Os desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia, deliberaram pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do vereador e agente de trânsito de Ilhéus, Tarcísio Santos da Paixão (PP) sob a acusação de prática de crime contra administração pública, quando presidiu a Câmara de Ilhéus entre os anos de 2015 e 2016.
Confira as medidas cautelares impostas à Paixão:
Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência à Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus ou outros órgãos da gestão municipal; proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, devendo-se, inclusive, recolher o passaporte do Paciente; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício da função pública no Poder Legislativo do Município de Ilhéus e proibição de travar qualquer tipo de contratação com a respectiva Administração, em qualquer de suas esferas ou Poderes.
