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:: ‘Brasil’

PEC pode acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos

Guedes que um basta na inscrição dos conselhos.

Guedes que um basta na inscrição dos conselhos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 108, busca desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo assim, o exercício de atividades profissionais sem qualquer inscrição.

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes pretende que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

A proposta foi amplamente criticada pela OAB nacional. A entidade se manifestou contrariamente a proposta já que entende que é “um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”.

Conheça os deputados baianos a favor da Reforma Trabalhista

Matéria deve ser votado nesta quarta.

Matéria deve ser votado nesta quarta.

13 dos 39 deputados da Bahia é a favor da reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e deve ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

São totalmente a favor da proposta os parlamentares Abílio Santana (PL), Adolfo Viana (PSDB), João Roma (PRB) Arthur Maia, Elmar Nascimento, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, todos do DEM, Professora Dayane Pimentel (PSL),todos integram a base do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM). 

Além deles, defendem a reforma: Cacá Leão e Ronaldo Carletto, ambos do PP, José Rocha (PL), Paulo Magalhães (PSD) e Tito (Avante), todos do grupo do governador Rui Costa (PT). Antonio Brito (PSD), Bacelar (Podemos) e Raimundo Costa (PL), que são da base petista, também são a favor da reforma, mas querem mudanças no texto.

Todos os deputados do PT, do PSB e do PCdoB da Bahia se posicionam contra a proposta.  

Trabalhadores não são obrigados a pagar “Taxa Assistencial” aos sindicatos

Desconto só pode ser feito com autorização do trabalhador.

Desconto só pode ser feito com autorização do trabalhador.

A Reforma Trabalhista estabeleceu que as empresas só podem descontar da folha de pagamento dos trabalhadores a contribuição sindical que autorizaram prévia ou expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Autorizado o desconto no contracheque dos trabalhadores, a contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho retirado anualmente da remuneração do empregado. 

Desde o ano passado quando o trabalhador autorizava, a empresa fazia o desconto diretamente no salário, em folha, como acontecia antes da Reforma Trabalhista. Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou uma medida provisória para impedir o desconto em folha, o texto determinava que autorização prévia deve ser individual, que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário, mas a MP não foi aprovada pelo Congresso dentro do prazo, e perdeu a validade no fim de junho. 

Desde o fim da contribuição sindical obrigatória, os sindicatos vem buscando formas de burlar a legislação, para repor o prejuízo com a não obrigatoriedade da contribuição sindical, e passaram a fazer com que autorização pra esse desconto fosse aprovada em assembleias coletivas, com quase 2 mil casos no ano passado. Em maio deste ano, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, anulou uma decisão do tribunal regional do trabalho da 4a Região, que permitia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento votado, em assembleia.  

Em junho deste ano, o ministro Luiz Roberto Barroso, derrubou uma decisão da justiça do trabalho do Rio de Janeiro que permitiu o acordo coletivo de uma empresa, para descontar a contribuição da folha de pagamento. O Ministro concluiu que o desconto deve ser uma manifestação individual do trabalhador, e não ser forçado a pagar através de assembleias. Essas decisões seguem o entendimento do plenário do Supremo, que em junho do ano passado rejeitou 19 pedidos de sindicatos para tornar novamente obrigatória a contribuição sindical. 

De acordo com o advogado Arnaldo Pipek, as decisões do Supremo reforçam que a contribuição não pode ser cobrada sem autorização do trabalhador individual. “Essas contribuições permanecem sendo expressa e individual, a decisão por meio de assembleia por si só não é o suficiente para deliberar tal desconto na folha de pagamento dos trabalhadores“, explica o advogado. 

Reforma autoriza aposentadoria integral a professoras aos 57 anos

Aposentadoria vale para todos os níveis.

Aposentadoria vale para todos os níveis.

A nova versão da reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira (2) reduziu de 60 para 57 anos a idade na qual as professoras terão direito a paridade e integralidade do salário ao se aposentarem.

Isso significa que essas profissionais do serviço público terão direito, aos 57 anos de idade, a receber o mesmo salário do último cargo ocupado e reajuste igual ao dos servidores da ativa.

Essa já era a intenção do relator, mas uma imprecisão na redação fez com que o beneficio ficasse estabelecido apenas a partir dos 60 anos na versão anterior do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Sistema de reconhecimento facial da SSP-BA detém argentino por engano

Turista chegou a ficar detido por alguns minutos.

Turista chegou a ficar detido por alguns minutos.

O programa de reconhecimento facial implantado pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia é passível de falhas graves. Recentemente, a polícia deteve, com base no sistema, um estrangeiro que foi a Salvador assistir aos jogos da Copa América.

Identificado como um argentino da violenta torcida Barra-Brava, Luis Esteban Henao Taborda reside na cidade pernambucana de Jaboatão dos Guararapes e não tem problemas legais. Após a confusão do programa de reconhecimento facial, da SSP, o homem foi liberado.

Raquel Dodge pede 80 anos de prisão para Geddel e 48 para Lúcio

Irmãos Lúcio na mira da justiça brasileira.

Irmãos Lúcio na mira da justiça brasileira.

Revisor da ação penal sobre o bunker de R$ 51 milhões que tramita no Supremo Tribunal Federal contra Geddel Viera Lima (MDB), o ministro Celso de Mello deve liberar o processo para julgamento pelo plenário da Corte até o início de julho. Desde o último dia 11, quando foram anexadas as últimas petições encaminhadas pela defesa do ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo na gestão Michel Temer (MDB), Celso de Mello se debruça sobre os autos para emitir seu parecer sobre o caso.

Duas semanas antes, o relator da ação, ministro Edson Fachin, disse que ela já estava pronta para ser submetida aos 11 integrantes do STF. A previsão entre auxiliares que trabalham diretamente com Celso de Mello é a de que o decano do Supremo conclua seu voto dentro de 15 dias.

Em manifestação ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu 80 anos de prisão para Geddel e 48 anos para seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB), por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Presidente do STF suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público em Ilhéus

Na instância de origem, candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016 para os quadros do município ajuizaram ação popular alegando impedimento de suas nomeações diante da manutenção de servidores que ingressaram sem concurso público entre 05/10/1983 e 05/10/1988. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desligamento imediato de todos os servidores que ingressaram antes de 1988 e que não atendiam ao que estabelece o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que servidores públicos que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988, há pelo menos cinco anos continuados (antes de 5/10/1983), não admitidos por concurso, seriam considerados estáveis no serviço público.

Em cumprimento à sentença, foi expedido o Decreto 128/2018 a fim de convocar os aprovados no Concurso Público 2/2016 e determinar o desligamento provisório dos servidores sem estabilidade. Contra essa decisão, 103 servidores desligados recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e obtiveram medida cautelar, suspendendo a execução de parte da sentença. Na sequência, o município apresentou suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido teve o trâmite rejeitado naquela corte sob o fundamento de que a controvérsia apresentava caráter constitucional, o que levaria à competência do STF para análise do caso. 

Em seguida, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia protocolou pedido de suspensão de execução de sentença junto à Presidência do TJ-BA, que deferiu medida liminar, no dia 15/04/2019, suspendendo a integralidade dos efeitos da sentença questionada. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a sentença que determinou o imediato afastamento de todos os servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 viola o interesse público, causando grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública do município de Ilhéus. Ele entendeu que tais decisões têm alto potencial de causar grave lesão à ordem administrativa e orçamentária.

Decisão

O ministro Dias Toffoli salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo “como decorrência direta da isonomia e moralidade que devem pautar a formação de vínculos com a Administração Pública”. Nesse sentido, o relator entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da CF.

Segundo o ministro, o artigo 19 do ADCT não pode ser interpretado de forma ampliativa, assim como o decurso de tempo não é motivo para a permanência irregular dos servidores no cargo público após o advento da Constituição Federal 1988. “Situações flagrantemente inconstitucionais não são passíveis de consolidação na ordem jurídica”, salientou. 

O relator observou que em situações excepcionais é possível a concessão de prazo ao ente público para a regularização da situação com realização de concurso e nomeação de novos servidores a fim de que seja preservado o funcionamento da máquina administrativa. Porém, ele destacou que no caso dos autos o município não requereu a concessão do prazo, “ao contrário, deseja implementar o comando da sentença, apontando que tal medida é necessária para ajustar seus gastos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao suspender as decisões questionadas, o ministro Dias Toffoli observou que o município, no cumprimento da sentença, pode conceder aos servidores desligados a oportunidade do contraditório a fim de, eventualmente, demonstrar que não se enquadram na situação descrita na sentença ou que possuem outros direitos (que não a manutenção do vínculo) a serem assegurados a eles em função do tempo em que exerceram o cargo público.

Conversas no Whatsapp valem como prova após registro em Ata Notorial

Conversas no aplicativo configura em crime.

Conversas no aplicativo configura em crime.

Conforme a tabeliã Núbia Barbosa, titular do 9⁰ Tabelionato de Notas de Salvador, o acusado, seja para provar inocência, ou a vítima, para denunciar, deve ir a um Tabelionato e lavrar a ata.

O último caso envolvendo o jogador Neymar, acusado de estupro por uma mulher, retomou as discussões sobre como usar as conversas do Whatsapp para provar inocência ou denunciar um crime.

O craque brasileiro expôs as conversas com a garota para provar a inocência. Apesar de não ter sido um crime digital, nesse caso, a Ata Notarial, lavrada em tabelionatos de notas, serve como instrumento para a coleta e conservação de conteúdos.

Conforme a tabeliã Núbia Barbosa, titular do 9⁰ Tabelionato de Notas de Salvador, o acusado, seja para provar inocência, ou a vítima, para denunciar, deve ir a um Tabelionato e lavrar a ata.

“O acusado ou a vítima deve procurar um Tabelionato de Notas e de posse de seu aparelho celular solicitar ao Tabelião que autentique o conteúdo de conversas, postagens, áudios, e outros, e então utilizará a ata para pré-constituir prova de fatos. Poderão ser registradas em ata notarial conversas telefônicas, trocas de mensagens em chats, publicações em redes sociais, conteúdo de e-mails, imagens e vídeos, além de depoimentos, constatações in loco sobre pessoas e bens”, diz a Tabeliã.

Senado debate prisão em segunda instância no pacote anticrime

Prisão em segunda instância no Senado.

Prisão em segunda instância no Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

Restaurantes terão de oferecer cardápios em braile

Agora é lei.

Agora é lei.

A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, obriga lanchonetes, bares e restaurantes a oferecerem cardápio em braile, o sistema de escrita pelo tato usado por pessoas cegas ou com deficiência visual. Projeto de Lei 1.550/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), inclui a exigência no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

O relator da proposta na CDH, senador Romário (Pode-RJ), deu parecer favorável, considerando que é preciso ampliar e fomentar a autonomia das pessoas com deficiência visual. A comissão aprovou também projeto (PLS 254/2017) que proíbe mulheres grávidas ou lactantes de trabalhar em locais insalubre.

O autor da proposta é o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e o relator na comissão também foi o senador Romário.

Lei Maria da Penha: agressor pode ser tirado de casa sem decisão judicial

Decisão mais dura contra os agressores.

Decisão mais dura contra os agressores.

Uma alteração na lei Maria da Penha agora permite que, em alguns casos, delegados e policiais retirem imediatamente de casa um suspeito que tenha agredido sua companheira caso não haja uma unidade da Justiça na região, realidade de cerca de metade das cidades brasileiras. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sancionaram a mudança. A alteração foi publicada na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União.

Antes, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse a Justiça sobre agressões. Apenas então era decidido sobre medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, demoraria ao menos três dias.

A alteração vale para casos em que for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Nesse caso, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. A lei deverá ser cumprida pela Justiça assim que for feita a denúncia.

STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe o aplicativo UBER

Aplicativo de carona paga é uma realidade no país.

Aplicativo de carona paga é uma realidade no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Os ministros ainda devem definir, porém, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

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