O juiz eleitoral Helvécio Giudice de Argôllo, titular da 26ª zona eleitoral de Ilhéus, deu prazo de 7 dias para o pré-candidato a vereador Augusto Leite de Araújo Júnior (REPUBLICANOS 10) apresente defesa contra ação de impugnação do registro de candidatura a qual o Ministério Público Eleitoral está movendo. No mandado de citação, o juiz informa que o pré-candidato deve juntar documentos especificando as provas que pretende produzir, como também arrolar 6 testemunhas de defesa.
A ação de impugnação proposto pelo Ministério Público Eleitoral se deu em virtude de que Augusto foi demitido da Polícia Militar da Bahia, por falta disciplinar de natureza grave, com pena aplicada no Processo Administrativo Disciplinar culminando na sua demissão. Na eleição municipal de 2016, Júnior disputou a eleição para o cargo de prefeito, mas os votos não foram contabilizados pela justiça eleitoral.
De acordo com o art. 1º, I, o, da Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, são inelegíveis “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
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