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Advogada entra com Ação Popular contra aumento da passagem em Ilhéus

Advogada ingressou ação pedindo suspensão do aumento.
Advogada ingressou ação pedindo suspensão do aumento.

A advogada Lucinéa Souza Cerqueira, mais conhecida como Lú Cerqueira, ingressou no Plantão Judiciário de Ilhéus com uma ação popular, com pedido de liminar, oriunda do Movimento Mobiliza Ilhéus, contra o Município, suspendendo o aumento da tarifa do transporte coletivo, por meio do Decreto 133, do prefeito Mário Alexandre (PSD). A passagem de ônibus, segundo o Decreto publicado no Diário Oficial do dia 24 de dezembro, passará, no dia 30 de dezembro, domingo, de R$ 3,50 para 3,80. 

De acordo com advogada Lú Cerqueira, o pedido de suspensão do aumento da passagem pleiteado no judiciário se deu em virtude da matéria não ter sido discutida na Câmara de Vereadores, e por sua vez, é considerada abusiva e descabida, diante da prestação do serviço deficitário, que os usuários tornam-se reféns das empresas que exploram o transporte coletivo há quase duas décadas.       

No despacho, a juíza plantonista Sandra Magali Brito Silva Mendonça, titular da Vara da Infância e Juventude, da Comarca de Ilhéus, determinou a intimação do prefeito Mário Alexandre, os representantes das empresas Viametro e São Miguel, como também a direção da ATRANSPI (Associação Profissional dos Transportes Passageiros de Ilhéus), para se manifestarem no prazo de três dias sobre o pedido liminar. A juíza também intimou o Ministério Público para que se pronuncie a respeito da Ação Popular em caráter de urgência. 

Clique aqui e confira na integra, a decisão da juíza Sandra Magali. 


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