A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ilhéus, através da Comissão em Defesa dos Animais, neste mês de dezembro, chama atenção para o mês “Dezembro Verde”.
O “Dezembro Verde” foi criado para conscientizar as pessoas a respeito do abandono de animais, que acontece com maior incidência justamente no mês de dezembro. O abandono de animais é crime, considerado maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei n° 9.605/98. Com a edição da Lei n° 1064/2020, chamada de “Lei Sansão”, a pena varia de 2 a 5 anos de prisão. Se houver morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço. É possível fazer denúncia de maus-tratos a animais pela internet, registrando Boletim de Ocorrência por meio da Delegacia de Proteção Ambiental (DPA). Após o registro inicial, o denunciante deverá prestar informações complementares e, em seguida, os agentes tomarão as medidas necessárias.
As denúncias também podem ser anônimas pelo telefone no número 190. Além das denúncias, você também pode agir para auxiliar o animal abandonado,
