Fábio Roberto Notícias // Ilhéus . Bahia

Defensoria pede classificação de urgência em processos judiciais de violência doméstica

Violência doméstica aumenta na BA.
Violência doméstica aumenta na BA.

A Defensoria Pública da Bahia pediu a inclusão de violência doméstica e familiar no rol de urgências do sistema de Processos Judicial Eletrônico (PJE), para que a observação conste no momento em que a ação é ajuizada. O pedido foi feito nesta quinta-feira (3) para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

O pedido é baseado na Lei nº 13.894/2019, que completa um ano no próximo mês e fez alterações no Código de Processo Civil (CPC). A norma determina que os processos judiciais em que uma das partes seja vítima de violência doméstica e familiar devem ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. O pedido também foi remetido para a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência do TJ-BA.  

Na Bahia, mesmo com a determinação da lei, as ações judiciais que envolvem a violência doméstica e familiar e que são protocoladas no PJE não têm, ainda, a opção de destacar ou marcar a prioridade de urgência e, por isso, a Defensoria fez o requerimento para essa inclusão ocorra com brevidade.  


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