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Fachada Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Em muitos estados, cidades e até mesmo em nível de Brasil, já existem entidades que visam lutar, garantir direitos e beneficiar o profissional que atua nas assessorias dos parlamentares, sejam dos vereadores, deputados ou mesmo senadores da República.

A associação proposta por Elias Reis, que atualmente assessora o vereador ilheense e advogado, Cosme Araújo (PDT), será especifica para congregar os servidores que desempenham essa função junto aos gabinetes dos 19 vereadores que compõem a estrutura da Câmara Municipal de Ilhéus.

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De acordo com Elias Reis, essa associação deverá ter um caráter sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, tendo por objetivo a realização de atividades culturais, sociais, cursos de formação e seminários, atividades de lazer e entretenimento. Além de, reivindicar alguns direitos estabelecidos por lei, ou objeto de acordo, tudo dentro da legalidade. “Com a fundação desta associação, seu estatuto e devido registro em cartório, já se pode buscar alguns avanços, a exemplo dos salários para que sejam efetuados no mesmo dia que recebem os parlamentares os seus subsídios; que seja inserido no Regimento Interno, através de projeto legislativo, o pagamento de Ticket alimentação no valor de 50% do SM, mensalmente, a cada assessor (Já existe um precedente da LOMI para a Academia de Letras de Ilhéus, por simetria); garantia de plano de saúde para o assessor e dependente; fornecimento de Vale Transporte à todos os assessores que exercem suas atribuições no próprio gabinete; que a Câmara forneça mensalmente cópias dos contracheques aos assessores; que seja pago anualmente férias à todos os assessores, independente de nível, ou mesmo proporcional ao período de labor; que, mensalmente, seja efetuado o depósito do FGTS em contas individualizadas dos assessores; que sejam realizados exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de todo assessor, e os custos sejam de responsabilidade do poder legislativo empregador, como previsto.

Outra reivindicação da associação, segundo Elias Reis, é que todos tenham direito a remuneração extra durante a convocação dos parlamentares nas sessões extraordinárias. “Esse é um dispositivo já existente no âmbito da Câmara Federal, e reconhece que, assim como os vereadores, os assessores parlamentares também trabalham muito na convocação durante o recesso. Nada mais justo do que começarmos a discutir um percentual nesse sentido”, pontua Reis.

Com o registro desta associação e apoio dos atuais e futuros assessores da Câmara de Vereadores de Ilhéus, outro ponto de luta deverá ser a obrigatoriamente da relação empregatícia. Para Elias Reis, considerando comprovadamente que os assessores estão sempre à disposição dos parlamentares e, considerando o assessor como uma pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob dependência deste e mediante salário, como dispõe o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nada mais justo figurar o assessor como empregado. “No caso de demissão todos os assessores passarão a fazer jus às verbas trabalhistas, inclusive o que dispõe a Lei 12.506/11″, adverte Elias, afirmando categoricamente que será um passo importante para o recebimento até mesmo do Seguro Desemprego, já que os assessores já fazem jus ao PIS e tem nos seus vencimentos os descontos da Previdência Social.

Para Elias Reis a instituição que deverá chamar-se-á API, Associação dos Assessores Parlamentares de Ilhéus, estará consultando o TST, sobre a disposição e possibilidade doutrinária e precedente para que os assessores parlamentares sejam admitidos por contratos de trabalho, e não mais por nomeação, cabendo toda a responsabilidade da relação empregatícia com a Câmara de Vereadores, e não com os parlamentares, pois estes exercem apenas a função de agente político.