O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, recomendou o município de Ilhéus que dê ampla publicidade aos procedimentos de dispensa e de execução de contratos públicos relacionados às ações para enfrentamento do coronavírus.
Segundo os documentos, devem ser divulgados em sítio oficial específico o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação. Além disso, a administração municipal deve utilizar o sistema de registro de preços, quando cabível, na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus e minorar as consequências da doença nas cidades.
A promotora destaca que a Lei nº 13.979, de fevereiro deste ano, dispensou expressamente a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. No entanto, a referida modalidade excepcional de contratação não exime a administração pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto ao fornecedor, qualidade e economicidades dos bens e serviços contratados, bem como pela correta execução contratual.
O MP recomendou também que Ilhéus adote as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, incluindo a designação individualizada de gestores e fiscais dos contratos.
