JM, vereador do povo.

JM, 55 123 (PSD)

No Diário Oficial da terça-feira (03), o prefeito de Ilhéus sancionou a Lei nº4081 de autoria do vereador Jerbson Moraes que proíbe a apreensão de instrumento de trabalho dos músicos e artistas durante o exercício do seu trabalho. O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador em maio deste ano.

A Lei garante aos músicos ilheenses que todo e qualquer instrumento de sua posse não sejam apreendidos, além de ficarem isentos de qualquer responsabilidade que o estabelecimento comercial ao qual estejam prestando serviço venha a ser acometido.

De acordo com Jerbson Moraes, que possui um carinho e dedicação com a classe, a Lei estar em vigor é uma vitória de todos. “Diante de um ano atípico, devido à pandemia, os músicos foram os primeiros a pararem e estão sendo os últimos a retornarem, e a Lei que proíbe apreensão de seus instrumentos garante à classe uma segurança para trabalhar”, Explicou Jerbson.

O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator uma multa de 5 salários mínimos, advertência e chegando até a interdição do estabelecimento.