A procuradora-geral de Justiça, Ediene Santos Lousado, assinou ontem, dia 19, no seu gabinete, ao lado da coordenadora do Centro de apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Marly Barreto, uma recomendação para que os promotores de Justiça com atuação na defesa da infância e juventude adotem providências no sentido de fiscalizar a composição e a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A PGJ recomendou ainda que os promotores fiscalizem a adequação das Leis Municipais de criação dos Conselhos Tutelares às previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como a elaboração dos calendários das atividades a serem executadas pelos conselhos.
A chefe do MP recomendou também que os membros fiscalizem a disponibilização de recursos humanos e materiais para a criação e funcionamento dos conselhos por parte dos gestores municipais.
