Desde o início do mês de junho, servidores municiais que trabalham na prefeitura de Ilhéus entraram formalmente com requerimento no setor de Recursos Humanos, solicitando em regime de urgência, a restituição da taxa assistencial, cujo desconto, equivalente a um dia de trabalho no ano.
A Reforma Trabalhista trouxe mudança quanto à não obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art. 579 da CLT, a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical só pode ser descontada no contracheque com à autorização prévia e expressa dos empregados, deixando de ser obrigatório o desconto referente a um dia de trabalho.
Caso o trabalhador verifique no contracheque a cobrança da contribuição assistencial sem ter autorizado, deve entrar em contato com a área de recursos humanos da prefeitura ou da empresa para informar que não autoriza o desconto e pedir o ressarcimento.
Também é recomendável manifestar sua oposição ao sindicato, levando uma carta de próprio punho sobre a não autorização de desconto. Se não tiver sucesso no diálogo, a saída é entrar com uma ação no judiciário trabalhista para reaver os descontos
