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:: 12/jun/2018 . 20:29

TCM notifica presidentes de câmaras sobre Ficha Limpa

TCM de olho nos ficha suja.

TCM de olho nos ficha suja.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em edital publicado na edição desta terça-feira (12/06) do Diário Oficial, notificou os presidentes das câmaras municipais da Bahia para que encaminhem, num prazo máximo de 30 dias, os decretos legislativos, acompanhados das atas de julgamento das contas municipais relativas aos exercícios de 2008 a 2016. A determinação visa o cumprimento de exigência constitucional que tem por objetivo informar à Justiça Eleitoral a relação de gestores que tiveram “contas rejeitadas por irregularidades insanáveis ou atos dolosos de improbidade administrativa”, e que, por esta razão, se enquadram na Lei de Ficha Limpa – e são, a princípio, inelegíveis.

Adverte o presidente que, em caso de descumprimento desta determinação, o TCM irá relacionar e informar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-Ba) os nomes de todos os gestores municipais que tiveram contas rejeitadas pela corte entre os anos de 2008 e 2016. Isto porque, sem os decretos legislativos e as atas de julgamento das contas por parte das câmaras municipais, não será possível ao TCM atestar se houve ratificação ou não, pelo poder legislativo municipal, do parecer prévio aprovado pelos conselheiros do tribunal.

De acordo com o edital, “os documentos do respectivo expediente devem ser apresentados, exclusivamente, em meio eletrônico (pen-drive, CD-ROM ou e-mail), em formato de arquivo “PDF”, que faculte acesso a pesquisas e cópias ( PDF pesquisável )”. E informa que, para ter conhecimento dos municípios que ainda não encaminharam as respectivas informações, “basta o interessado acessar o link “http://www.tcm.ba.gov.br/contas-enviadas/” e refinar a pesquisa na coluna “Apreciação pela Câmara”.

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Rua do Alto Bela Vista pode desmoronar a qualquer momento

Rua pode ceder a qualquer momento.

Rua pode ceder a qualquer momento.

Moradores do Alto Bela Vista, na Av. Petrobras, em Ilhéus, pedem socorro! Eles relatam que a rua está cedendo, devido as chuvas que atingiram a localidade. Além de está colocando em risco toda a área, muitas residências apresentam rachaduras por conta da estrutura está comprometida. De acordo com um morador, o problema não é novo, já vem se arrastando alguns anos. 

Nós, moradores, não aguentamos mais desculpas do poder público municipal. O carro do lixo já não sobe mais porque corre o risco de virar no trecho mais crítico, que vem cedendo cada dia mais. O prefeito Mário Alexandre decretou situação de emergência para os morros que estão com risco de desabamento, gostaríamos de saber se o nosso também está? O perigo é constante, sem falar que a localidade foi beneficiada com uma verba no governo do ex-prefeito Jabes Ribeiro, para contenção da encosta, mas até agora, o governo atual não demonstrou interesse em resolver o problema“, reclama um morador. 

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37 empresas de saúde apresentam documentos para habilitação na prestação de serviço em Ilhéus

Empresas fazem inscrição para prestar serviço em Ilhéus.

Empresas fazem inscrição para prestar serviço em Ilhéus.

Trinta e sete empresas prestadoras de serviço na área de saúde já se apresentaram para concorrer ao processo de habilitação junto a Prefeitura de Ilhéus. Todas elas enviaram ontem (12) documentação e representação à antiga sede da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), cumprindo as orientações do Chamamento Público, elaborado no intuito de regularizar toda a compra de serviços terceirizados na assistência à saúde de Ilhéus.

A secretária Elizângela Oliveira explica que desde 2015 não havia um novo chamamento público na saúde. O procedimento é voltado para empresas que prestam serviços de ressonância magnética, ultrassonografia, tomografia, consultas, dentre outros. Todos os envelopes já foram abertos pela equipe administrativa da Sesau, a quem caberá a análise das propostas.

Imagens mostram computadores e ar-condicionados abandonados na Escola Municipal do Salobrinho

Aparelhos ainda na caixa e abandonados.

Aparelhos ainda na caixa e abandonados.

A redação do FR Notícias recebeu imagens por meio do aplicativo WhatsApp, onde um cidadão, que pediu para não ser identificado, flagrou o descaso e má aplicação do dinheiro público na Escola Municipal do Salobrinho. De acordo com o denunciante, a Unidade de Ensino possui laboratório de informática com computadores novos, que poderiam ser usados pelos alunos estão estragando, debaixo de poeira e se perdendo com o tempo. 

Em outra sala mais desperdício: vários ar-condicionados modernos e potentes que foram comprados pela prefeitura de Ilhéus com dinheiro do governo federal, estão dentro da caixa e sequer foram instalados. Computadores que custaram caro estão amontoados dentro de uma sala úmida, pois o poder público é expert em gastar mal o nosso dinheiro, continuam depreciando na Escola Municipal do Salobrinho sem nenhum uso por parte dos alunos.

Alunos e professores sentem os efeitos da falta de estrutura na educação municipal. As salas estão quentes e afetam o rendimento dos alunos. Devido ao problema, alunos chegam a passar mal durante a aula. A sala cheia de alunos fica ainda mais abafada. Pais de alunos têm denunciado essa situação desde que as aulas iniciaram, mas até então, o problema persiste, sendo que é dever do governo Mário Alexandre garantir condições necessárias, visando o bem-estar do aluno, como também dos professores e funcionários. 

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Justiça determina devolução de presos de Ilhéus que estavam em Barreiras

Internos retornarão para Ilhéus.

Internos retornarão para Ilhéus.

Em ação conjunta, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e o Ministério Público obtiveram liminar determinando que os 90 apenados que cumpriam pena em Ilhéus e foram transferidos para Barreiras retornem para a comarca de origem. A distância entre as cidades é de 921 km.

De acordo com o defensor público Gustavo Livio, a Defensoria Pública realizou inspeção no Conjunto Penal, constatando que a transferência dos presos de Ilhéus para Barreiras provocou a superlotação da unidade e a mistura de presos dos regimes semiaberto e fechado. Além disso, constatou que a unidade não conta com estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que os condenados neste regime cumprem pena em condições rigorosamente idênticas aos do regime fechado.

Diante disso, a Defensoria Pública ingressou como assistente litisconsorcial em uma ação já ajuizada pelo Ministério Público, mas que tinha sido inicialmente indeferida. O juízo da Vara do Tribunal do Júri e Execuções Penais acolheu o pedido conjunto da Defensoria Pública e do Ministério Público, determinando o retorno dos presos em questão.

Ainda segundo Gustavo Livio, acatou-se a argumentação da Defensoria Pública no sentido de que a transferência, na prática, vilipendia o direito de visita contido na Lei de Execuções Penais, bem como o direito fundamental à assistência familiar. “A mistura de presos de regimes semiaberto e fechado contraria o disposto na Súmula Vinculante 56 do STF. Como efeito prático, em breve os presos transferidos devem retornar para a comarca de Ilhéus e adjacências”, finalizou ele.

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