O prefeito da cidade de Una/BA Thiago Birschner, cidade à 60 km de Ilhéus (Sul da Bahia), foi denunciado no Ministério Público Federal por aplicações irregulares do precatório do FUNDEF recebido no início do ano.
De acordo com a denúncia, o prefeito aplicou o dinheiro em pagamentos de empresas contábeis, transporte universitário, além de investir o dinheiro em serviços que não estão dentro dos permitidos por Lei para a aplicação do recurso. Também foi questionado na Justiça, a transferência do recurso das contas específicas de recursos semelhantes (como determina Lei), para conta de uso interno da Prefeitura fonte 00 (recursos próprios).
De acordo com os requerentes, as ações do prefeito deixam dúvidas quanto a aplicação correta do recurso e apresentam graves irregularidades ferindo a Lei de Responsabilidade e Fiscal.
Em recente consulta feita pelo município de Lapão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sobre a possibilidade de utilização de recursos da Cessão Onerosa e do Precatório do FUNDEF em ações de enfrentamento ao COVID-19, a corte de contas exarou parecer pela impossibilidade de utilização de recursos de fontes vinculadas.
