Sigla tem 72h para retificar erro.

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A Promotoria Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral de Ilhéus, por meio de seu titular, a Promotora Eleitoral Maria Amélia Sampaio Góes, ajuizou, no último dia 29 de setembro, ação de impugnação de candidatura em face do PDT (Partido Democrático Trabalhista), pelo descumprimento das cotas de gênero  

A ação foi ajuizada diante do descumprimento ao disposto no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, e no artigo 20, § 2º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, que determinam aos partidos ou coligações a apresentação do mínimo de 30% e do máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Na peça, a promotora detalha que, na convenção partidária do PDT, foram escolhidas 07 pré-candidatas do gênero feminino e 20 (vinte) pré-candidatos do gênero masculino, totalizando 27 escolhidos. Contudo, na relação de candidatos às eleições proporcionais constante do DRAP e do respectivo edital, foram relacionadas 06 pré-candidatas e 19 pré candidatos, totalizando 25 (vinte e cinco) candidaturas ao cargo de vereador.

O atendimento da reserva mínima de 30% e máxima de 70% de candidaturas por sexo é condição para o registro do Demonstrativo de Regularidade de atos Partidários (DRAP) e seu descumprimento pode levar ao indeferimento do registro caso o vício não seja corrigido. O MPE requer a regularização no prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento em caráter definitivo dos pedidos de registro de candidatura.

Atendendo o devido processo legal e o amplo de direito de defesa, princípios basilares que norteiam a democracia, o Site Fábio Roberto Notícias está aberto caso a direção do Partido queira se manifestar. 

Clique aqui e confira a ação do MPE.