A Câmara de Vereadores de Ilhéus descumpriu a Lei de Acesso à Informação (LAI) n° 12.527 e deixou de fornecer dados sobre a lista total de servidores do Poder Legislativo. Pela legislação federal, o prazo para a resposta obrigatória dos órgãos públicos é de no máximo 20 dias. Já se vão 37 dias desde o requerimento enviado pelo Site Fábio Roberto Notícias, e, desde então, seguimos sem respostas.
Para solicitar informações pela Lei de Acesso à Informação, o editor-chefe do Site compareceu no setor de Recursos Humanos da Câmara requerendo a solicitação desejada, conforme consta no documento abaixo. E foi assim que procedeu na tentativa de coletar dados que não foram divulgados oficialmente.
Vale ressaltar que o descumprimento da Lei ocorreu na gestão do ex-presidente da Câmara Nerival Reis (PSL), que também foi comunicado da solicitação por meio de um dos seus assessores, mas ignorou o pedido do veículo de comunicação.
A legislação define que todos os órgãos públicos do Brasil têm a obrigação de divulgar as informações quando houver solicitação de qualquer morador (salvo em casos de ter sido colocado sigilo). O gestor público precisa ter plena ciência de que as informações que constam nos arquivos públicos sob sua guarda não são de sua propriedade, mas sim do Poder Público, sendo sua missão, ao receber um pedido de acesso, analisá-lo e, sempre que possível, atendê-lo, posto ser um dos desdobramentos do direito à informação.
