 2017. O Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que tinha 600 empregados, demitiu 67 por meio de PDV (Plano de Demissão Voluntária) e mais 35 diretamente. O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP) tinha 230 funcionários no início do ano e já demitiu 72.

As principais centrais também sentem o fim do dinheiro tomado a força dos trabalhadores. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) organiza um PDV e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) demitiu funcionários e vai para uma sede menor.

STF mantém fim do imposto sindical obrigatório

Contribuição sindical continua sendo opcional.

Contribuição sindical continua sendo opcional.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical aprovada pelo Congresso no ano passado. O desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador, após a reforma. A maioria dos ministros do STF concluiu que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor do caráter facultativo do imposto, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

OAB pede suspensão de taxa extra para despacho de bagagens por companhias aéreas

Taxa extra na bagagem revolta passageiros.

Taxa extra na bagagem revolta passageiros.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação contra a taxa extra para despacho de bagagens, criada pela Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelas companhias aéreas. De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”. “Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa extra.

Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si”, afirmou Lamachia. A OAB também vai enviar um ofício para a Anac cobrando que a agência cumpra seu papel de regular o mercado e proteja o consumidor.

PRF inicia operação de São João a partir de sexta-feira

Operação São João.

Operação São João.

Em virtude do feriado de São João, que acontece no domingo (24), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia realizará, entre quinta-feira (21) e 23h59 de segunda-feira (25), a Operação São João 2018. Com a festa, é esperado um crescimento significativo no fluxo de veículos nas rodovias federais do estado, com momentos de pico nos dias 22 e 24.

Durante esta operação, os policiais rodoviários federais reforçarão trechos estratégicos nas rodovias federais que cortam a Bahia. Algumas cidades se destacam e merecem atenção especial da PRF no período junino, como por exemplo, a cidade de Senhor do Bonfim e em Cruz das Almas, que receberão grande público nos festejos juninos. 

Servidor que fizer greve será punido, afirma STF

Fachada Supremo Tribunal Federal

Fachada Supremo Tribunal Federal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) debateu ontem sobre as providências que podem ser tomadas pelo poder público quando servidores entram em greve. A discussão, que dividiu o colegiado, foi feita no âmbito de ação que questionava um decreto de 1995 do governo da Bahia, que estabelece encaminhamentos em caso de paralisação de seus servidores públicos. O decreto foi mantido por maioria do colegiado o que significa que servidor que fizer greve pode ser punido e ter os dias descontados.

Apresentada ao STF pelo Partido dos Trabalhadores em 1995, a ação afirmava que o governador da Bahia, à época (Paulo Souto), excedeu sua competência e tentou impedir que determinadas categorias dos servidores públicos fizessem paralisação, ferindo o direito de greve. Entre os pontos do decreto estão a possibilidade de o governo determinar corte de ponto em dias não trabalhados e a contratação de pessoal por tempo determinado, diante da necessidade do “interesse público”.

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