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:: ‘Brasil’

Comissão aprova projeto que inviabiliza o aborto até em casos de estupro

Abordo em discussão na Câmara.

Abordo em discussão na Câmara.

A comissão especial da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), por 19 votos a 1, o projeto que quer inserir na Constituição a proibição de todas as formas de aborto no País. O texto principal da proposta aumenta o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias.  

No parecer do deputado Jorge Tadeu Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção, e não apenas após o nascimento. 

A medida poderá inviabilizar o aborto nos casos já permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, afirmou a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrando que, atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Já em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Posse ou porte de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo

Crime hediondo.

Crime hediondo.

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A nova Lei, n.º 13.497/17, “altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos”.

Assim, houve alteração no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º………………………………………………………………………………………………………………………………….. Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.

As grandes mudanças que decorrem dessa nova lei são, em síntese: (a) vedação do arbitramento de fiança; (b) impossibilidade de anistia, graça ou indulto; (c) alteração da fração para progressão do regime, passando-a de 1/6 para 2/5 (se primário) ou 3/5 (se reincidente); e (d) livramento condicional somente após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

STJ decide que transexuais podem alterar registro civil sem realizar cirurgia

Vitória para comunidade LGBT.

Vitória para comunidade LGBT.

Um tema recorrente foi decidido recentemente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de alterar o nome social sem a alteração do sexo.

Nesses casos, de acordo com o STJ, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A partir da decisão, deve ocorrer a averbação da determinação judicial no assentamento de nascimento original, proibida a inclusão da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

No caso concreto, a requerente pediu a alteração do prenome e do gênero, para tanto, apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar a identificação social como mulher.

Os ministros decidiram que a cirurgia não pode ser um requisito para a modificação do nome social, até porque não são todos que almejam passar pelo procedimento cirúrgico, que possuem possibilidades financeiras e médicas.

A requerente também alegou que realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física a realidade psíquica. Isso gerou dissonância entre sua imagem e seu nome civil. Os transexuais são pessoas que geralmente não se identificam com o seu sexo biológico, vivendo em desconexão psíquico-emocional.

Mesmo que a lei de registros públicos preveja o princípio da imutabilidade do nome, insta ressaltar que o prenome e o sobrenome estão longe de ser, atualmente, a principal forma de identificação do ser humano. Além disso, a mesma lei prevê a alteração no caso de situação vexatória ou de degradação social

Projeto de Lei quer regulamentar a profissão de blogueiro

Blogueiro pode ser regulamentado.

Blogueiro pode ser regulamentado.

O deputado Lindomar Garçon (PRB-Rondônia), apresentou um projeto de lei para regulamentar a profissão de blogueiro no Brasil. O projeto pretende permitir que blogueiros que possuem diploma de ensino médio  possam solicitar o registro profissional de sua categoria na condição de jornalista ou comunicador.

O projeto de Lei 8569/2017,  define a profissão blogueiro como o profissional que faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de informações”.

Além do diploma de ensino médio homologado pelo Ministério da Educação, a Lei também exigirá que o blogueiro tenha um endereço fixo na internet, como por exemplo uma conta no Blogger. Segundo o Deputado Lindomar, a regulamentação da profissão de blogueiro serve para estabelecer deveres e responsabilidades e reforçar a proteção de direitos e de garantias fundamentais. Outro lado positivo é a manutenção das boas relações sociais através da estipulação de parâmetros mínimos necessários quanto à profissão e aos profissionais.

O projeto de lei foi apresentado e está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para ser aprovado.

Ex-BBB Laércio é condenado a 12 anos de prisão por estupro

Laércio condenado 12 anos.

Laércio condenado 12 anos.

O ex-“BBB” Laércio Moura, que está preso desde maio de 2016, foi condenado a condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável e armazenamento de material, contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O crime ocorreu em 2012 quando a jovem tinha 13 anos. A adolescente e o ex-BBB se conheceram em um evento público em Curitiba e, conforme a investigação, ele começou a mandar mensagens para a garota.

A família dela não tinha conhecimento do que ocorria até o momento em que a polícia procurou a vítima. A garota entregou aos investigadores prints de conversas que teve com Laércio em redes sociais. Vale lembrar que durante participação no programa, ele confessou que gostava de se envolver com garotas mais novas. A decisão é do fim de agosto e foi divulgada nesta terça-feira (12) pelo Ministério Público do Paraná.

STF decide tornar Mário Negromonte réu na Lava Jato

Negromonte é muito amigo de Jabes.

Negromonte é muito amigo de Jabes.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar réu na Lava Jato o conselheiro Mário Silva Negromonte, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e outros políticos do PP. 

A PGR acusa o núcleo político do PP pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e por sustentar politicamente a permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento da Petrobras no intuito de que garantir desvios em contratos firmados pela estatal para o pagamento de vantagens indevidas. 

Para o advogado Carlos Fauaze, defensor de Mário Negromonte e de seu filho, o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA), as acusações de recebimento de vantagem indevida são falsas.

Deputados aprovam punição para abuso sexual em transporte coletivo

Deputada Laura Carneiro, relatora na comissão.

Deputada Laura Carneiro, relatora na comissão.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado. Recentemente, chamou atenção nacional o caso de um passageiro de ônibus preso em São Paulo depois de ejacular no pescoço de uma mulher. Mesmo sendo alvo de várias denúncias anteriores, o homem foi solto pela falta de um enquadramento legal que o mantivesse preso.

A parlamentar destacou ainda que a proposta aprovada permite a punição de quem divulga cenas de estupro pela internet, em redes sociais ou aplicativos de conversa. A pena é de dois a cinco anos de prisão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário. 

Joesley chora ao chegar na carceragem da PF

Joesley se apresenta à PF.

Joesley se apresenta à PF.

O sócio da JBS Joesley Batista chorou neste domingo (10) ao se apresentar à Polícia Federal, em cumprimento do mandado de prisão decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Lava Jato na corte.

O choro aconteceu no momento em que os agentes abriram as grades da carceragem da superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Joesley e o executivo do grupo, Ricardo Saud, devem ser transferidos para Brasília na próxima segunda-feira (10), em uma aeronave da Polícia Federal. 

Falcão sofre princípio de infarto e agenda de shows é suspensa

Estado de saúde de Falcão não foi divulgado.

Estado de saúde de Falcão não foi divulgado.

O cantor Falcão do O Rappa foi internado na quinta-feira (17), o Rio de Janeiro. O vocalista sofreu um princípio de infarto e foi parar em um hospital carioca. Por conta disso, os shows do grupo neste fim de semana foram adiados para o próximo mês.

A assessoria de imprensa do O Rappa diz que, por orientações médicas, o vocalista vai ficar em repouso nos próximos dias. A assessoria informou ao colunista que Falcão teve apenas uma indisposição e já se encontrava em recuperação. Marcelo segue internado em observação médica. Confira nota divulgada pela banda no perfil do Facebook: 

“Salve família do som!

Por orientações médicas, nosso vocalista Marcelo Falcão, deverá ficar em repouso nos próximos dias, por isso, as apresentações desta sexta e sábado, dias 18 e 19 de agosto terão de ser remarcadas. Falcão, que teve uma indisposição na tarde desta quinta-feira, 17 de agosto, passa bem e já se encontra em plena recuperação.

Os ingressos já adquiridos para estes shows serão válidos para as novas datas, que serão as seguintes: 27 de agosto na área Verde do Álvares Cabral em Vitória (ES) 

08 de setembro na Quadra da Grande Rio em Duque de Caxias (RJ)

As pessoas que desejarem o reembolso do valor da compra, deverão solicitar o cancelamento do ingresso nos pontos de venda. Quem adquiriu o ingresso online deve entrar em contato com a guicheweb.com.br (Duque de Caxias) e blueticket.com.br (Vitória) através de seus canais de atendimento.

O Rappa agradece a compreensão e o carinho de todos”.

94% da população não se sente representada por atuais políticos

Eleitores desacreditados na política.

Eleitores desacreditados na política.

Os brasileiros manifestam rejeição generalizada à classe política, independentemente de partidos, e ao atual modelo de governo, de acordo com pesquisa do instituto Ipsos. O estudo aponta que apenas 6% dos eleitores se sentem representados pelos políticos em quem já votaram. 

A onda de negativismo contamina a percepção sobre a própria democracia: só metade da população considera que esse é o melhor regime para o Brasil, e um terço afirma que não é. Quando os eleitores são questionados especificamente sobre o modelo brasileiro de democracia, a taxa de apoio é ainda mais baixa: 38% consideram que é o melhor regime, e 47% discordam. A pesquisa também mostra que 74% são contra o voto obrigatório.

Passado pouco mais de um ano das manifestações de massa que culminaram no fim do governo petista de Dilma Rousseff, nada menos do que 81% dos entrevistados pelo Ipsos manifestaram concordância com a afirmação de que “o problema do País não é o partido A ou B, mas o sistema político”.

Para 94%, os políticos que estão no poder não representam a sociedade. Apenas 4% acham o contrário. Quem está na oposição também é alvo de desconfiança. Quando a pergunta é sobre os políticos em quem os entrevistados já votaram em algum momento, 86% dizem não se sentir representados. Informação do Estadão. 

Morre Boaventura Cardoso, ex-gerente do Banco do Brasil de Ilhéus

Boaventura acompanhado da esposa Suely Guimarães.

Boaventura acompanhado da esposa Suely Guimarães.

É com profundo pesar que o site Fábio Roberto Notícias informa o falecimento de Boaventura Cardoso dos Santos, 52 anos, ex-gerente do Banco do Brasil de Ilhéus e também no estado de Piauí, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 31, em sua própria residência. 

Boaventura é irmão de Rodrigo Cardoso, Presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus, e ex- candidato a vice-prefeito na chapa com Cacá colchões (PP). 

Há 10 anos Boaventura Cardoso estava residindo no Piauí e há 03 anos vinha lutando contra uma doença rara.  Segundo os familiares, o corpo será sepultado na manhã desta terça-feira, 01/08, em Teresina, capital do Piauí. 

Ele era casado e deixa duas filha, a médica Émile Guimarães e a administradora Evelin Guimarães. 

Inscrições para o Fies começam nesta terça-feira, 25

Fies 2017.

Fies 2017.

Na próxima terça-feira (25), os estudantes interessados em obter bolsas de estudos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem fazer inscrição para obter o recurso no segundo semestre. O prazo se encerra na sexta-feira (28) e a orientação é que os estudantes não deixem para última hora.

A partir desta segunda-feira (24) a lista com as instituições parceiras e os cursos cadastrados no Fies podem ser consultados na página eletrônica do programa, no canal Seleção. Para o segundo semestre estão previstas 75 mil novas vagas. Os estudantes pré-selecionados deverão concluir a inscrição pelo Sistema Informatizado do programa (SisFies), entre 1º de agosto e 8 de setembro.

A partir de 2018, o Novo Fundo de Financiamento Estudantil será dividido em três modalidades. O programa vai garantir 310 mil vagas, sendo que 100 mil serão ofertadas para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos a juro zero, incidindo a correção monetária.

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