O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão (PP), decidiu ao apagar das luzes desafiar a justiça colocando em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 048/2016 que aumenta os subsídios dos parlamentares, a partir de janeiro de 2017. O reajuste corresponde a 27,98% e, se aprovado, os próximos parlamentares vão receber R$12.825,00. A sessão começa às 16hs.
O Ministério Público Estadual recomendou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus que não seja votado e nem aprovado o Projeto de Lei 048/2016 que propõem fixar aumento de subsídio para vereadores. No documento enviado à Câmara, o promotor Frank Ferrari chama atenção para a inconstitucionalidade do Projeto.
Na recomendação, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPE mostra que uma possível votação e aprovação se constituirão em ato de improbidade administrativa, pela perda do prazo. Outra consideração é a do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que também recomenda que uma votação desse teor seja realizada até 30 dias antes das eleições municipais.
