Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na internet imóveis do Residencial Sol e Mar, na zona sul de Ilhéu. A revenda, transferência ou aluguel das unidades habitacionais do programa federal, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos.
Em uma publicação no Facebook, um homem oferece um apartamento no Residencial, podendo ser negociado em troca de sítio ou até outro imóvel. No texto, a pessoa fornece um número que diz ser WhatsApp, para quem tem interesse de fechar o negócio.
A Caixa Econômica Federal e o setor de habitação da secretaria de desenvolvimento social afirmam que a venda dos imóveis é ilegal e irá investigar os casos. O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel.
Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
