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Mais um capítulo na novela da lotação em Ilhéus

Entendimento judicial acerca da lotação em Ilhéus.

Entendimento judicial acerca da lotação em Ilhéus.

A juíza da 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Ilhéus, Dra. Raquel Ramires François, em decisão recente, no processo que apura suposta contravenção penal de exercício ilegal de atividade econômica, popularmente conhecida como “transporte clandestino” ou “lotação”, que teve como autor do fato, Danilo Santos Costa, que tem como advogado, o advogado Jacson Cupertino. A magistrada entendeu ser atípica a conduta descrita pelo Ministério Público, além de tecer críticas contundentes ao sistema de transporte coletivo do município, afirmando:

“Não há notícias de que o acusado tenha simulado a condição de taxista, enganando os passageiros. Todos os que fazem uso desse tipo de transporte sabem a condição a que estão aderindo. Diga-se de passagem, aderem pela notória falta de um sistema de transporte coletivo urbano eficiente. Nesse sentido, o próprio Estado obriga a população a inventar alternativas de locomoção urbana, não sendo legítimo que venha punir penalmente os cidadãos subjugados a essa estrutura”.

A juíza finaliza sua decisão afirmando ser conduta passível até de punição ou fiscalização administrativa, mas em hipótese alguma penal, veja:

“Seguindo essa esteira de ideias, há de se considerar que para o Direito Penal apenas a conduta que lese ou exponha a perigo bens jurídicos, de forma concreta, deve ser objeto de intervenção penal, o que não ocorre na hipótese presente. Note-se que não há qualquer indício, a partir das informações trazidas, de risco concreto aos passageiros. Por outro lado, a questão do impacto financeiro ou tributário que a ação do acusado possa estar causando representa condição abstrata, que não pode ser valorada penalmente”.

A decisão da Dra. Raquel Ramires traz mais um capitulo na novela do transito de Ilhéus, desta vez bastante favorável aos motoristas de lotação da cidade.

Clique no link abaixo e confira a decisão.

Decisão transporte alternativo

5 respostas para “Mais um capítulo na novela da lotação em Ilhéus”

  • Paty disse:

    Sem dúvidas a lotação hj tá sendo um dos melhores meio de transportes sds os mais fracos,pois não temos condições pra matar táxi é muito menos de ter um carro.E o transporte coletivo a cada dia de mal a pior sem contar a demora que é pra passar é os transtornos que sofremos

  • tmotorista alternativo disse:

    Infelizmente eles querem q a população seja vagabundo e vão roubar p sustentar sua casa.tropa de ladrões.

  • Elny disse:

    Sou a favor sim, desde que estejam em boas condições de uso não vejo problema. O problema está sim em pagar passagem a R$3,80 arriscando a vida em sucatas!!

  • transporte alternativo ja disse:

    sacanagem com os caras, todos trabalhadores, educados e respeitam andando na velocidade estabelecida, acho uma puta sacanagem eles sofrerem esse tipo de situação, pois não estão roubando ninguém, pelo contrário.

  • Ester disse:

    Infelizmente Ilhéus é igual mulher que apanha
    Do marido tá sofrendo,apanhando mas permanece
    Calada, alguns motorista de ônibus tratam tão
    Mal os passageiros que parecem q tão levando
    Animais ou fazendo algum favor
    Sendo q pagamos uma passagem tão cara é não
    Somos respeitados e ainda proíbem o transporte
    Alternativo. Eleições vem aí…

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