Até o final da crise do coronavírus, as empresas de telefonia não podem suspender ou interromper os serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde. Além disso, devem restabelecer os serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel para que cumpram decisões da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo dos dias 2 e 7 deste mês, que proíbe o corte dos serviços por falta de pagamento. A decisão é válida para todo o território nacional.
