O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aplicou multa no prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), em mais de R$ 73 mil pelas graves irregularidades por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal dentro do prazo legal. De acordo com o TCM, a multa corresponde a 30% dos subsídios anuais.
Marão foi advertido a continuar reduzindo a despesa com pessoal até alcançar o percentual máximo permitido, de 54%, como forma de evitar a rejeição das suas próximas contas.
O acompanhamento técnico indicou a ausência de dados no sistema SIGA, do TCM, e contratações de prestadores de serviços e assessorias, através de contratos sem licitação, sem que fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados, entre outras falhas em procedimentos licitatórios.
O município apresentou uma receita arrecadada de R$337.408.962,12 e uma despesa realizada de R$361.229.617,60, demonstrando um déficit de R$23.820.655,48 configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas. O prefeito deve promover a correção da irregularidade como forma de evitar a rejeição das contas no seu último ano de gestão, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF.
