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:: ‘Brasil’

OAB não pode suspender advogado por inadimplência, decide TRF 3

Advogados não podem ser impedidos de trabalhar.

Advogados não podem ser impedidos de trabalhar.

O desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação da OAB/SP e manteve sentença que determinou que a entidade reintegre advogada, com sua liberação para o exercício do trabalho, independentemente da quitação dos débitos de anuidades.

Na ação, a advogada alega que o processo disciplinar afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como que a penalidade viola o direito ao livre exercício da profissão.

Na decisão, o magistrado afirmou ser indevida a suspensão do exercício profissional da advocacia até que o devedor quite seu débito de anuidades com o Conselho Seccional. Segundo ele, embora a medida encontre amparo na lei, o STF firmou entendimento pela inconstitucionalidade do uso de meios “indiretos” de cobrança, destoantes do devido processo legal.

Ao analisar a legislação sobre o tema, o relator destacou que o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 55, caput, dispõe que os inscritos na Ordem têm como obrigação o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo conselho seccional.

Mas, segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Para o desembargador Federal, a suspensão da atividade profissional por dívida com entidade de classe também atenta contra os direitos humanos, já que impede o profissional de obter o próprio sustento e o da família.

“A esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da pessoa humana (inc. III, art. 1º, CF); é uma providência que, para fins de satisfazer um credor, impede o homem e a mulher de trabalhar, inclusive para manter a família, entidade que merece especial proteção do Estado (art. 226, CF), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como ‘autarquia especial’, se insere num conceito amplo de Estado.”

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Entra em vigor a Lei de Abuso de Autoridade

Lei está em vigor.

Lei está em vigor.

Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional.  O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

Veja alguns outros exemplos que são considerados abusos: Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo; ivadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo); manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos; dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente; grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei; divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado; mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir; violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado

Para tornar as condutas criminosas, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Entre as punições previstas, estão medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção — ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

O Ministério Público continua responsável pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

STF decidirá se defensor público deve ter OAB para exercer função

Fachada da Suprema Corte.

Fachada da Suprema Corte.

O STF deverá julgar se defensores públicos precisam se inscreverem e se submeter aos regramentos da OAB para exercerem sua função. O tema é objeto do RE 1.240.999, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e pela OAB/SP para questionar acórdão do STJ que deu provimento a recurso da Apadep – Associação Paulista de Defensores Públicos e garantiu a seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem.

Para o STJ, defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.

No recurso ao STF, os recorrentes sustentam que os defensores públicos exercem advocacia, o que os obriga à inscrição na Ordem, e afirmam que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo Estatuto da OAB.

Processo: RE 1.240.999

99 Pop lança aplicativo de transporte exclusivo para mulheres

Aplicativo voltado para mulheres.

Aplicativo voltado para mulheres.

A 99 Pop, aplicativo de transporte lançou nesta terça-feira (24), o 99 Mulher, uma funcionalidade para motoristas mulheres atenderem apenas passageiras.  Com a nova categoria, as motoristas poderão escolher atender apenas mulheres. O objetivo da ação é levar ainda mais segurança às usuárias.

A ferramenta passará a estar disponível às primeiras motoristas mulheres, em Teresina, nesta semana. A cobertura será ampliada a partir de 2020.

Além do 99 Mulher, novas ferramentas de segurança estão sendo disponibilizadas a passageiros e motoristas a partir desse mês. O botão de bloqueio de usuários, por exemplo, que permite aos motoristas e passageiros bloqueiem corridas com pessoas específicas, já está disponível em todas as cidades do Brasil.

Bacharel formado em 1982 não precisa fazer exame da OAB, decide TRF-4

Bacharel não precisa passar exame de ordem.

Bacharel não precisa passar exame de ordem.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um bacharel em Direito formado em 1982 poderá exercer a advocacia sem se submeter ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 

O delegado da Polícia Civil aposentado entrou com um mandado de segurança em maio deste ano contra ato do presidente da OAB de Santa Catarina, que havia indeferido um pedido de inscrição nos quadros da Seccional do estado afirmando que era necessário o exame da Ordem. 

O autor da ação se formou na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além do exame de conclusão final, que ocorreu com a devida aprovação de membros da OAB-SC. Assim, conforme disposto nas Leis nº 4.215/63 e 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição nos quadros de advogados. 

Embora tenha cumprido os requisitos necessários para ingressar na Ordem, o autor nunca exerceu a advocacia por conta da incompatibilidade entre a função e as atividades policiais. 

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Motoristas de aplicativo podem se inscrever junto à Previdência Social do INSS

Motoristas podem aderir o serviço.

Motoristas podem aderir o serviço.

Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI). No dia 15 de maio, o Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. 

O decreto prevê que a responsabilidade pela inscrição assim como pelo pagamento das contribuições é do próprio motorista. Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil.

As empresas responsáveis pelos aplicativos poderão exigir dos motoristas a comprovação da inscrição junto à Previdência. Para confirmar a existência ou não da inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais, as plataformas poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), garantido o amparo aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Lula estará em Salvador para reunião do PT, afirmam aliados

Lula quer devolver o PT ao cenário político.

Lula quer devolver o PT ao cenário político.

Após ficar 580 dias preso em uma sala da PF de Curitiba, o ex-presidente Lula deve desembarcar em Salvador na próxima quinta-feira para a reunião da Executiva Nacional do PT. Parlamentares e líderes do partido prepararam recepção de peso para o líder petista. 

A princípio, a vinda de Lula estava fora do roteiro, já que o encontro havia sido agendado há oito dias, antes que o Supremo derrubasse a prisão de condenados em segunda instância, mas agora, a presença é dada como certa no evento. Lula como está livre pretende percorrer todos os estados brasileiros a fim de reerguer a confiança dos brasileiros ao PT.  

STF nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre

Decisão mantém segurança para gestante e lactantes.

Decisão mantém segurança para gestante e lactantes.

O Supremo Tribunal Federal manteve, em julgamento concluído nesta sexta-feira (8), o entendimento de que grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres, independentemente de laudo apresentado por médico de confiança.  A confirmação ocorre alguns dias antes de a reforma trabalhista, que modificou essa regra, completar dois anos.

Os ministros analisaram, em julgamento iniciado no dia 1º no plenário virtual, embargos declaratórios apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU). O recurso é utilizado quando uma das partes considera ter havido algum tipo de obscuridade na decisão.

O salário-maternidade é pago pelo INSS a partir de 28 dias antes da data estimada para o parto e por um período de quatro meses. Nos casos em que a gravidez é considerada de risco e, portanto, exige a antecipação da licença da gestante, o entendimento do instituto é que o benefício a ser concedido é um auxílio-doença.

No relatório, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a alteração da regra transferia para a trabalhadora o ônus de demonstrar a existência do risco à saúde. 

Em 2017, a reforma trabalhista definiu que ao afastamento só era obrigatório mediante laudo médico. O governo Temer chegou a enviar uma medida provisória invertendo o ônus a trabalhadora grávida ou lactante só continuaria trabalhando se o médico de confiança atestasse não haver risco. Esse medida perdeu a validade sem que fosse votada.

Modelo que acusou Neymar de estupro é indiciada por fraude processual e denúncia caluniosa

Najila passou de vítima para investigada.

Najila passou de vítima para investigada.

A modelo Najila Trindade Mendes de Souza foi indiciada por fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão no caso em que acusa o jogador Neymar de estupro. 

O ex-marido dela, Estivens Alves, também foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

Os inquéritos, que estão em segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Após o imbróglio que ganhou repercussão mundial, Najila decidiu buscar refúgio em Ilhéus, onde tem a proteção da família e bem distante dos holofotes da grande mídia nacional. 

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência

Honorário entrou para história do direito.

Honorário entrou para história do direito.

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

Conheça os deputados baianos que votaram a favor da reforma da Previdência

Texto-base aprovado.

Texto-base aprovado.

A maioria dos deputados federais baianos votou a favor do texto-base da reforma da Previdência no segundo turno. Dos 39 parlamentares do estado, 24 foram favoráveis e 15 contrários à proposta enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional. A matéria segue agora para o Senado Federal. Apenas o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) mudou de posição. Na primeira votação em julho, Isidório votou a favor da reforma da Previdência, mas no segundo turno se posicionou contra. 

Votaram a favor do texto: Adolfo Viana (PSDB); Alex Santana (PDT); João Carlos Bacelar, José Rocha, Abílio Santana, todos do PL; Antonio Brito, José Nunes, Otto Alencar Filho, Paulo Magalhães, Charles Fernandes, todos do PSD; Raimundo Costa, Ronaldo Carletto, Cacá Leão, Claudio Cajado, todos do PP; Igor Kannário (PHS); Professora Dayane Pimentel (PSL); Tito (Avante); Uldurico Junior (Pros); Arthur Maia, Elmar Nascimento, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, todos do DEM e Márcio Marinho e João Roma, ambos do PRB. 

Já os deputados contra a matéria: Alice Portugal e Daniel Almeida, ambos do PCdoB; Bacelar (Podemos); Lídice da Mata, Marcelo Nilo, ambos do PSB; Félix Mendonça (PDT); Mário Negromonte Jr. (PP); Pastor Sargento Isidório (Avante); Afonso Florence, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Nelson Pelegrino, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto, todos do PT. 

Deputados federais têm direito a 70 médicos de 17 especialidades

Mordomia total.

Mordomia total.

A Câmara dos Deputados oferece gratuitamente aos seus 513 parlamentares um total de 70 médicos de 17 especialidades diferentes, como psiquiatria e clínica geral. A assistência médica e odontológica de deputados já custou R$ 93 milhões aos cofres públicos apenas no primeiro semestre deste ano, o equivalente a quase o total da quantia gasta em 2018 (R$ 100 milhões) e o montante previsto para 2019 (R$ 117 milhões). O valor paga a equipe médica própria e reembolsos com tratamentos particulares é apresentado pelos parlamentares por meio de notas fiscais.

O plano de saúde oferecido aos parlamentares da Câmara conta com cobertura em rede nacional, ligado à Caixa Econômica Federal, nas áreas médico-hospitalar, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, pisicossocial, médica domiciliar (home care) e psiquiátrica. O contrato é uma das despesas fixas mais altas da Câmara. Assinado em 2017, ele custa ao Parlamento R$ 445 milhões por dois anos de vigência.

Além do plano de saúde, a Câmara possui uma estrutura médica equivalente a um mini-hospital, que inclui tomógrafo e uma UTI móvel, com 70 médicos disponíveis no local para deputados (ativos e inativos), servidores e seus dependentes. Sua estrutura é oferece atendimento médico e multidisciplinar, em nível ambulatorial e de emergência clínica, além de realizar exames complementares nas áreas de radiologia, laboratório e cardiologia, e pequenas cirurgias sem necessidade de internação.

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