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:: ‘Brasil’

Modelo que acusou Neymar de estupro é indiciada por fraude processual e denúncia caluniosa

Najila passou de vítima para investigada.

Najila passou de vítima para investigada.

A modelo Najila Trindade Mendes de Souza foi indiciada por fraude processual, denúncia caluniosa e extorsão no caso em que acusa o jogador Neymar de estupro. 

O ex-marido dela, Estivens Alves, também foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

Os inquéritos, que estão em segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Após o imbróglio que ganhou repercussão mundial, Najila decidiu buscar refúgio em Ilhéus, onde tem a proteção da família e bem distante dos holofotes da grande mídia nacional. 

Juíza determina que advogado só receba R$ 0,59 de honorários de sucumbência

Honorário entrou para história do direito.

Honorário entrou para história do direito.

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, de Quirinópolis, em Goiás, estabeleceu honorários advocatícios de R$ 0,59 em um caso de um consumidor. O autor da ação reclamava a cobrança indevida da operadora de telefonia Oi, que incluiu R$ 5,90 de forma indevida na conta. O cliente pediu na Justiça a devolução do valor. A Justiça fixou os honorários sucumbenciais em 10%, ou seja, R$ 0,59. Os honorários são pagos pela empresa ao advogado da parte quando perde uma ação.

O advogado Wider Pires Freitas entrou com embargos de declaração, pedindo que fosse aplicado a regra de fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que era irrisório o proveito econômico da ação. Alegou ainda que a magistrada poderia ter seguido o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, ou seja, fixado os honorários por apreciação equitativa. A juíza rejeitou os argumentos alegando que seu entendimento foi devidamente exposto na sentença, que deve ser reformada por meios de recurso próprio.

Conheça os deputados baianos que votaram a favor da reforma da Previdência

Texto-base aprovado.

Texto-base aprovado.

A maioria dos deputados federais baianos votou a favor do texto-base da reforma da Previdência no segundo turno. Dos 39 parlamentares do estado, 24 foram favoráveis e 15 contrários à proposta enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional. A matéria segue agora para o Senado Federal. Apenas o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) mudou de posição. Na primeira votação em julho, Isidório votou a favor da reforma da Previdência, mas no segundo turno se posicionou contra. 

Votaram a favor do texto: Adolfo Viana (PSDB); Alex Santana (PDT); João Carlos Bacelar, José Rocha, Abílio Santana, todos do PL; Antonio Brito, José Nunes, Otto Alencar Filho, Paulo Magalhães, Charles Fernandes, todos do PSD; Raimundo Costa, Ronaldo Carletto, Cacá Leão, Claudio Cajado, todos do PP; Igor Kannário (PHS); Professora Dayane Pimentel (PSL); Tito (Avante); Uldurico Junior (Pros); Arthur Maia, Elmar Nascimento, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, todos do DEM e Márcio Marinho e João Roma, ambos do PRB. 

Já os deputados contra a matéria: Alice Portugal e Daniel Almeida, ambos do PCdoB; Bacelar (Podemos); Lídice da Mata, Marcelo Nilo, ambos do PSB; Félix Mendonça (PDT); Mário Negromonte Jr. (PP); Pastor Sargento Isidório (Avante); Afonso Florence, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Nelson Pelegrino, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto, todos do PT. 

Deputados federais têm direito a 70 médicos de 17 especialidades

Mordomia total.

Mordomia total.

A Câmara dos Deputados oferece gratuitamente aos seus 513 parlamentares um total de 70 médicos de 17 especialidades diferentes, como psiquiatria e clínica geral. A assistência médica e odontológica de deputados já custou R$ 93 milhões aos cofres públicos apenas no primeiro semestre deste ano, o equivalente a quase o total da quantia gasta em 2018 (R$ 100 milhões) e o montante previsto para 2019 (R$ 117 milhões). O valor paga a equipe médica própria e reembolsos com tratamentos particulares é apresentado pelos parlamentares por meio de notas fiscais.

O plano de saúde oferecido aos parlamentares da Câmara conta com cobertura em rede nacional, ligado à Caixa Econômica Federal, nas áreas médico-hospitalar, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, pisicossocial, médica domiciliar (home care) e psiquiátrica. O contrato é uma das despesas fixas mais altas da Câmara. Assinado em 2017, ele custa ao Parlamento R$ 445 milhões por dois anos de vigência.

Além do plano de saúde, a Câmara possui uma estrutura médica equivalente a um mini-hospital, que inclui tomógrafo e uma UTI móvel, com 70 médicos disponíveis no local para deputados (ativos e inativos), servidores e seus dependentes. Sua estrutura é oferece atendimento médico e multidisciplinar, em nível ambulatorial e de emergência clínica, além de realizar exames complementares nas áreas de radiologia, laboratório e cardiologia, e pequenas cirurgias sem necessidade de internação.

Estatuto da OAB completa 25 anos

Estatuto da Ordem.

Estatuto da Ordem.

Neste mês de julho, o Estatuto da Advocacia completou 25 anos, documento que confere ao advogado o compromisso de assegurar a cidadania na nossa sociedade.

Ao longo da sua história, a advocacia brasileira tem sido fundamental na defesa do Estado Democrático de Direitos e o nosso Estatuto tem se mostrado uma ferramenta essencial nessa batalha.

Em 2018, ao lançar a versão em braile da Lei 8.906/1994, a OAB deu mais um importante passo para integrar a classe em busca de promover a tão desejada paz social. Vamos em frente!

PEC pode acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos

Guedes que um basta na inscrição dos conselhos.

Guedes que um basta na inscrição dos conselhos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 108, busca desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo assim, o exercício de atividades profissionais sem qualquer inscrição.

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes pretende que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

A proposta foi amplamente criticada pela OAB nacional. A entidade se manifestou contrariamente a proposta já que entende que é “um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”.

Conheça os deputados baianos a favor da Reforma Trabalhista

Matéria deve ser votado nesta quarta.

Matéria deve ser votado nesta quarta.

13 dos 39 deputados da Bahia é a favor da reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e deve ser votada nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados.

São totalmente a favor da proposta os parlamentares Abílio Santana (PL), Adolfo Viana (PSDB), João Roma (PRB) Arthur Maia, Elmar Nascimento, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi, todos do DEM, Professora Dayane Pimentel (PSL),todos integram a base do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM). 

Além deles, defendem a reforma: Cacá Leão e Ronaldo Carletto, ambos do PP, José Rocha (PL), Paulo Magalhães (PSD) e Tito (Avante), todos do grupo do governador Rui Costa (PT). Antonio Brito (PSD), Bacelar (Podemos) e Raimundo Costa (PL), que são da base petista, também são a favor da reforma, mas querem mudanças no texto.

Todos os deputados do PT, do PSB e do PCdoB da Bahia se posicionam contra a proposta.  

Trabalhadores não são obrigados a pagar “Taxa Assistencial” aos sindicatos

Desconto só pode ser feito com autorização do trabalhador.

Desconto só pode ser feito com autorização do trabalhador.

A Reforma Trabalhista estabeleceu que as empresas só podem descontar da folha de pagamento dos trabalhadores a contribuição sindical que autorizaram prévia ou expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Autorizado o desconto no contracheque dos trabalhadores, a contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho retirado anualmente da remuneração do empregado. 

Desde o ano passado quando o trabalhador autorizava, a empresa fazia o desconto diretamente no salário, em folha, como acontecia antes da Reforma Trabalhista. Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou uma medida provisória para impedir o desconto em folha, o texto determinava que autorização prévia deve ser individual, que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário, mas a MP não foi aprovada pelo Congresso dentro do prazo, e perdeu a validade no fim de junho. 

Desde o fim da contribuição sindical obrigatória, os sindicatos vem buscando formas de burlar a legislação, para repor o prejuízo com a não obrigatoriedade da contribuição sindical, e passaram a fazer com que autorização pra esse desconto fosse aprovada em assembleias coletivas, com quase 2 mil casos no ano passado. Em maio deste ano, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, anulou uma decisão do tribunal regional do trabalho da 4a Região, que permitia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento votado, em assembleia.  

Em junho deste ano, o ministro Luiz Roberto Barroso, derrubou uma decisão da justiça do trabalho do Rio de Janeiro que permitiu o acordo coletivo de uma empresa, para descontar a contribuição da folha de pagamento. O Ministro concluiu que o desconto deve ser uma manifestação individual do trabalhador, e não ser forçado a pagar através de assembleias. Essas decisões seguem o entendimento do plenário do Supremo, que em junho do ano passado rejeitou 19 pedidos de sindicatos para tornar novamente obrigatória a contribuição sindical. 

De acordo com o advogado Arnaldo Pipek, as decisões do Supremo reforçam que a contribuição não pode ser cobrada sem autorização do trabalhador individual. “Essas contribuições permanecem sendo expressa e individual, a decisão por meio de assembleia por si só não é o suficiente para deliberar tal desconto na folha de pagamento dos trabalhadores“, explica o advogado. 

Reforma autoriza aposentadoria integral a professoras aos 57 anos

Aposentadoria vale para todos os níveis.

Aposentadoria vale para todos os níveis.

A nova versão da reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira (2) reduziu de 60 para 57 anos a idade na qual as professoras terão direito a paridade e integralidade do salário ao se aposentarem.

Isso significa que essas profissionais do serviço público terão direito, aos 57 anos de idade, a receber o mesmo salário do último cargo ocupado e reajuste igual ao dos servidores da ativa.

Essa já era a intenção do relator, mas uma imprecisão na redação fez com que o beneficio ficasse estabelecido apenas a partir dos 60 anos na versão anterior do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Sistema de reconhecimento facial da SSP-BA detém argentino por engano

Turista chegou a ficar detido por alguns minutos.

Turista chegou a ficar detido por alguns minutos.

O programa de reconhecimento facial implantado pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia é passível de falhas graves. Recentemente, a polícia deteve, com base no sistema, um estrangeiro que foi a Salvador assistir aos jogos da Copa América.

Identificado como um argentino da violenta torcida Barra-Brava, Luis Esteban Henao Taborda reside na cidade pernambucana de Jaboatão dos Guararapes e não tem problemas legais. Após a confusão do programa de reconhecimento facial, da SSP, o homem foi liberado.

Raquel Dodge pede 80 anos de prisão para Geddel e 48 para Lúcio

Irmãos Lúcio na mira da justiça brasileira.

Irmãos Lúcio na mira da justiça brasileira.

Revisor da ação penal sobre o bunker de R$ 51 milhões que tramita no Supremo Tribunal Federal contra Geddel Viera Lima (MDB), o ministro Celso de Mello deve liberar o processo para julgamento pelo plenário da Corte até o início de julho. Desde o último dia 11, quando foram anexadas as últimas petições encaminhadas pela defesa do ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo na gestão Michel Temer (MDB), Celso de Mello se debruça sobre os autos para emitir seu parecer sobre o caso.

Duas semanas antes, o relator da ação, ministro Edson Fachin, disse que ela já estava pronta para ser submetida aos 11 integrantes do STF. A previsão entre auxiliares que trabalham diretamente com Celso de Mello é a de que o decano do Supremo conclua seu voto dentro de 15 dias.

Em manifestação ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu 80 anos de prisão para Geddel e 48 anos para seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB), por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Presidente do STF suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público em Ilhéus

Na instância de origem, candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016 para os quadros do município ajuizaram ação popular alegando impedimento de suas nomeações diante da manutenção de servidores que ingressaram sem concurso público entre 05/10/1983 e 05/10/1988. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desligamento imediato de todos os servidores que ingressaram antes de 1988 e que não atendiam ao que estabelece o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que servidores públicos que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988, há pelo menos cinco anos continuados (antes de 5/10/1983), não admitidos por concurso, seriam considerados estáveis no serviço público.

Em cumprimento à sentença, foi expedido o Decreto 128/2018 a fim de convocar os aprovados no Concurso Público 2/2016 e determinar o desligamento provisório dos servidores sem estabilidade. Contra essa decisão, 103 servidores desligados recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e obtiveram medida cautelar, suspendendo a execução de parte da sentença. Na sequência, o município apresentou suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido teve o trâmite rejeitado naquela corte sob o fundamento de que a controvérsia apresentava caráter constitucional, o que levaria à competência do STF para análise do caso. 

Em seguida, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia protocolou pedido de suspensão de execução de sentença junto à Presidência do TJ-BA, que deferiu medida liminar, no dia 15/04/2019, suspendendo a integralidade dos efeitos da sentença questionada. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, a sentença que determinou o imediato afastamento de todos os servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 viola o interesse público, causando grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública do município de Ilhéus. Ele entendeu que tais decisões têm alto potencial de causar grave lesão à ordem administrativa e orçamentária.

Decisão

O ministro Dias Toffoli salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo “como decorrência direta da isonomia e moralidade que devem pautar a formação de vínculos com a Administração Pública”. Nesse sentido, o relator entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da CF.

Segundo o ministro, o artigo 19 do ADCT não pode ser interpretado de forma ampliativa, assim como o decurso de tempo não é motivo para a permanência irregular dos servidores no cargo público após o advento da Constituição Federal 1988. “Situações flagrantemente inconstitucionais não são passíveis de consolidação na ordem jurídica”, salientou. 

O relator observou que em situações excepcionais é possível a concessão de prazo ao ente público para a regularização da situação com realização de concurso e nomeação de novos servidores a fim de que seja preservado o funcionamento da máquina administrativa. Porém, ele destacou que no caso dos autos o município não requereu a concessão do prazo, “ao contrário, deseja implementar o comando da sentença, apontando que tal medida é necessária para ajustar seus gastos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao suspender as decisões questionadas, o ministro Dias Toffoli observou que o município, no cumprimento da sentença, pode conceder aos servidores desligados a oportunidade do contraditório a fim de, eventualmente, demonstrar que não se enquadram na situação descrita na sentença ou que possuem outros direitos (que não a manutenção do vínculo) a serem assegurados a eles em função do tempo em que exerceram o cargo público.

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