Caso vai parar na justiça.

Caso vai parar na justiça.

O Município de Ilhéus, por meio da Procuradoria Jurídica, ajuizou Ação com Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, em face da Rádio Gabriela FM, de propriedade do empresário, presidente da CDL e pré-candidato a prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior.  

Com base no trecho da Petição Inicial pelo qual o Site Fábio Roberto Notícias teve acesso, o Município alega que a Rádio Gabriela FM recusou-se, imotivadamente, a colaborar com o Serviço de comunicação social do município de Ilhéus, ao ser provocada pela Secretaria Municipal de Comunicação, que através da agência prestadora de serviço para o município (a Engenho Novo), fez contato com a referida emissora, que peremptoriamente respondeu que a direção não autorizou a divulgação do conteúdo acerca da pandemia do Coronavírus.

Ainda de acordo com a Ação, a recusa manifestada pela Rádio Gabriela FM é totalmente contrária ao interesse público e à própria natureza do serviço público de comunicação desenvolvido pela emissora, que não passa de uma concessionário de serviço público e não detentora de um direito potestativo de recusa à prestação do serviço de comunicação.

A ação foi protocolada em regime de urgência será apreciada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius.

Clique aqui e leia a Petição Inicial na íntegra.