O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) firmaram Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) determinando medidas para prevenir danos ambientais na região do Porto Sul – Complexo Portuário e de Serviços, empreendimento previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, a 452km de Salvador (BA). O TCSA, homologado pela Justiça Federal no dia 17 de outubro, foi celebrado com os empreendedores do Porto Sul, Estado da Bahia e Bahia Mineração S/A (Bamin), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Ilhéus (BA).
O MPF e MP/BA atuaram para que, antes da intervenção na área, os empreendedores se responsabilizem pelos impactos decorrentes do empreendimento e pelos custos de medidas preventivas e precaucionais destinadas à preservação da região afetada, mediante o aporte de valores e a assunção de diversas obrigações de fazer e não fazer, mitigando riscos socioambientais.
O TAC tem a finalidade de assegurar, por meio das medidas nele previstas, o desenvolvimento sustentável, a integridade das funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos da região –, tem por objetivo promover a gestão ambiental integrada e estratégica; o planejamento territorial; o aprimoramento do monitoramento, avaliação e controle ambiental; o fortalecimento da fiscalização; a consolidação de unidades de conservação; e a preservação e proteção de corredores ecológicos.
O Acordo define um aporte financeiro total de 45 milhões (R$ 45.055.966,82), que será custeado inteiramente pela Bamin S/A em seis parcelas, durante seis anos, e será destinado, dentre outras medidas. Clique no leia mais e confira.
aproximadamente R$3,6milhões, ao fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos (ICMbio, Ibama, Inema, Polícia Federal, Polícia Civil/Delegacia de Proteção Ambiental, Polícia Rodoviária Federal, Companhia Independente de Policiamento Ambiental e órgãos ambientais dos municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca), em função do incremento de demanda sobre suas atividades;
aproximadamente R$14milhões, para apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região, cerca de R$7milhões para as UCs federais e R$ 7milhões para as estaduais; e
o restante do valor, a medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem, destacando-se:
implementação de Sistema de Gestão Ambiental Integrada, com o desenvolvimento e aprimoramento de ferramentas de Planejamento Territorial da região, e contratação de serviços para o levantamento de dados primários, a caracterização socioambiental dos imóveis rurais, a classificação das fitofisionomias e dos estágios sucessionais da vegetação de Mata Atlântica;
aprimoramento do sistema de Monitoramento e Controle Ambiental da região, mediante a aquisição e instalação de Plataforma de Coleta Automática de Dados Hidrológicos e Pluviométricos e de Unidades de Monitoramento Remoto (UMR’s), com contratação de serviços para monitoramento da água, aperfeiçoamento das plataformas e monitoramento da cobertura vegetal, além da aquisição de Licença de Uso de Imagens de Satélite de Alta Tecnologia (Imagens Planet) e emissão de alertas de supressão de vegetação em tempo real, entre outras medidas;
medidas voltadas à Avaliação Ambiental Integrada da região, com a Integração do Monitoramento, do Controle e da Fiscalização Ambiental, por meio da contratação de serviço para desenvolvimento do Painel de Monitoramentos com o objetivo de detectar, alertar e publicar, de maneira contínua e sistemática, áreas de decremento de vegetação nativa e pontos com redução da qualidade da água; contratação de serviço para aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos, de maneira a aprimorar as informações sobre os empreendimentos licenciados na região; e contratação de serviço para inserção nas plataformas GeoBahia e no Módulo de Avaliação Ambiental Preliminar das informações sobre regras de uso e ocupação do solo, dados primários e áreas de restrição.
O Termo de Compromisso estabelece penalidades, incluindo multa de R$ 10mil por obrigação descumprida (total ou parcialmente), cumulada com multa moratória correspondente a R$ 3 mil a cada 30 dias de atraso, enquanto persistir a inadimplência, além da multa em caso de atraso no pagamento dos valores acordados.
