O Sindicato dos Radialistas de Ilhéus, na pessoa do presidente Manoelito Puentes, vêm intensificando a fiscalização nas emissoras de rádio do Município, que sofre com o alto índice de evasão, sem o devido Registro Profissional, baixo índice de admissões e sem o contrato de trabalho na CTPS.
De acordo com o Sindicato, existe atualmente, o total descumprimento do pagamento do piso salarial, exploração de mão de obra de trabalhadores que exercem ou exerceram mais de uma função, assédio moral e a prática de contratar profissional no regime CNPJ, como forma de burlar as obrigações trabalhistas.
Caso seja constatada a irregularidade, o Sindicato dos Radialistas de Ilhéus se compromete levar ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, para que adotem no rigor da lei as providências cabíveis.
De acordo com a Lei nº 6.615/78 em seu art. 6º, “o exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional”.
A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão. Art 47 da Lei de Contravenções Penais: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
