O Tribunal de Contas dos Municípios negou novo pedido de reconsideração interposto pela ex-prefeita de Barro Preto, Jaqueline Motta (PT), em virtude da irregularidade na contratação sem licitação, do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para intermediação de estagiários para desenvolvimento de atividades na prefeitura municipal. A denúncia foi feita pelo vereador Alain Andrade Rocha (DEM).
O processo teve como relator o Conselheiro Fernando Vita, que em sua decisão, afirmou que a ex-prefeita violou os “princípios da razoabilidade e economicidade”, quando destinou o valor de R$ 558.746,10 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e dez centavos), para contratação de estagiários, deixando de aplicar os recursos em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população.
Votaram com o relator os conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho, Mário Negromonte e Antônio Carlos da Silva.
Ainda de acordo com o Conselheiro Fernando Vita, Jaqueline Motta foi notificada em duas oportunidades como forma de garantir a ampla defesa, porém se manteve inerte e ignorou a recomendação da TCM-BA.
A ex-prefeita foi multada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e também sofreu representação no Ministério Público Estadual a fim de se apurar a prática de Improbidade Administrativa previsto no art. 11.
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