A ex-prefeita de Barro Preto Jaqueline Motta não conseguiu descaracterizar as irregularidades que motivaram a rejeição das contas de 2016. O Tribunal de Contas dos Municípios manteve a rejeição das contas, condenou a devolução de mais de R$ 53 mil aos cofres públicos, multa de R$ 58 mil, como também a formulação de representação ao Ministério Público.
O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, destacou que as contas foram apresentadas com diversas irregularidades nas demonstrações contábeis e elevado número de reincidências no cometimento de ilegalidades na execução de despesas, procedimentos licitatórios e imperfeições em contratos, além de extrapolar no limite de responsabilidade fiscal em todo o período da administração.
A relatoria determinou também a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, o ressarcimento de R$ 699.079,13, sob pena do termo de ocorrência e consequente incursão nas sanções legais previstas.
O TCM informa que, caso a ex-prefeita Jaqueline Motta não atenda a determinação da corte, importará em ato de improbidade administrativa e formulação de Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça.
