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:: ‘Brasil’

CNJ define que tribunais tem autonomia para decidir horário de funcionamento

Medida altera resolução

Medida altera resolução da Corte.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais brasileiros tem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo no dia 1º de setembro.  

A medida altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que previa que o atendimento presencial ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O ministro Dias Toffoli, que na ocasião era relator da medida e presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a autonomia dos tribunais deve considerar as necessidades da população e ouvir previamente as funções essenciais da Justiça. 

Preço do arroz deve permanecer entre R$ 5 e R$ 7 até março do ano que vem

Preço do arroz dispara.

Preço do arroz dispara.

Um dos alimentos mais consumidos na mesa dos brasileiros sofreu um aumento de preço nos últimos dias e isso gerou reclamação. O valor médio do pacote de cinco quilos do arroz está em torno de R$ 35. O presidente da Associação Brasileira da Industria do Arroz (Abiarroz), Elton Doeler, afirmou que a alta no preço do produto foi necessária para manter o estímulo da produção do grão.

Segundo ele, 80% do arroz brasileiro é produzido basicamente na região Sul do país. Nos últimos 10 anos, o setor produtivo trabalhava com preços que giravam em torno de R$ 2 o quilo para o consumidor, e davam valores ao produtor de R$ 40 a saca. Além desse quadro, na avaliação de Doeler, uma série de fatores contribuiu para essa elevação de custo.  

Com essa mudança de cenário, o presidente da Abiarroz, acredita que o consumidor deve continuar pagando um valor mais caro no quilo do arroz, pelo menos até a próxima safra. O aumento do preço do arroz, em agosto, chegou a 30%. Questionado sobre quando o brasileiro vai voltar a perceber um preço menor do produto nas prateleiras, a resposta foi de que isso não deve ocorrer antes de março de 2021.

Vídeo:

Coronavírus e reforma trabalhista reduzem números de ações na Justiça do Trabalho

Reclamações caem consideravelmente no País.

Reclamações caem consideravelmente no País.

O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho em 2020 é menor desde 2014. Segundo dados levantados pelo Metrópoles junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2020, foram apresentados 846.433 processos do gênero, entre janeiro e julho. No mesmo período, no ano passado, o montante foi de 1.066.156 peças – o que significa uma queda de 21% nas causas relacionadas ao trabalho. 

O ano de 2016 registrou o maior número de ações trabalhista, com um total de 1.630. 224 processos de trabalho. A queda em 2020 fica ainda mais acentuada se levado em consideração o período da pandemia de coronavírus. 

Entre abril e julho deste ano, meses de pico da crise ocasionada pela Covid-19, foram apresentadas 333.893 ações trabalhistas. Isso representa uma redução de 30% dos processos, se comparados ao mesmo período do ano passado.  

Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

Entendimento poderá ser seguido em outros tribunais.

Entendimento poderá ser seguido em outros tribunais.

Após o filho atingir a maioridade, a viúva pensionista de um militar acionou a Justiça Federal para reverter, em seu favor, a porcentagem da pensão por morte que era paga ao seu filho e que, de acordo com ela, foi revertida indevidamente à ex-cônjuge do falecido.

Conforme os autos, o benefício era dividido da seguinte forma: 50% para a viúva, 25% para o filho menor de idade e 25% para a ex-esposa. Mas, após o filho do militar atingir a maioridade, a ex-cônjuge passou a receber 50% da pensão.

O relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, entendeu que a pensão deve ser igualmente dividida entre as duas, tendo em vista que não existe preferência entre viúva e ex-cônjuge.

“Metade da pensão deve ser partilhada entre o cônjuge e o ex-cônjuge, enquanto em vida; e a outra metade paga ao filho menor. Após o filho alcançar a maioridade, deve a sua cota-parte ser igualmente dividida entre as outras duas pensionistas, exatamente como procedeu o Exército no presente caso”, esclareceu o magistrado.

Nesses termos, a 1ª Turma do TRF1 decidiu, acompanhando o voto do relator, negar provimento à solicitação da viúva, por entender que o benefício foi corretamente dividido entre as beneficiárias.

Processo: 0005650-62.2007.4.01.3801

Filha do presidente nacional do PTB se entrega à polícia

Cristiane afirma que vai provar inocência.

Cristiane afirma que vai provar inocência.

A ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB), filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, se apresentou na tarde desta sexta-feira (11) na sede da Secretaria de Polícia Civil, no Centro do Rio de Janeiro. Ela teve a prisão decretada pela manhã, na segunda fase da Operação Catarata, que investiga supostos desvios em contratos de assistência social no governo do estado e na Prefeitura do Rio.

Ela nega que tenha recebido propina e indicou que deve dinheiro a várias pessoas e a bancos. “Eu devo o banco, devo os empréstimos que tive que pagar para dois motoristas que não mereciam. Eu devo cartão de crédito. Agora estou devendo a faculdade da minha filha porque investi meu parco dinheiro na pré-campanha para poder concorrer a prefeita. Eu devo a várias pessoas porque acredito na causa política. Eu não tenho nem carro, na verdade. Ando de Uber, ando de metrô… Não sei cadê esse enriquecimento ilícito. Eu queria saber como me beneficiei de um esquema de propina que não tenho nenhum contato ou relação. Cadê os milhões?”, questionou, em vídeo publicado no seu Instagram oficial.

Justiça decreta prisão de Cristiane Brasil, filha do ex-deputado Roberto Jefferson

Pai e filha.

Pai e filha no alvo do judiciário.

A ex-deputada federal Cristiane Brasil está foragida. A Justiça determinou na manhã desta sexta-feira (11) a prisão da filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, na segunda fase da Operação Catarata, que investiga supostos desvios em contratos de assistência social no governo do estado e na Prefeitura do Rio.

O secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Pedro Fernandes, apresentou um exame positivo de Covid-19 ao receber voz de prisão,  o que transformou a prisão preventiva em domiciliar.

Cristiane foi secretária de Envelhecimento Saudável da Prefeitura do Rio e chegou a ser nomeada ministra do Trabalho no governo Temer, mas teve a posse suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-ministro José Dirceu está com suspeita de câncer e faz cirurgia nos rins

Dirceu e o presidente do PT de Ilhéus.

Dirceu e o presidente do PT de Ilhéus.

O ex-ministro José Dirceu se submeteu a uma cirurgia para a retirada de um nódulo nos rins hoje (8), com suspeita de câncer, de acordo com a revista Valor Econômico. 

Uma biópsia confirmará ou não o resultado. Dirceu foi operado pelo médio Publio Viana, no hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo. O procedimento foi acompanhado de perto por sua mulher, Simone.

O petista, que estava preso no Paraná, foi solto em novembro de 2019, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o comprimento de pena após condenação em segunda instância.

Hoje faz três meses da morte de Miguel

Mirtes e o sempre presente Miguel.

Mirtes e o sempre presente Miguel.

A morte de Miguel não foi um acaso, foi fruto do abandono cometido por uma pessoa adulta, que deixou um menino de 5 anos sozinho num elevador num prédio de luxo, entregue à própria sorte!

Justiça precisa ser feita e Sarí precisa ser responsabilizada pelo seu crime. Responsabilizada em todas as instâncias: criminal, civil e trabalhista.

Essa campanha é uma iniciativa conjunta da família de Miguel, Mana Bernardes e Articulação Negra de Pernambuco, em parceria com o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop), o Coletivo Negritude do Audiovisual em Pernambuco e outros movimentos sociais.

Vídeo: 

TSE libera fichas-sujas a participar das eleições desse ano

Ficha-suja na política.

Ficha-suja na política.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. A decisão foi por cinco votos a dois.

O TSE pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro.

Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal.

Vereadores aprovam lei que proíbe cachorro de latir; multa é de R$ 23 mil

Latido de cão pode gerar multa.

Latido de cão pode gerar multa.

Um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Penha, interior de Santa Catarina, estabelece multa de R$ 23 mil para os donos de animais barulhentos. A lei considera infração “provocar ou não impedir barulho de animal”. Na prática, pode-se dizer que os cachorros ficam proibidos de latir. 

A proposta foi apresentada pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL) e recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo. Também foi considerado procedente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário para votação. 

A lei aprovada fala em perturbação ao sossego e também penaliza “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos” a exemplo de alarmes. Nesses casos, estabelece a mesma multa, de R$ 23 mil, para os infratores. Se for uma empresa, a autuação custaria o dobro.

PSD 55 expulsará Flordelis a partir dos desdobramentos da Justiça

Sigla acompanha o desfecho das investigações.

Sigla acompanha o desfecho das investigações.

O presidente do PSD 55 nacional, Gilberto Kassab, informou que o partido irá estudar a expulsão da deputada Flordelis dos Santos Souza (PSD-RJ) – apontada pelo Ministério Público como mandante do assassinato do marido e pastor Anderson do Carmo – a partir dos desdobramentos perante a Justiça. Segundo o presidente da legenda, o partido trabalha para a suspensão imediata da filiação de Flordelis.

“O PSD esclarece que desde o início acompanhou o caso citado e defendeu o andamento e aprofundamentos das investigações. Diante do indiciamento da parlamentar, o corpo jurídico do partido adotará as medidas para a suspensão imediata de sua filiação e, a partir dos desdobramentos perante a Justiça, serão adotadas as medidas estatutárias para a expulsão da parlamentar dos seus quadros”, informou Kassab.

O presidente do diretório estadual, o senador Arolde de Oliveira (RJ), afirmou que acompanhará as ações da sigla nacional.

Fim das coligações na proporcional aumenta as chances das mulheres na política

A mulher na política.

A mulher na política.

A Emenda Constitucional nº 97/2017 estabeleceu o fim das coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais a partir do pleito municipal de 2020.

Com a medida, a luta para garantir mais espaço no cenário eleitoral às mulheres ganhou um novo alento. Isso porque, se antes o cumprimento da cota de gênero de 30% para as candidaturas se aplicava à coligação como um todo, agora ela se aplica a cada partido, individualmente.

A participação das mulheres na política mostra que uma das consequências do fim das coligações nas eleições proporcionais é a redução da possibilidade de ocorrência das chamadas candidaturas laranja.

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